norma nº 210/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMETAR Nº210, DE 29 DE AGOSTO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº005/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N, 095,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.006, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do
Município de Lavras, passa a vigorar acrescida do parágrafo único do art. 10, do 8 2º, do art.
“14, das alíneas |, ke m do art. 79, do art. 79A e dos Anexos XI, XIl e XII!, e com as alterações
' doart. 9º, do S 1º do art. 14, do art. 21, do art. 77, da alinea h do art. 79 e dos Anexos II, V, VII
é VIII, com as seguintes redações:
Art. 9º - O Plano de Carreira obedece ao regime estatutário e se compõe de
Quadros Permanentes com os respectivos Grupos Ocupacionais, Classes e
Cargos, constantes nos Anexos desta Lei,
Parágrafo único. Os Quadros de Provimento Efetivo Específicos, constantes
nos anexos desta Lei, integram aos Grupos Ocupacionais próprios de cada
um.
$71º- A gratificação prevista no caput deste artigo será calculada sobre o valor
do vencimento do servidor somada às vantagens e a ele incorporadas.
8 2º- Os cargos a seguir, do Quadro de Cargos em Comissão, constantes no
Anexo VI! desta Lei, somente poderão ser ocupados por servidores públicos
efetivos:
|- Diretor de Contabilidade — símbolo CC-24;
1! — Diretor de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde — símbolo CC-25;
HI — Chefe do Serviço de Enfermagem do Pronto Atendimento — símbolo CC-
26;
IV — Chefe do Serviço de Laboratório do Pronto Atendimento — símbolo CC-27
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024:
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V— Chefe do Serviço de Farmácia do Pronto Atendimento — símbolo CC-28;
VI — Chefe do Serviço de Raio X do Pronto Atendimento — símbolo CC-29.
Art. 21 - Os cargos de provimento efetivo constantes nesta Lei serão providos:
Art. 77 - Os plantões a serem praticados no Pronto Atendimento serão em
conformidade com o Anexo VIII desta Lei.
$ 1º - Qualquer servidor público municipal ocupante dos cargos/especialidades
descritos no Quadro de Escala de Plantões do Pronto Atendimento poderá ser
plantonista, desde gue em horário diverso da carga horária de seu cargo,
limitado ao número de plantonista por especialidade a cada horário, e terá
direito ao respectivo valor contido no Anexo VIII desta Lei.
$ 2º - Os plantões podem ser Presencial, que se dará com a presença do |
profissional plantonista no local de trabalho durante o horário de plantão, ou
Em Espera, que se caracteriza pela permanência à disposição durante o
horário de plantão, podendo ser exigida a sua presença a qualquer momento.
$83º- Os servidores efetivos concursados como plantonistas, cumprirão carga
horária semanal do cargo através de Plantões, sendo garantido a progressão
vertical e a promoção funcional de acordo com esta Lei, e as horas de
plantões realizados que excederem, serão pagas conforme o Anexo VIII desta
Lei.
k
í
k
l
$4º- Os plantões dos dentistas na Unidade Regional de Pronto Atendimento,
previstos no Anexo VII desta Lei Complementar, deverão ser cumpridos por
especialistas em Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Facial e/ou
Periodontia.
$ 5º - O Poder Executivo poderá determinar, através de Decreto, datas
especiais em que Plantões Presenciais contidos no Anexo VIll, poderão ser |
pagos em dobro. É
h) — Anexo VIll - Quadros de Plantões do Pronto Atendimento; É :
k) Anexo XI — Quadros da Atenção Secundária de Saúde — Centro Viva Vida;
|) Anexo XI! — Quadros da Atenção à Saúde da Família;
m) Anexo XII! — Quadros da Atenção à Saúde Mental — Centro Psicossocial.
