norma nº 201/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº021/2010, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI NORMAS GERAIS PARA O TRATAMENTO
ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
aço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO |
DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 1º. Esta lei institui o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de
Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, no âmbito do Município de Lavras, cujo
objetivo é estabelecer tratamento legal de caráter diferenciado e favorecido, como um dos
instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social no município nos termos
da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar nº 128 de
19 de dezembro de 2008.
$ 1º O tratamento específico à Microempresa Empresa e Empresa de Pequeno Porte
encontra-se fundado no art. 179 da Constituição Federal.
8 2º O tratamento especifico ao Micro Empreendedor Individual, encontra-se fundado
na Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.
Ar. 2º. Beneficiam-se desta lei as Pessoas Jurídicas classificadas como
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual de acordo com
os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual,
ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.
Parágrafo único. Serão observadas as regulamentações do Comitê Gestor do
Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e do Comitê para Gestão da REDESIM,
vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Ar. 3º. As disposições estabelecidas nesta lei prevalecerão sobre as demais
legislações e regulamentos vigentes no Município, para fins de aplicação exclusivamente à
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual.
Art. 4º, Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal, incluíndo as
empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus pro
instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no
tratamento diferenciado e facilitador à Microempresa, Empresa de Pequeno
Empreendedor Individual.
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SEÇÃO Ii
DA CLASSIFICAÇÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 5º É considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a sociedade
empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº
10.406 de 10 de Janeiro de 2002, devidamente inscritos no Registro de Empresas Mercantis
ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica, conforme o caso, e que se enquadrem nos
parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos nas Leis Complementares nº
123/2006 e nº 128/2008 e nos regulamentos expedidos pelas instâncias descritas no art. 2º
da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 6º É considerado Micro Empreendedor Individual o empresário a que se refere o
art. 966, da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, do Código Civil, e estabelecido pela Lei
Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO Il º
DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO!
DO LICENCIAMENTO
Art. 7º. O exercício de atividade não residencial na propriedade pública ou privada
dependerá de prévio licenciamento, na forma do regulamento.
Parágrafo único. A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com
a legislação municipal e os termos do documento de licenciamento, dentre eles os
referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições específicas.
| Art. 8º. A atividade a ser desenvolvida na propriedade pública ou privada deverá ter
horário de funcionamento compatível com atividade em conformidade com as normas
previstas na Lei de Uso é Ocupação do Solo e no Código de Posturas do Município.
Art. 9º. O licenciamento será feito mediante:
| - requerimento da parte interessada;
l — apresentação dos documentos necessários à instrução do processo
administrativo;
IH — análise dos órgãos competentes; e i
IV — pagamento das taxas exigidas pela legislação municipal.
Art. 10. O requerimento de licenciamento será examinado pela Secretaria Municipal
da Fazenda e setor de Indústria e Comércio.
Art. 11. O prazo para deliberação sobre o licenciamento requerido, contado a partir
da data de apresentação da documentação completa exigida será de 15 (quinze) dias.
requerente será comunicado por correspondência registrada para, no praz «dê
na
a, |
Parágrafo único. Havendo necessidade de documentação compl nho
MS
atender à solicitação ou manifestar-se, sob pena de indeferimento do requeri éito. j
/
——+
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Art. 12. O documento de licenciamento terá validade de 01 (um) ano dentro do
exercício fiscal, devendo ser renovado sucessivamente, por igual período, desde que:
| — sejam mantidas as condições para o licenciamento inicial;
Il — as normas da legislação específica não tenham sido alteradas;
IH — não contrarie interesse público; e
IV — seja comprovado o pagamento das taxas correspondentes.
Parágrafo único. A classificação do porte da empresa deverá constar no corpo do
Alvará de Funcionamento.
Art. 13. Poderá ser concedido Alvará de Funcionamento para os empreendimentos
em domicílio residencial, desde que as atividades estejam de acordo com a legislação
vigente e o requerimento seja aprovado.
Parágrafo único. O titular de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Micro
Empreendedor Individual que optar pelo funcionamento de sua empresa em sua residência
não poderá impedir a ação fiscal do Poder Público em sua sede, desde que efetuada nos
termos da legislação pertinente.
Art. 14. Fica facultado à Administração Pública Municipal proceder às vistorias que
entender necessárias, principalmente quando a atividade for considerada de alto risco.
