norma nº 205/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº205, DE 08 DE JULHO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº003/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ANEXO VII DA LEI
COMPLEMENTAR JN. 097, DE 17 DE
ABRIL DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII — Mapa do Zoneamento Urbano,
da Lei n. 097, de 17 de abril de 2007, que institui o Plano Diretor do
Município de Lavras, de modo que as áreas e logradouros descritos a
seguir passam a pertencer às seguinte zonas:
|i- a área da Rua Paulo Costa Pereira passa a pertencer à Zona
Mista (ZMI);
Il — a área da Rua Donato Bauti passa a pertencer à Zona Mista
(ZMI);
ll — a área da Rua Comandante Soares Júnior passa a pertencer
à Zona Mista Adensada (ZMA);
IV— a área dos bairros Lavrinhas e Nossa Senhora de Lourdes |, |I
e 2º Etapa passam a pertencer à Zona Especial de Interesse Social
(ZEIS).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Layras, empo de julho de 2.011.