norma nº 208/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº208, DE 08 DE JULHO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº009/2011, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO COM ENCARGO DE IMÓVEL A
ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE LAVRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o imóvel que
menciona no artigo 2º desta Lei e estabelecer o encargo da concessão descrito no
artigo 4º, a Associação dos Taxistas de Lavras.
Parágrafo único. A Concessionária de que trata o caput deste artigo, é uma
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 01.632.402/000171, e é sediada na
Avenida Evaristo Gomes Guerra, n. 1.257 — Garagem, bairro Jardim Glória,
Município de Lavras/MG.
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão de que trata a presente lei pertence à
municipalidade, sendo constituído de uma Área Total: 352,24 metros quadrados,
situado na Rua 01, Residencial Jardim Floresta, com a seguinte descrição: Frente:
13,51 m com Rua 01; L. Direito: 16,54m com a Sra. Lívia de Abreu Souza (L-35, Q-
23, Z-17) e 647 m com o Sr. Leandro de Souza Costa (L-30, Q-23, Z-17); L.
Esquerdo: 14,68 m com lote 01 da quadra 02; Fundos: 28,44 m com Área Verde;.
Parágrafo único. Fica desafetada de área institucional, o imóvel descrito
neste artigo, para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 3º - A concessão do imóvel a que se refere o artigo primeiro destina-se à
construção e funcionamento da sede da Concessionária. Ê
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o
caput deste artigo deverão ser arcadas pela Concessionária.
Art. 4º - Fica estabelecido como encargo da concessão de que trata esta Lei,
a responsabilidade por parte da Concessionária de preservação, proteção e
conservação da área verde limitrofe ao terreno a ser concedido, sendo constituída
de uma Área Verde, situada neste município, com a seguinte descrição: Frente:
28,44 com Área Institucional; L. Direito: 29,97 m com o Sr. Leandro de Souza Costa
(L-30, Q-23, Z-17), com Sra. Shilvana Aparecida Guedes (L-40, Q-23, Z-17) e Sr.
Fortunato Ferreira Salles (L-36, Q-71, Z-17); L. Esquerdo: 28,41 m com lotes 01, 05
e 06 da Quadra 02; Fundos: 19,91 m com o Sr. Clenio Andrade Matos (L-50, Q-71,
Z-17); Área Total: 697, 96 metros quadrados.
8 1º - A Concessionária não poderá edificar, realizar benfeitorias ou qualquer '
tipo de acessão que não esteja vinculada à finalidade de preservação, conse
concessão de que trata esta Lei, independentemente de quaisquer pro
judiciais e indenizações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
S$ 2º - Caso haja o descumprimento do encargo estabelecido, deverá ser
“procedida rescisão da concessão, com as benfeitorias até então realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e indenizações.
8 3º - O encargo estabelecido por esta Lei vigerá durante todo o período de
concessão.
Art. 5º - As condições da concessão deverão estar previstas no
termo/escritura pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
| — a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei,
e pela Concessionária descrita no art. 1º;
Il — o prazo de concessão, que deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da
lavratura da Escritura Pública de Concessão; .
Ê
Hi — a obrigação da Concessionária de manter o terreno concedido e realizar
as benfeitorias e acessões necessárias para cumprimento da finalidade da
concessão;
IV — a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da
Escritura Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos,
ambientais e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
V-— a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não
utilização do imóvel pela Concessionária, ou pelo descumprimento dos prazos
constantes nesta Lei, bem como por razões administrativas e de interesse ou
necessidade pública ou social;
VI — a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e
expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
VIl - a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao
patrimônio municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 6º - Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por
rescisão administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao
imóvel objeto da presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público
municipal, independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 7º - À conclusão da construção e início do funcionamento das atividades
da Concessionária no imóvel concedido deverão se dar até 15 de novembro de
2012.
Art. 8º - À Concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora.
em conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e
e, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. A Concessionária deverá providenciar as licenças
jecessárias, inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
: Art. 9º - À presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
“concessão de direito real de uso.
8 1º - A escritura pública de concessão deverá ser lavrada até seis meses
“após a publicação desta Lei.
8 2º - A lavratura da escritura pública, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da Concessionária.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em cumprimento
He do 2