norma nº 202/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.010.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº020/2010, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS — COPASA/NG, DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA (LOTEAMENTO
JARDIM RIO BONITO), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
25 JAR O
i
ber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a titulo gratuito, à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA-MG, sociedade de economia
mista, com sede em Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 17.281.106/0001-
03, direito real de uso sobre os seguintes imóveis destinados à municipalidade:
! — área destinada a equipamentos urbanos 01, com 233,02 m?, com perímetro
63,35m, do loteamento Jardim Rio Bonito, com a descrição contida em memorial descritivo e
demonstrada em croqui da área, anexos e integrantes à presente Lei;
ll — área destinada a equipamentos urbanos 02, com 204,46 m?, com perímetro
138,16m, do loteamento Jardim Rio Bonito, com a descrição contida em memorial descritivo
e demonstrada em croqui da área, anexos e integrantes à presente Lei;
.J — área destinada a equipamentos urbanos 03, com 158,08 m?, com perímetro
54,17M, do loteamento Jardim Rio Bonito, com a descrição contida em memorial descritivo e
demônstrada em croqui da área, anexos e integrantes à presente Lei;
IV - área passagem de servidão, com 60,00 m?, com perimetro 46,00m, do
loteamento Jardim Rio Bonito, com a descrição contida em memorial descritivo e
demonstrada em croqui da área, anexos e integrantes à presente Lei.
Art. 2º A concessão do direito real de uso sobre os imóveis referidos no artigo 1º,
terá vigência durante a concessão à COPASA-MG, dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário do Município de Lavras, e destinam-se exclusivamente,
conforme as seguintes especificações:
| — a área destinada a equipamentos urbanos 01, descrita no inciso | do artigo 1º,
destina-se a implantação do Reservatório de água potável;
il — a área destinada a equipamentos urbanos 02, descrita no inciso Il do artigo 1º,
destina-se a instalações de rede coletora de esgoto;
Hi — a área destinada a equipamentos urbanos 03, descrita no inciso III do artigo 1º,
destina-se a instalações de EEE — Estações Elevatórias de Esgoto;
IV — a área passagem de servidão, descrita no inciso IV do artigo 1º, destina-se a.
implantação de rede coletora de esgotamento sanitário.
Art.3º Finda a concessão, as benfeitorias então realizadas e áxiBt
incorporarão ao patrimônio público municipal, independentemente de indenizaçã
ato formalizador e/ou instrumental. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 4º A escritura pública de concessão de direito real de uso deverá ser lavrada no
prazo máximo de 05 (cinco) meses após a publicação desta Lei.
Art. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública, cuja
lavratura, bem como todos Os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
Construtora Dharma Ltda, proprietária do loteamento Jardim Rio Bonito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de dezembro de 2.010.
by
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679,
de julho de 20104 CERTIFICO | que
| » RO O
EDV AN AN Diva do VA IR: N
foi publicada(o) no Oiário Oficiat do Muriciplo e
mantida cópia imprasss no Quadro de Avisos do
ra de Lavra: