norma nº 3413/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO
LEI Nº3.413, DE 10 DE JULHO DE 2.008.
(Projeto de Lei do Executivo nº022/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI NORMAS GERAIS PARA O
TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante
* simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos. 146,
“AM, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de
dezembro de 2006, com vistas ao fomento e desenvolvimento do Município, criando a “Lei
Geral Municipal dá Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”.
Art. 2º - Esta Lei estabelece normas relativas:
1. Aos incentivos fiscais;
Il. à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III. ao associativismo e às regras de inclusão;
IV. ao incentivo à geração de empregos;
V. ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI. unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas;
VII. criação de banco de dados “com informações, orientações e instrumentos à
disposição dos usuários;
Vil. simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de
registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a
definição das atividades de risco considerado alto;
IX. preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
o CAPÍTULO Il .
Bi E DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
GUÃO poco
CEE SEÇÃO!
ÁNvEro DO ALVARÁ FÁCIL
Art. 3º - O registro e a legalização de empresas devem ser simplificados, de modo a
evitar exigências superpostas e inúteis, procedimentos e trâmites procrastinatórios e cust
elevados. )
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Parágrafo Único —- Os procedimentos para a implementação de medidas que
viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste artigo serão coordenados
pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º - Fica criado o “Alvará Fácil”, caracterizado pela concessão de alvará de
funcionamento para atividades econômicas em início de atividade no território do Município.
A Administração Pública poderá disponibilizar o alvará por meio digital através do seu “site”.
81º - O pedido de “Alvará Fácil” deverá ser precedido pela expedição do formulário
de consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão competente da
Secretaria Municipal da Fazenda.
82º - Os imóveis reconhecidos como de atividades econômicas de acordo com
classificação de zoneamento disponibilizada pela administração pública municipal, bem
como os profissionais autônomos, terão seus pedidos de consulta prévia, para fins de
localização, respondidos em até 72 (setenta e duas) horas, considerando somente os dias
úteis, a contar do início do expediente seguinte.
“83º TO alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades
eventuais e de comércio ambulante.
Art. 5º - Da solicitação do “Alvará Fácil”, constarão, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
|. Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante
e/ou procurador);
Il. cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto e
ata, no órgão competente e;
III. termo de responsabilidade modelo padrão, disponibilizado pelo Município.
Parágrafo único - Nenhum alvará de funcionamento será expedido sem a
apresentação da documentação constante nos itens | a Ill deste artigo.
Art. 6º - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao
Município e/ou a terceiros os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a
observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente.
Art. 7º - A presente Lei não exime o contribuinte de promover a regularização
perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício
profissional.
Art. 8º - O “Alvará Fácil” será declarado nulo se:
|. Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il. Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento
ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 9º- O poder público municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com “Alvará Fácil”, no resguardo do interesse público. :
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DEZ SU "Menisucci = Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridi
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Art. 10 - A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão estabelecer-se em
qualquer local, inclusive, em espaços residenciais, desde que se submeta à legislação de
posturas e não seja poluidora do meio ambiente.
Art. 11 - Fica facultado à administração pública municipal proceder às vistorias que
entender necessárias quando a atividade for considerada de alto risco, na forma de decreto
a ser expedido.
SEÇÃO II
DO CADASTRO SINCRONIZADO E DA ENTRADA ÚNICA DE DOCUMENTOS
Art. 12 - No prazo de até 180(cento e oitenta) dias, contados à partir dos efeitos da
presente Lei, a administração pública municipal poderá concluir os tratamentos e aderir
efetivamente ao “Projeto Cadastro Sincronizado Nacional”, que tem como objetivo a
simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.
Art. 13 - Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização,
para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de
outras esferas envolvidas. na formalização empresarial, buscando, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
Parágrafo único - Fica o município de Lavras autorizado a aderir o Programa Minas
Fácil do Estado de Minas Gerais.
Art. 14- A administração pública municipal poderá criar um banco de dados com
informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e
pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam
pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de
modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade
do registro ou da inscrição.
Parágrafo Único — Para o disposto nesse artigo, a administração pública municipal
poderá se valer de convênios com instituições de representação e apoio das MEs e das
EPPs.
SEÇÃO III
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 15-Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor,
com as seguintes atribuições:
I-= disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficial;
W— orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da ho)
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
$1º - Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado
será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação 3
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82º - Para consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a administração municipal poderá firmar parceria com outras instituições,
órgãos ou entidades representativas para execução do disposto neste artigo.
CAPÍTULO II —
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 16- Os prazos de validade das notas fiscais passam a ser os seguintes,
podendo cada prazo ser prorrogado por igual período, se isso for requerido antes de
expirado:
1. Para empresas com até (três) anos de funcionamento, 36 (trinta e seis) meses,
contados da data da respectiva impressão.
Il. Para empresa com mais de 3 (três) anos de funcionamento, 48 (quarenta e oito)
meses, contados da data da respectiva impressão.
2 Art. 17-A prova da data do real encerramento das atividades poderá ser feita com
base na data da última nota fiscal emitida pela empresa ou, na sua inexistência, pela
comprovação do desligamento de serviços ou fornecimento básico, tais como o de água, o
de energia elétrica ou o de telefonia.