Art. T9A - Fica autorizada a publicação de Decretos para regulamentar a
presente Lei em caso de necessidade.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jutídico
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ANEXO II
Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
MINAÇÃO DO Nº DE Nº DE
VAGAS | CARGO EQUIVALENTE VAGAS
AUXILIAR DE MECÂNICO 05
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 320
AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 135
FAUXILIAR DE TOPÓGRAFO 03
BORRACHEIRO 03 : 640
ANTINEIRA En) AUXILIAR DE GESTÃO
JARDINEIRO 30
SERVENTE ESCOLAR 30
VÍGIA 60
COPEIRA 04
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
Continuação
[DENOMINAÇÃO DO Nº DE Nº DE
CARGO ATUAL VAGAS | CARGO EQUIVALENTE VAGAS
ARMADOR 02
BOMBEIRO HIDRÁULICO 05
CALCETEIRO 05
CARPINTEIRO 04
COZINHEIRO 40
DEDETIZADOR 07
ELETRICISTA 10
MECÂNICO , 05 AUXILIAR DE GESTÃO 224
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA 03 OPERACIONAL
MOTORISTA 70
OPERADOR DE MÁQUINAS 15
PEDREIRO 20
PINTOR 10
SOLDADOR 03
TRATORISTA 10
CONTÍNUO | 15
É
|
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024:
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QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
Continuação
DENOMINAÇÃO DO Nº DE Nº DE
CARGO ATUAL vAGAS | CARSO EQUIVALENTE | vagas
GENTE ADMINISTRATIVO 30
[ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 45
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO 09
[AUXILIAR DE SECRETARIA 55
DIGITADOR 15
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 03
[ALMOXARIFE 05
ARQUIVISTA 05 | AGENTE DEGESTÃO | 362
AGENTE DE TRÂNSITO 32 DISTA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 80
[AUXILIAR DE NECROPSIA 01 | |
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 35
MAQUEIRO 15
RECEPCIONISTA 16
TELEFONISTA 08 |
AUXILIAR TÉCNICO DE LABORATÓRIO 05 |
FATURISTA [708
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS '
Continuação |
Nº DE Nº DE
CARGO EQUIVALENTE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO
CARGO ATUAL VAGAS
AUXILIAR TÉCNICO 36
DESENHISTA PROJETISTA 03
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR d6
SECRETÁRIA DE ESCOLA 22
TÉCNICO EM ALIMENTOS 02
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 02
TÉCNICO DE TRÂNSITO 03 i
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 08 :
TÉCNICO EM DEFICIÊNCIA VISUAL 01 AGENTE DE GESTÃO 180 :
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 45 ESPECIALIZADA
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 03
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 03 f
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 15 !
TÉCNICO DE PATOLÓGIA CLÍNICA 02
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 19
TOPÓGRAFO 03
TÉCNICO EM GUARDA CAMPÓ 03
ARTISTA DE OFICINA OCUPACIONAL 20
Ay. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024:
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QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
Continuação
E . Nº DE Nº DE
OMINAÇÃO DO VAGA CARGO EQUIVALENTE VAGAS
RGO ATUAL s
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS 07
[ADMINISTRADOR RURAL 02
ADVOGADO 08
[ARQUITETO 03
[ASSISTENTE SOCIAL. 07
BIBLIOTECONOMISTA 03
BIOQUÍMICO 12
CONTADOR 05
DENTISTA 80 |
ENFERMEIRO 25
ENGENHEIRO AGRÍCOLA 01
[ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02
ENGENHEIRO CIVIL 07 '
FARMACÊUTICO 05 :
FISCAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 04 x 392 |
FISCAL DE OBRAS 10 ANALISTA DE GESTÃO
FISCAL DE RENDAS 15
FISCAL SANITÁRIO 22
FISIOTERAPEUTA 16
FONOAUDIÓLOGO 07
[MÉDICO 129
MÉDICO LEGISTA 02
NUTRICIONISTA 08
PSICÓLOGO 16
TERAPEUTA OCUPACIONAL 05
VETERINÁRIO 03
ZOOTECNISTA 02
FISCAL DE MEIO AMBIENTE 03 :
TECNÓLÓGO DE RADIOLOGIA 02 ;
BIOMÉDICO 01 :
Ay. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024:
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ANEXO V
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR
(Extinção com a vacância)
CARGO CORRELATO AO DA
CARGO DA APOSENTADORIA APOSENTADORIA
DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO DO
DO CARGO CARGO ATUAL
Assistente DOPS
Chefe da Seção de Serviços Urbanos
Chefe da Seção de Atividades Culturais
Chefe Seção de Assistência ao Educando Chefe de cc-o2 |
Chefe do Serviço de Fiscalização Departamento É
.| Chefe do Serviço de Fazenda
Chefe de Serviço de Material e Patrimônio
Fiscal de Estradas
Magarefe Auxiliar de Gestão | Classe | do Anexo Il |
í
i
í
Ay. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: js
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ANEXO VII
Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006
QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VENCIMENTO
Cc-01 11 R$ 4.076,86
Chefe de Departamento CC-02 44 R$ 2.557,85
Chefe de Divisão Cc-03 30 R$ 1.528,06
Chefe de Seção Cc-04 03 R$ 1.056,95
Assessor | Cc-06 10 R$ 619,08
Assessor Il Cc-07 06 R$ 1.019,20
Assessor III cc-08 05 R$ 1.313,64
Assessor IV Cc-09 05 R$ 1.585,43
Assessor V CC-10 06 R$ 2.566,91
Assessor VI CCc-11 10 R$ 5.284,79
Encarregado de Turma FG-01 5 30% S/ VENC.
