norma nº 209/2011

N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº 209, DE 08 DE JULHO DE 2,011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº010/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira,
com emenda do Vereador Marcos Cherem)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SUPERMERCADO
REX LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do
imóvel constante no art. 2º desta lei, ao Supermercado Rex Ltda.
Parágrafo único. A concessionária de que trata o caput deste artigo, é pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 22.069.520/0001-93, e é sediada na Rua Misseno de
Pádua, 555, Município de Lavras/MG.
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a presente lei,
pertence à municipalidade, sendo descrito da seguinte forma, conforme memoriais descritivos e
levantamento topográfico elaborados e arquivados na Secretaria Municipal de Obras: imóvel
situado na Rua Paulo Costa Pereira, Conjunto Habitacional Caminho das Águas (Cohab), em
Lavras/MG e tem descrição e confrontações conforme segue: Frente - 12,71 m com a Rua
Paulo Costa Pereira; L. Direito - 63,94 m com a Rua S3;L. Esquerdo — 46,93 m com a Rua
Pedestre J; Fundos — 39,65 m com a Rua Pedestre J; Área Total — 1.295,89 metros quadrados.
Art. 3º - A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à construção,
implantação e funcionamento de uma filial da concessionária.
Art. 4º - Fica desafetada de área para equipamento público, o imóvel descrito nesta Lei,
para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o caput deste
artigo deverão ser arcadas pela Concessionária. E
Art. 5º - Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a concessionária deverá:
| — criar e manter durante o período da concessão, no mínimo, 80 (oitenta) empregos
diretos, em sua unidade a ser construída no imóvel tratado nesta Lei; e
Il — disponibilizar 80% (oitenta por cento) das vagas constantes no inciso anterior para
candidatos residentes no Município de Lavras.
HI — disponibilizar para o Município, até a data da inauguração do empreendimento a ser
construído no imóvel objeto da concessão, recursos financeiros de no mínimo R$100.000,00
(cem mil reais), a serem empregados exclusivamente em obras de restauração do prédio da
antiga Estação Ferroviária da Zona Norte.
Art. 6º - As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura pública
de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
| — a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei, e péla
concessionária descrita no art. 1º;
If — o prazo de concessão, que deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da lavratufa/da
Escritura Pública de Concessão; uu
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopm;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
|] — as contrapartidas em favor do Município, constantes no artigo 5º desta Lei;
É IV — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e realizar as benfeitorias e
acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concessão;
V — a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da Escritura
Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos, ambientais e tributáveis que
erem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
VI — a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser rescindido, total
ou: parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não utilização do imóvel pela
Concessionária, bem como por razões administrativas e de interesse ou necessidade pública ou
social;
VII — a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e expressa
autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão independentemente
' de notificação; e
VIII — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 7º - Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por rescisão
administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao imóvel objeto da presente
concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público municipal, independentemente de
qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 8º - A conclusão da construção e as instalações do empreendimento pela
concessionária no local deverá se dar até 30 de junho de 2012.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no imóvel referido
na presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste artigo.
Art. 9º - A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais e, se necessário,
pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças necessárias, inclusive,
quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 10 - A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de concessão
de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após a publicação deste Lei.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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08 de julhojde 2.011.
cem Prefeitura Mu ea de Lavras
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