8 1º Consideram-se atividades de alto risco aquelas que tragam risco para o meio ambiente
e manipulem ou utilizem:
| — produtos explosivos;
1 — gases;
Hl — substâncias sujeitas à combustão espontânea ou emita gases inflamáveis em
contato com água;
IV — líquidos altamente inflamáveis;
V— substâncias altamente oxidantes, corrosivas, tóxicas e/ou infectantes;
VI — materiais radioativos;
VII — atividades que sejam incômodas;
VI — substâncias que exalem odores e/ou gerem incômodos à população:
IX — exploração de pedreiras e congêneres; ou
X — outras atividades assim definidas em lei municipal;
8 2º Consideram-se como atividades incômodas aquelas cujos resíduos sólidos,
líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar érigó à
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saúde, ao bem-estar, à segurança das populações e impactar no trânsito, mesmo dépois.é a:
aplicação de métodos adequados de mitigação de impactos. LE N
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8 3º As subciasses referidas nos incisos | a Vl estão descritas no anexo da
Resolução CGSIM número 11 de 7 de outubro de 2009 e futuras legislações.
8 4º Todas as atividades consideradas de alto risco deverão ser vistoriadas e
aprovadas pelo(s) órgão(s) municipal(is) competente(s) dentro de suas atribuições.
Art. 15. O Alvará de Funcionamento deverá ser afixado no estabelecimento onde se
exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade, sob pena de multa.
SEÇÃO 1
DO ALVARÁ
Art. 16. Os alvarás serão identificados conforme tramitação, correspondendo a:
I — Alvará Imediato - aquele concedido conforme disposição da Lei Complementar
128/2008 para o Micro Empreendedor Individual, com validade por até 180 dias;
H — Alvará Fácil/Provisório - aquele concedido às empresas que pretendem iniciar as
atividades no Município, conforme procedimento facilitado do Governo Federal ou Estadual;
Hi — Alvará de Funcionamento — aquele considerado de forma definitiva para todas as
empresas que atenderem todos os requisitos estabelecidos em lei e com validade definida
nesta Lei.
IV — Alvará Especial - aqueles não previstos nas definições anteriores, para
licenciamento de atividades atípicas.
$ 1º - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com Alvará Fácil/Provisório, no resguardo do interesse público.
8 2º - Uma vez finalizado o processo de licenciamento será concedido às empresas
que atenderem a todos os requisitos estabelecidos, o alvará definitivo, com prazo de
validade definido nesta Lei.
8 3º - Ocorrendo a implantação de Cadastro Sincronizado ou banco de dados nas
esferas administrativas superiores, o Executivo Municipal deverá firmar convênio para
viabilizar o ingresso do Município no sistema.
SEÇÃO III )
DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ
Ar. 17. O Alvará de Funcionamento deverá ser renovado junto à Secretaria da
Fazenda, observado o estabelecido em decreto, e o pagamento das taxas devidas.
- SEÇÃOIWV
DA ANULAÇÃO E CASSAÇÃO DO ALVARÁ
Art. 18. Observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defe:
Alvará de Funcionamento será declarado cancelado quando:
a, O
| — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; LS tus |
j Ed / 1 e
H — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer décigração) e
documento. ENE
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Art. 19. Observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o
Alvará de Funcionamento será cassado quando:
| — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
Il — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição ou
se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em
risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde da vizinhança ou da coletividade
e a integridade física das pessoas;
ll — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização;
V — for verificada a falta de recolhimento da Taxas de Fiscalização de
Estabelecimento;
VI - a atividade não estiver em conformidade com os termos do documento de
licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições
específicas;
VII - expirar o prazo de validade.
CAPÍTULO Ill
DA TRIBUTAÇÃO E BENEFÍCIOS FISCAIS
SEÇÃO!
DOS TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Art. 20. A Administração Tributária deve editar regulamento destinado a adequar a
legislação municipal às regras definidas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições, instituídos pela Lei Complementar 123/2006.
Art. 21. Sem prejuízo das garantias previstas na legislação tributária, os créditos
tributários e fiscais, inclusive os denunciados espontaneamente pela Microempresa, pela
Empresa de Pequeno Porte ou pelo Micro Empreendedor Individual poderão ser divididos
em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, na forma regulamentar.
