norma nº 207/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 08 DE JULHO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº008/2011, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA
DTE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DTE
Equipamentos e Veículos Ltda, o imóvel mencionado no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. A donatária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.418.075/0001-00, sediada na
Rodovia BR-265, número 200, bairro Santa Efigênia, Município de Lavras/MG.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata a presente lei, é registrado na
matrícula n. 34.926, Livro 2 (IF) Folha 01, do Serviço Registral de Imóveis do
Município de Lavras e pertence à municipalidade e é composto pelo lote 170, quadra
457 e zona 16, da planta cadastral do Município, com área total de 5.787,00m, no
qual existe uma edificação com 1.075,28 m2, com a seguinte descrição e
confrontações: Frente: 85,80m com o prolongamento da Rua Rosa Kasinsk; L.
Direito: 67,45 m com Transporte Rodrimar Ltda (lote 160); L. Esquerdo: 67,45 m com
Magneti Marelli Cofap Cia Fabricadora de Peças (lote 200); Fundos: 85,80m com
Trasporte Rodrimar Ltda (lote 230).
Art. 3º - A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro desta Lei
destina-se ao desenvolvimento de atividades contidas no objeto do contrato social
da donatária.
S 1º - As despesas decorrentes de benfeitorias, acessões ou supressões
necessárias para cumprimento das atividades de que trata o caput deste artigo
correrão por conta da donatária.
8 2º - A donatária fica obrigada a averbar, junto aos órgãos competentes, as
edificações que constam na área de terreno que está sendo doada.
8 3º - A averbação de que trata o $ 2º deste artigo correrá por conta da
donatária.
Art. 4º - O início de funcionamento das atividades da donatária no imóvel
doado de que trata esta Lei, deverá se dar até junho de 2012, e o desenvolvimento
das atividades no imóvel pela donatária não poderão cessar antes de 20 anos a )
contar da data da lavratura de escritura pública de doação. by
Parágrafo único. Caso os prazos de que trata o caput deste artigo não sejam
cumpridos, deverá ser procedida a reversão da área doada à Municipalidade, con
as benfeitorias até então realizadas, independentemente de quai
procedimentos judiciais e indenizações. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de
06 (seis) meses após a publicação desta Lei, a qual deverá constar:
| — a vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquele
previsto nesta lei, sob pena de reversão;
Il - cláusulas de reversão;
HI — cláusula de inalienabilidade;
IV — cláusula de impenhorabilidade e
V— vedação à concessão de garantia em forma de hipoteca. |
Parágrafo único. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
* Como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
anos, iniciando a contagem do prazo na data da escritura pública.
Art. 6º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão
por conta da donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipál de Lavras, em 08 : julho de 2.011.
JUSSARÁ MENI LIVEIRA
FU E