norma nº 204/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 03 DE JUNHO DE 2,011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº002/2011, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL . PÚBLICO AO
LABORATÓRIO SANTA CECÍLIA LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso
do imóvel constante no art. 2º desta lei, ao Laboratório Santa Cecília Ltda.
Parágrafo único. A concessionária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 22.077.499/0001-78, e é sediada na rua
Monsenhor Aureliano, SN, Município de Lavras/MG.
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a presente
lei, pertence à municipalidade e faz parte da área registrada sob o n. R-6-35.074, da |
matrícula n. 35.074, Livro 2(IF), Folha 01, no Cartório de Registro de Imóveis, sendo descrito
da seguinte forma, conforme memoriais descritivos e levantamento topográfico elaborados e
arquivados na Secretaria Municipal de Obras: imóvel situado na Avenida dos Metalúrgicos,
no Centro Empresarial de Lavras, sendo o lote de número 650, da quadra 487 e zona 16 da |
planta cadastral do Município (correspondente à área institucional) em Lavras, MG, com
área de 2.480,99m2 e confronta pela frente, 119,48 m com a Avenida dos Metalúrgicos; pelo
lado direito, 42,76 m com Pemi Construtora Ltda (lote 21 e quadra B), 12,29m com Maria de
Fátima Firmino; pelos fundos, 154,71 m com Prefeitura Municipal de Lavras, Paulo José de
Souza, Joaquim Francisco Pereira, José Ferreira, Laércio Natal da Silva, Jandira Balbino
Nascimento, Israel Paulo Lima e Terezinha Candida de Oliveira.
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Art. 3º - A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à construção
e implantação de unidade da concessionária.
Art. 4º - Fica desafetada de área institucional, o imóvel descrito nesta Lei, para fins
de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 5º - Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a concessionária
deverá:
I — criar e manter durante o período da concessão, no mínimo, 21 (vinte e um)
empregos diretos, em sua unidade a ser construída no imóvel tratado nesta Lei, devendo
esta obrigação ser plenamente cumprida, no máximo, a partir de outubro de 2012; e
Il — disponibilizar 80% (oitenta por cento) das vagas constantes no inciso anterior
para candidatos residentes no Município de Lavras.
Art. 6º - As condições da concessão deverão estar previstas no termo e/ou escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
I- a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei, e pela
concessionária descrita no art. 1º;
H —o prazo de concessão, que deverá ser de 15 (quinze) anos, a cofitardallavratura
da Escritura Pública de Concessão; “es / der 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Hi — as contrapartidas em favor do Município, constantes no artigo 5º desta Lei;
, IV — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e realizar as benfeitorias e
é acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concessão;
V-— a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da Escritura
Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos, ambientais e tributáveis
que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
Vi — a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser rescindido,
total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não utilização do imóvel
pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de interesse ou necessidade
pública ou social;
dad
Vil — a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e expressa
autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
VIII — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 7º - Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por rescisão
administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao imóvel objeto da
presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
DRT TR
An. 8º - A conclusão da construção e instalações do empreendimento pela
concessionária no local, deverá se dar até 30 de setembro de 2012.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no imóvel
referido na presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste artigo.
Art. 9º - A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais e, se
necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças necessárias,
inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Ar. 10 - A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
al 03 de jo o de 2011.
Prefeitura Municipal de Lavra:
Enº 3.679,
O que