8 1º. O crédito tributário, objeto de parcelamento, compreende o valor dos tributos,
das multas, dos juros de mora não capitalizados e da correção monetária devidos à data da
concessão do benefício, conforme a legislação vigente:
8 2º. O valor de cada parcela mensal vincenda, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros de mora não capitalizados de 1,0 % (um por cento) sobre o saldo
devedor do tributo, atualizado monetariamente.
8 3º. O valor mínimo de cada parcela é o correspondente a 10 UFML.
8 4º. No caso de parcelamento de débito já ajuizado, o devedor pagará, previamente,
as custas, os emolumentos, os honorários advocatícios e demais encargos legais. ..
$ 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débitô,
a exatidão do valor dele constante ser objeto de verificações.
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8 6º. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou não, do
parcelamento concedido implicará na sua imediata rescisão. O valor da dívida será
recomposto e o débito remanescente será remetido para inscrição em Dívida Ativa do
Município de Lavras.
8 7º. É vedada a concessão de parcelamento de débito:
| - relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza retido na fonte e não
recolhido à Fazenda Pública Municipal;
Il - remanescente de parcelamento anterior cancelado em razão de dolo, fraude ou
simulação praticado pelo beneficiado ou por terceiro em benefício daquele.
8 8º Os parcelamentos autorizados anteriormente à publicação desta Lei,
permanecem sujeitos às normas legais então vigentes.
Art. 22. A autorização para emissão de Notas Fiscais será concedida pela
Administração Tributária e ficará condicionada a existência prévia do Alvará de
Funcionamento.
Art. 23. Os prazos de validade das notas fiscais da Microempresa, da Empresa de
Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, são os seguintes:
| — para empresas portadoras de alvará fácil/provisório, 180 dias, contados a partir da
emissão do alvará;
Hl — para empresas com menos de 02 (dois) anos de constituição, 12 meses,
contados a partir da data da autorização para emissão da Nota Fiscal;
Ill - para empresas com mais de 02 (dois) anos de constituição, 24 meses, contados
a partir da data da autorização para emissão da Nota Fiscal.
Parágrafo único. O prazo de validade deverá constar no corpo da Nota Fiscal, e
poderá ser revalidado por igual período, se for requerido antes de expirado e estiver em dia
com o Município.
Art. 24. Para requerer a baixa da inscrição municipal, o empresário deverá preencher
formulário próprio perante a Secretaria Municipal da Fazenda do Município, conforme
procedimento previsto em regulamento.
$ 1º. Tratando-se de baixa retroativa deverá constar documentação que comprove a
paralisação ou inatividade da empresa na data declarada.
8 2º. Será adotado o pagamento proporcional das taxas pertinentes ao período de
atividades.
83º. A baixa referida neste artigo não impede que posteriormente sejam lançados ou
cobrados impostos, taxas e contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples
falta de recolhimento ou da prática de irregularidades por empresários, sócios ou
administradores, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial.
SEÇÃO
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
do Mi NET
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Art. 25. Ficam estabelecidos e concedidos benefícios fiscais para Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e o Micro Empreendedor Individual, relativas às taxas de
abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro.
Parágrafo Único: Micro Empreendedor Individual terá 100% de isenção, somente
para o primeiro ano fiscal e para os demais anos o valor da Taxa de Fiscalização de
Estabelecimento será de 35 UFML e as demais taxas será de acordo com o disposto nas
legislações vigentes.
é CAPÍTULO IV . º
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
Ari. 26. A fiscalização municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e
do Micro Empreendedor Individual nos aspectos tributário, de uso e ocupação do solo,
posturas, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter caráter orientador prioritário,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.
8 1º. Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto na ocorrência
de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades classificadas como de alto
grau de risco.
8 3º. A administração poderá lavrar, se necessário, Termos de Ocorrência para
ajustamento de conduta para as Microempresas, Empresa de Pequeno Porte e Micro
Empreendedor Individual na forma do regulamento.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AO MERCADO
Art. 27. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, deverá ser concedido tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e micro
empreendedor individual, objetivando:
| - ampliação da eficiência das políticas públicas;
Hl - o incentivo à inovação tecnológica; e
Ill - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as fundações públicas, as
empresas públicas, autarquias e as demais entidades controladas direta ou indiretamente
pelo município.
