norma nº 206/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº206, DE 08 DE JULHO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº004/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 156, DE 22
DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE
O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E
A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | - Mapa do Zoneamento Urbano,
da Lei n. 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o
Zoneamento e Regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do
Município de Lavras, de modo que as áreas descritas a seguir passam a
pertencer às seguinte zonas:
|- a área da Rua Paulo Costa Pereira passa a pertencer à Zona
Mista (ZMI);
Il — a área da Rua Donato Bauti passa a pertencer à Zona Mista
(ZMI);
II — a área da Rua Comandante Soares Júnior passa a pertencer
à Zona Mista Adensada (ZMA);
IV — a área dos bairros Lavrinhas e Nossa Senhora de Lourdes |, Il
e 2º Etapa passam a pertencer à Zona Especial de Interesse Social
(ZEIS).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavrasnem 08 de'julho de 2.011.