norma nº 200/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
“LEI COMPLEMENTAR Nº200, DE 01 DE DEZEMBRO DÊ 2.010.
i (Projeto Lei Complementar nº019/1 O, de autoria da Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 092, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
ber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
An. 19 A Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que contém o
Código Tributário do Município de Lavras, fica alterada conforme as disposições desta Lei
Complementar.
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 46, da Lei Complementar n. 092/06, conforme
disposto a seguir:
Art. 46 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, quando o imposto
será devido no local:
!— do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do & 10 do art 45 desta
Lei Complementar;
H— da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.04 do Anexo | desta Lei Complementar;
Hll — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e
7.17 do Anexo | desta Lei Complementar;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo |
desta Lei Complementar;
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7. 05 do Anexo | desta Lei Complementar;
Vi — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo | desta Lei
Complementar;
Vil — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo | desta Lei Complementar;
Vill — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
IX — do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do
Anexo | desta Lei Complementar; IA”
X-— do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e con
caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do Anexo | desta Lei Compl
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo | desta Lei Complementar; N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do Anexo | desta Lei
Complementar;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16
do Anexo | desta Lei Complementar;
XIll — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 do Anexo | desta Lei Complementar;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo | desta Lei
Complementar;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo | desta Lei
Complementar;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13,
do Anexo | desta Lei Complementar;
XVI! — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 do Anexo | desta Lei Complementar;
XVill — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de .
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 do Anexo | desta Lei Complementar;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 do Anexo | desta Lei Complementar;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo | desta Lei
Complementar.
$ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 do Anexo | desta Lei
Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo | desta
Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
8 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
$ 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contri
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporári
que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevahi ;
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
ser utilizadas.
int
Av Suluin AMomimimni 1678 Prisun Vossas RIAA ANA MIA. FSEISENA ANID,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 3º - Ficam acrescidos o $ 4º ao art. 41,0 8 10º ao art. 119, o art. 120 A na seção
| denominada “Fato Gerador” e parágrafo único ao art. 133 à Lei Complementar n.092/06,
conforme disposto a seguir:
i
$ 4º - No caso de contribuintes que se enquadram no inciso VI! deste artigo,
haverá uma redução de 70% (setenta por cento) no valor do serviço público não
compulsório pertinente ao serviço de reconhecimento de isenção de impostos
municipais — por ato, constante no anexo VI desta Lei.
$ 10º - A inscrição do contribuinte poderá ser suspensa ou cancelada, na
forma prevista em regulamento, quando:
!-o contribuinte não tiver sua empresa no local cadastrado no município;
H- a identificação dos sócios e/ou dados cadastrais da empresa estiverem
incorretos.
Art. 1204 - A autorização para emissão e impressão de notas fiscais será
concedida e ficará condicionada a existência física e prévia do Alvará de
Funcionamento.
Parágrafo único. A Taxa de Inspeção Sanitária, quando de incidência anual,
será paga proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal em
curso, por ocasião da expedição do Alvará e antes do início da atividade econômica.
Art. 4º - Fica acrescido item 25 ao Anexo VI — Taxa de Expediente e Serviços
Diversos, em Serviços Públicos não compulsórios pertinentes a serviços diversos, com a
seguinte redação:
SERVIÇOS DIVERSOS
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A Nº de UFML
15
25 — Análise de prescrição de dívidas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
nicipal de Lavras, em 01 de dezembro de 2010.