Art. 28. Para a ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno
porte e micro empreendedor individual nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes
deverão, sempre que possível:
| - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais c ida
existentes, para identificar as microempresas, empresas de pequeno porté- ni
empreendedor individual, sediadas no município, com as respectivas linhas de fofneci
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de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações;
Il - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de
modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor
individual para que adéquem os seus processos produtivos;
HI - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de pequeno porte e micro
empreendedor individual sediadas no município.
IV — o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de
gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela
agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, em atendimento ao disposto
na Lei Federal 11.947/2009.
Art. 29. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens e serviços, para
pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresas,
empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual a apresentação de balanço
patrimonial do último exercício social.
Art. 30. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das
microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual somente será
exigida para efeito de assinatura do contrato.
8 1º As microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor
individual, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição.
82º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa.
83º A não-regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de
21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
Art. 31. Nas licitações do tipo menor preço será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte
e micro empreendedor individual.
8 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento
superiores ao menor preço.
8 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no & 1º será de
até cinco por cento superior ao menor preço. ro pa |
$ 3º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. |
as SE e em
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8 4º. A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
| - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior âquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
Il - na hipótese da não contratação da microempresas, empresas de pequeno porte e
micro empreendedor individual, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito; e
ll - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas,
empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual que se encontrem em
situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
$ 5º. Não se aplica o sorteio disposto no inciso Ill do 8 40 quando, por sua natureza,
o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em
que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a
ordem de apresentação pelos licitantes.
8 6º. No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresas,
empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual melhor classificados será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em
situação de empate, sob pena de preclusão.
8 7º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem
nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante, e estar previsto
no instrumento convocatório.
Art. 32. Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e
micro empreendedor individual nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais).
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as
situações previstas no art. 35, devidamente justificadas.
Art. 33. Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, até o limite do
valor estabelecido no artigo 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para a modalidade
tomada de preços, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos
instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas, empresas de
pequeno porte e micro empreendedor individual, sob pena de desclassificação,
determinando:
I-o percentual de exigência de subcontratação, de até trinta por cento do valor total
licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o
estabelecido no edital;
ll - que as microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor
individual a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes
com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; ' / Y
regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte
empreendedor individual subcontratados, bem como ao longo da vigência contrati
pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no $ 1º do art 2 »
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IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a
inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada; e
V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
S$ 1º. Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
| - microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual;
It - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
lil - consórcio composto parcialmente por microempresas, empresas de pequeno
porte e micro empreendedor individual com participação igual ou superior ao percentual
exigido de subcontratação.
$ 2º. Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens,
exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
8 3º. Não se admite a exigência de subcontratação para a contratação de serviços e
obras nas licitações dos tipos constantes dos incisos Ii, e IV, do 8 1º, do art. 45, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de
serviços acessórios.
8 4º. O disposto no inciso Il do caput deste artigo deverá ser comprovado no
momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da
habilitação nas demais modalidades.
8 5º. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado, devidamente justificada. :
8 6º. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens
ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
8 7º. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão
destinados diretamente às microempresas, empresas de pequeno porte e micro
empreendedor individual subcontratados.
Art. 34. Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza
divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e
entidades contratantes poderão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para
a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor
individual. N
8 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das micro:
empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual na totalidade do objé
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$ 2º. O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a
cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua
recusa, aos licitantes remanescentes, desde gue pratiquem o preço do primeiro colocado.
$ 3º. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação
da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor
do que o obtido na cota reservada.
Art. 35. Não se aplica o disposto nos arts. 32 ao 34 quando:
! - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual sediados no
município de Lavras e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
ll - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte e micro empreendedor individual não for vantajoso para a administração ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
HI - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº
8.666, de 1993;
Iv - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 32 ao 34,
ultrapassar vinte e cinco por cento do orçamento disponível para contratações em cada ano
civil; e
V-o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos
previstos no art, 27, justificadamente.
Parágrafo Único. Para o disposto no inciso Il, considera-se não vantajosa a
contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.
An. 36. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual deverão estar
expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 37. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como microempresas,
empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual dar-se-á nas condições do
Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, e do Micro
Empreendedor Individual, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, em especial quanto ao seu art, 3º, devendo ser exigido dessas empresas a
declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação
como microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual,
estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei
Complementar.
