norma nº 203/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEIFCOMPLEMENTAR Nº 203, DE 30 DE MARÇO DE 2.011. .
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº001/2011, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A
MAGNET! MARELLI COFAP COMPANHIA
FABRICADORA DE PEÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Magneti Marelli Cofap
Companhia Fabricadora de Peças, os imóveis mencionados no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. A donatária de que trata o caput deste artigo, é pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.865.246/0001-51, sediada na Avenida
Alexandre de Gusmão, nº1.395, Conjunto 02, Bairro Capuava, Município de Santo André,
São Paulo.
Art. 2º - Os imóveis objetos da doação de que trata a presente. lei, pertencem à
municipalidade e totalizam uma área de 19.220,97m2, conforme memoriais descritivos e
levantamento topográfico elaborados e arquivados na Secretaria Municipal de Obras, e tem
as seguintes descrições:
| — Um terreno situado na cidade de Lavras, à Rua Rosa Kasinski, no Distrito
industrial Deputado Sylvio Menicucci, com a área de 14.944,00m2, com a seguinte
descrição e confrontação: inicia-se no ponto PO indicado no levantamento topográfico,
seguindo daí com o rumo 48º30' SO, por uma distância de 310,00 metros, parte em divisa
com a indústria Cofap e com herdeiros de Benjamin Gaio, chegando, assim, ao ponto P1,
também indicado no projeto; daí segue com 46º30' NO por 20,00 metros confrontando com
a Rua Rosa Kasinski, até atingir o ponto P2; deste segue com rumo 44º30' SE por 170,00
metros confrontando com a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais, até atingir o
ponto P3; daí segue com rumo 46º00' NE por 84,00 metros com o mesmo confrontante
citado anteriormente, até atingir o ponto P4; deste segue rumo 36º00' SE por 96,00 metros,
confrontando com herdeiros de Benjamin Gaio, até atingir o ponto P5; daí segue com
direção SE por 97,00 metros em curva, confrontando com herdeiros de Benjamin Gaio,
atingindo assim o ponto PO, onde teve início esta demarcação; tendo sido construído um
projeto industrial com área total de 4.240,30m2, contendo: portaria, balança, depósito DCP,
depósito DCP (fosfato bicalcio), depósito KCL (cloreto de potássio); elevação 02; expedição
DCP (fosfato bicalcio), descarga DCP, depósito KCL (cloreto de potássio), carga KCL,
descarga KCL, sala dos encarregados, WC, sala dos compressores e sala da subestação
elétrica; Edificações anexas: Elevação 01: portaria com isntalação sanitária e sala de apoio
com 02 (duas) instalações sanitárias; Elevação 03: circulação, sala de expedição, sala do
departamento pessoal, sala de gerência, refeitório e vestiário, da referida Rua Rosa
Kasinski, nº 1165, “Distrito Industrial”, imóvel cadastrado no setor 05, zona 016, quadra 457,
lote 160, SI 00 da planta cadastral de Lavras, matrícula 27.811, havido pelo registro nº R-3-
27.811,AV4-27.811 e R-5-27.811;e
H — Um terreno cosntituído por parte do lote nº 01 (um), da quadra 14 (quatorze),
situado na cidade de Lavras, no prolongamento da Rua Rosa Kasinsk, no Distrito Industrial
Deputado Sylvio Menicucci, com área de 4.276,97m2, confrontando pela frente
48,55m com herdeiros de Benjamin gaio ou sucessores, pelo lado esquerdo, numa e ns
de 44,50m com Prefeitura Municipal de Lavras e, pelos fundos, numa extensão de; 7,5]
com Prefeitura Municipal de Lavras, imóvel cadastrado no setor 05, zona-016, d
40.475 e R-2-40. 475.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
de
Art. 3º - A doação dos imóveis a que se refere o artigo primeiro destina-se à
ampliação da unidade industrial da donatária no Município de Lavras.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da ampliação de que trata o caput deste
artigo deverão ser arcadas pela donatária.
Art. 4º - A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior e o início de
funcionamento das atividades da donatária nos imóveis doados de que trata esta Lei,
deverão se dar até dezembro de 2012.
Parágrafo único. Caso o prazo de que trata o caput deste artigo não seja cumprido,
deverá ser procedida a reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até
então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e indenizações.
Art. 5º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de 06
(seis) meses após a publicação desta Lei, a qual deverá constar:
| — a vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquele previsto
nesta lei, sob pena de reversão;
| - cláusulas de reversão;
HI — cláusula de inalienabilidade;
IV — cláusula de impenhorabilidade e
V — vedação à concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto
no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos, iniciando
a contagem do prazo na data da escritura pública.
Art. 6º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação,
cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de março dg'2.011.
| Muni 3.679,
Em cumprimento a Lei Municipal nº
98 de julho de 2010, CERTIFICA, que |