Parágrafo Único — Na impossibilidade de comprovar o encerramento da atividade por
meios indicados no caput, a empresa poderá solicitar diligência para prova da data do real
encerramento de sua atividade.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 18 - Sem prejuízo de sua ação específica, os agentes da fiscalização prestarão,
prioritariamente, orientação às MEs e às EPPs do Município.
$1º - Sempre deverá ser observado o critério de dupla visita para lavratura de autos
de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização.
82º - A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de
Ajustamento de Conduta a ser regulamentado pelos órgãos fiscalizadores.
83º - Somente na reincidência de faltas constantes do Termo de Ajustamento de
Conduta, que contenha a respectiva orientação e o plano negociado com o responsável pela
microempresa, é que se configurará superada a fase da primeira visita.
84º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a
tributos.
Art. 19 - Os órgãos competentes definirão em 90 (noventa) dias, a contar da entrada
em vigor desta Lei, as atividades e situações, cujo grau de risco seja considerado alto, as
quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
Parágrafo único - Em não sendo observado o disposto no caput, todas as
fiscalizações obedecerão ao critério da dupla visita, até que se regulamente o rol
atividades e situações, cujo grau de risco seja considerado alto.
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CAPÍTULO V .
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
. SEÇÃO |
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE
BASE TECNOLÓGICA
Art. 20 - Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas
de base tecnológica estabelecidas individualmente, bem como Para as empresas
estabelecidas em incubadoras, constituem-se de:
|. Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) pelo prazo de
até 5 (cinco) anos incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel,
inclusive, quando se tratar de imóveis locados, desde que esteja previsto no contrato de
locação que o recolhimento do referido imposto é ônus do locatário;
Il. Isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento;
IIL. Isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vistoria Parcial
ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto
do empreendimento;
IV. Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por 5 (cinco) anos para empresas que
exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento.
81º - Entende-se por condomínio empresarial, para efeito desta Lei, a edificação ou
conjunto de edificações, destinadas à atividade industrial ou de prestação de serviços ou
comercial, na forma da Lei.
82º - Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em
incubadora de empresas com constituição jurídica e fiscal própria.
Art. 21 - A Sala do Empreendedor, com auxílio dos demais órgãos públicos, quando
for o caso, é responsável pelos seguintes procedimentos:
|. Orientação aos empreendedores;'
1. Recepção dos Projetos de solicitação dos benefícios desse capítulo;
Hi. Análise técnica prévia.
IV. Outras atividades afins.
Parágrafo único - Os critérios específicos de avaliação dos projetos,
acompanhamento e prestação de contas serão estabelecidos em regulamento a ser editado
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 22- As agencias de fomento, fundações, fundos, as ICTs, os núcleos de
inovação tecnológica e as instituições de apoio da esfera municipal manterão programas
específicos para as Mês e EPPs, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras,
observando-se o seguinte:
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I. As condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas; “*
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Day e pesto Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiBlavras.m: Br ia
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Il. O montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos
respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
Parágrafo Único — As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas
prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da
participação do segmento, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput
deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as
justificativas do desempenho alcançado no período.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
- SEÇÃO!
ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 23 - Nas contratações públicas de bens e serviços do Município, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as MEs e as EPPs,
objetivando:
I. A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
11. A ampliação da eficiência das políticas públicas;
Hli. O fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos
locais.
Art. 24 - Para a ampliação da participação das MEs e das EPPs nas licitações, a
administração pública municipal poderá:
1. Instituir cadastro próprio para as MEs e as EPPs sediadas localmente, com a
identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a
capacitação e a notificação das licitações e facilitar a formação de parceiras e
subcontratações, além de, também, estimular o cadastramento desta empresas nos
sistemas eletrônico de compras.
tl. Divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e da data das contratações, no site oficial do Município, em murais públicos,
jornais ou outras formas de divulgação;
HI. Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados,
de modo a orientar, as MEs e as EPP, a fim de tomar conhecimento das especificações
técnico-administrativas.
IV. Na definição do objeto licitado, não utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a contratação das ME ou EPPs sediadas regionalmente.
V. Na habilitação em licitações para fornecimento de pronta entrega e para locação
de materiais, não será exigido da ME ou EPP apresentação de balanço patrimonial do últim
exercício encerrado.
VI. Para licitações na modalidade convite serão convidadas, preferencialmente, a,
e EPP instalada ou sediada no município.
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E pieces, ET 7575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicoomildlavras.
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Art. 25 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos
arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com ME e
EPP sediadas no Município ou na região.
Art. 26 - Para habilitação em quaisquer licitações do Município para fornecimento de
bens para pronta entrega ou serviços imediatos, bastará às ME e EPP a apresentação dos
seguintes documentos:
|, Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
IL. Inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação.
Art. 27 - Nas licitações públicas do Município, a comprovação de regularidade fiscal
das MEs e EPPs somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 28 - Para o disposto no artigo anterior, as MEs e EPPs deverão apresentar toda
a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
- esta apresente alguma restrição.
$1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a
critério da administração pública municipal, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
82º. À não regularização da documentação, no prazo previsto nº $ 1º, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art, 81 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
Art. 29- A administração púbica municipal poderá exigir dos licitantes a
subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
81º -A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o
limite de 30% (trinta inteiros por cento) do total licitado, em montante não inferior a 10% (dez
inteiros por cento).
82º - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas específicas.
$3º - O disposto no caput, não é aplicável quando:
1. O proponente for microempresa ou empresa de pequeno porte,
Il. a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a administração pública
municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
ll. a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por ME e EPP
respeitado o disposto no art. 33 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
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CC IEF epiícuco;, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmildblavras.m:
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Art. 30 - Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o
seguinte:
1. O edital de licitação estabelecerá que as MEs e as EPPs a serem subcontratadas
deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos
bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
Il. Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das MEs e EPPs
contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao
longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
Ill. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso III, a
administração pública municipal poderá transferir a parcela subcontratada à empresa
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 31 - Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas hipóteses definidas em
decreto, a administração pública municipal poderá reservar cota de até 25% (vinte e cinco
inteiros por cento) do objeto, em montante não inferior a 10% (dez inteiros por cento) para a
contratação de ME e EPP.
81º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o
mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa
de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
82º - O disposto neste artigo estará previsto no instrumento convocatório, admitindo-
se a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do
objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
83º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde
que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 32 - Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência
de contratação para as MEs e as EPPs.
$1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10% (dez inteiros por cento) superiores àquelas
apresentadas pelas demais empresas.
$2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será de
até 5% (cinco inteiros por cento) superior ao melhor preço.
Art. 33 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-
à da seguinte forma:
1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá
apresentar proposta, de preço igual ou inferior àquela considerada vencedora do certame,
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IL Na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,
na forma inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese do $ 1º, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
HI. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nos 881º e 2º do art. 31 será realizado sorteio entre
elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
81º - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput, o contrato será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
82º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
$3º - No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no
inciso IIl do caput.
Art. 34- A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações, cujo valor seja de
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 35 - Não se aplica o disposto nos arts. 30 a 34 quando:
1 Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs não
forem expressamente previstos no instrumento convocatórios;
H. não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
Il. o tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs não for vantajoso
para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado;
IV. a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos aris. 24 e 25 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
, SEÇÃO Ii
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 36 - A administração municipal incentivará a realização de feiras de produtores e
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em
outros municípios de grande comercialização.
) CAPÍTULO VII .
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 37 - A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à ;
capitalização dos empreendedores e das MEs e EPPs, poderá apoiar programas de crédit:
e/ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo estado qu
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Art.38-A administração pública municipal poderá apoiar a criação e o
funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais
como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) dedicadas ao microcrédito com atuação no
âmbito do Município ou da região.
Art. 39- A administração pública municipal poderá apoiar a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito
do Município ou da região.
Art. 40- A administração pública municipal poderá apoiar a instalação e a
manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras,
públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de
crédito com ME e EPP.
Art. 41 - A administração pública municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico
de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município e constituído por
agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado
financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito
e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às ME e EPP do Município.
81º - Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as
informações necessárias à ME e EPP localizadas no Município, a fim de obter linhas de
crédito menos onerosas e com menos burocracia.
82º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo e à
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse
benefício.
83º - A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 42 - Fica a administração pública municipal autoriza a firmar TERMO DE
ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da
Terra no Município (conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93, de 4/2/1996, e
do Decreto Federal nº 3.4753, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA,
cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor
rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO VINI
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 43 - A administração pública municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa
privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior,
ONG, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de
orientar e facilitar às empresas de pequeno porte microempresas o acesso à Justiça,
priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006.
Art. 44 - Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, ,
inclusive com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a estimulação e utilização dos
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos
interesse das MEs e EPPs localizadas em seu território. j
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CA Esse Etico; 1575 - Bairro Rennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiiavras.mã:
lvaro R. Sad Reus
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$1º - Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das
comissões de conciliação prévia. :
82º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido
no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
CAPÍTULO IX .
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 45 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, bem como para desenvolver e
acompanhar políticas públicas voltadas às MEs e EPPs, a administração pública municipal
deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos
competentes e das entidades vinculadas ao setor.
Parágrafo Único - A participação de instituições de apoio ou representação em
conselhos e grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público.
Art: 46-- As MEs e-EPPs que se encontrem sem movimento há mais de 3 (três) anos
poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do
pagamento de'juros e multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações
nesses períodos, desde que comprove a não movimentação no período.
Parágrafo Único - A baixa prevista neste artigo não impede .que, posteriormente,
sejam lançados e exigidos valores agrupados em decorrência da prática, comprovada e
apurada em processo administrativo ou judicial, de irregularidades praticadas pelas
Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte, inclusive impostos, contribuições e
respectivas penalidades, reputando-se solidariamente responsáveis ou titulares ou sócios.
Art. 47 - Ao requerer o “Alvará Fácil”, o contribuinte poderá solicitar o primeiro pedido
de Autorização da Impressão de Documentos Fiscais, a qual será concedida juntamente
com a Inscrição Municipal.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de julho de 2.008.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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