Parágrafo Único. A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte e
micro empreendedor individual na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após
o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude na,
procedimento. ; !
Ar. 38. É obrigatória a capacitação dos membros da comissão pe
licitação, pregoeiro e membros da equipe de apoio do prego da Adminis
Municipal para aplicação do que dispõe esta Lei.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 39. A administração pública municipal poderá definir em trinta dias, a contar da
data da publicação desta Lei, dez metas anuais de participação das microempresas,
empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual, nas compras, serviços e
obras do município.
Parágrafo Único. As metas serão revistas anualmente por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE FORNECEDORES LOCAIS
Art. 40. Compete ao Poder Executivo a incentivar a implementação do Programa
Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das
operações comerciais, industriais e prestação de serviço, através das seguintes diretrizes,
dentre outras:
| — incentivo à realização de rodadas de negócios; |
Il — incentivo à constituição de cadastro de produtos e serviços demandados e i
ofertados no âmbito local; Í
IH — incentivo à instalação no Município de Microempresas, Empresas de Pequeno
Porte e Micro Empreendedor Individual, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possa
suprir as necessidades das demandas locais;
Iv — apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual localizadas
no Município, com relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e
aumento da competitividade; ,
V — incentivo à formação de arranjos produtivos locais de forma a incrementar os
vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual pertencentes a uma mesma cadeia
produtiva;
VI — promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoio
à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, associações
de desenvolvimento e empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e |
pesquisa, para fins de efetivação dos propósitos deste Programa. |
. CAPÍTULO Vil
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS :
Art. 41. O Poder Público Municipal promoverá parcerias com órgãos governamentais,
entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à
melhoria da produtividade e da qualidade de produtos mediante aplicação de conhecimento
técnico na atividade dos pequenos produtores.
Parágrafo Único. Será dado tratamento preferencial às atividades de conversão de
sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, que adotem
tecnologias que venham a otimizar O uso de recursos naturais e socioeconômicos, com en
objetivo de promover a auto-sustentação, a maximização dos benefícios so jais, Ea |
minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do erp de.
agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos. )
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CAPÍTULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
SEÇÃO!
DO ESTIMULO E INCENTIVOS AO ASSOCIATIVISMO.
Ar. 42. A Administração Pública Municipal deverá estimular a organização de
empreendedores, fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca
da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Art. 43. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica
do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais
relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 44. O Poder Executivo fica autorizado a adotar mecanismos de incentivos às
cooperativas e associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do
sistema associativo e cooperativo do Município, através de:
| — estímulo à inclusão do estudo do empreendedorismo, cooperativismo e
associativismo nas escolas do Município, visando ao fortalecimento da cultura
empreendedora como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho;
Il — estímulo à formação cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente;
Ill — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade,
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à
inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a
geração de trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa,
consorciada e cooperativa destinada à exportação.
CAPÍTULO IX |
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 45. O Poder Público Municipal poderá propor um ambiente de apoio à
atualização, à inovação, à criação e consolidação das Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, de base tecnológica, visando à promoção
do desenvolvimento científico e tecnológico no Município.
Parágrafo único. Constituem formas de apoio para desenvolvimento científico e
tecnológico:
| — Incubadora Tecnológica de Lavras — ITEL;
Il — Parque Científico e Tecnológico — LAVRASTEC;
IH — Sistema de Formação de Empreendedores;
IV — Sistema de Informação em Ciência, Tecnologia e em Geo-economia Rê;
|
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V — Sistema de Informação Mercadológica e Programas de Fomento ao
Desenvolvimento Industrial;
VI — Estruturas especializadas em treinamento, em atualização profissional e em
educação continuada;
VII — Estruturas facilitadoras de transferência de tecnologia.
Art. 46. O incentivo à criação de empresas de base tecnológica estabelecidas
individualmente, em incubadoras ou condomínios empresariais poderá ocorrer por meio de
isenção de impostos, taxas, ou contribuições, conforme regulamento e legislação federal e
estadual cabível à matéria.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar através de
Decretos.
Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará Manual/Cartilha para ampla divulgação dos
benefícios e vantagens instituídos por esta Lei.
Ant. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia útil subsequente.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.413, de 10
de julho de 2.008.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 2.010.
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| Prefeita Municipal
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