Assessor Jurídico AJM-02 01 R$ 6.032,58
Assessor de Controle Interno ACI-03 01 R$ 6.032,58
Ouvidor CC-12 01 R$ 4.105,29
Diretor do Diário Oficial CC-13 01 R$ 3.200,00
Diretor do Programa Meninas CCc-14 01 R$ 4.200,00
Cantoras de Lavras
Chefe do Aeroporto CC-15 01 R$ 2.557,89
Diretor da Atenção à Saúde da Cc-16 01 R$ 4.860,00
Família
Diretor da Atenção Secundária de CC-17 01 R$ 4.860,00
Saúde - Viva Vida
Diretor Geral Ambulatórios Ccc-18 01 R$ 4.860,00
Médicos Especializados
Diretor da Atenção à Saúde Mental | CC-19 01 R$ 4.860,00
Diretor Clínico do Pronto Ccc-20 01 R$ 6.032,58
Atendimento
Diretor Operacional do Pronto CC-21 01 R$ 4.860,00
Atendimento
Diretor Administrativo do Pronto CC-22 01 R$ 4.860,00
Atendimento
Diretor de Saúde Bucal CCc-23 01 R$ 4.860,00
Diretor da Contabilidade Municipal Cc-24 01 R$ 4.860,00
Diretor da Contabilidade do Fundo CC-25 01 R$ 3.860,00
Municipal de Saúde
Chefe do Serviço de Enfermagem CC-26 01 R$ 4.076,85
do Pronto Atendimento
Chefe do Serviço de Laboratório CC-27 01 R$ 4.076,85
do Pronto Atendimento
Chefe do Serviço de Farmácia do cc-28 01 R$ 1.528,05
Pronto Atendimento
Chefe do Serviço de Raio X do Cc-29 01 R$ 1.528,04
Pronto Atendimento
Av. Splvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: j:
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ANEXO VIH
Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006
PLANTÕES DO PRONTO ATENDIMENTO
ESPECIALIDADE QUANTIDADE | REGIME DE VALOR DO
SERVIDORES PLANTÃO PLANTÃO (R$)
PLANTÃO —- 07h às 19h
Médico - Clínico 03 Presencial I 701,35
Médico - Pediatra 01 Presencial 701,35
Médico - Clínico (Observação) 01 Presencial 701,35 |
Médico - Clínico (Triagem 01 Presencial 701,35
| Médico - Ortopedia 02 Em espera 701,35 |
| Médico - Cirurgião | 01 Em espera 526,01
Médico - Anestesista | 01 Em espera 315,60
Médico - Neurocirurgião 01 Em espera 526,01
Bioquímico 01 Presencial 210,40 ;
Enfermeiro 04 Presencial 210,40 !
PLANTÃO — 19h às 07h
Médico - Clínico | 02 Presencial 701,35 '
Médico - Pediatra 01 Presencial 701,35
Médico - Clínico (Triagem) 01 Presencial 701,35
Médico - Ortopedia 01 Em espera 701,35
Médico - Cirurgião 01 Em espera 526,01
Médico - Anestesista 01 Em espera 315,60
Médico - Neurocirurgião 01 Em espera 526,01
Bioquímico 01 Presencial 210,40
Enfermeiro 02 Presencial 210,40
. PLANTÃO - 07h às 07h
Médico - Radiologista | 01 Em espera 473,40
Dentista | 01 Em espera 350,67
Av. Sylvio Menicncei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jesríchic:
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ANEXO XI
Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006
QUADROS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA DE SAÚDE —- CENTRO VIVA VIDA
1. Quadro de Cargos Específicos de Provimento Efetivo da Atenção Secundária de
Saúde — Centro Viva Vida:
GRUPO DENOMINAÇÃO DO | FORMA DE CARGA Nº DE
OCUPACIONAL CARGO NÍVEL | PROVIMENTO HORÁRIA VAGAS
SEMANAL.
SERVIÇOS ESPECIAIS | AGENTE DE ATENÇÃO I
DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA DE H EFETIVO 20 HORAS 7
SECUNDÁRIA VIVA SAÚDE VIVA VIDA H (CONCURSO)
VIDA (Classe |)
NÍVEL .
SUPERIOR MEDICINA | MÉDICO DE ATENÇÃO I
ATENÇÃO SECUNDÁRIA DE H EFETIVO 20 HORAS 8
SECUNDÁRIA VIVA SAUDE VIVA VIDA q (CONCURSO)
VIDA (Classe Il)
2. Quadro de equivalência de cargos específicos da Atenção Secundária de Saúde —
Centro Viva Vida:
' o Nº DE
DENOMINAÇÃO DA ESPECIALIDADE va As CARGO EQUIVALENTE VAGAS
Assistente Social de Atenção Secundária 1
Nutricionista de Atenção Secundária 1
Fisioterapeuta de Atenção Secundária 4 Agente de ssonção Secundária de 7
Psicólogo de Aterição Secundária 1
Enfermeiro de Atenção Secundária 3
Médico Ginecologista de Atenção 2
Secundária
8
Médico Mastologista de Atenção Secundária 3 Médico de Atenção Secundária de
Saúde Viva Vida
Médico Urologista de Atenção Secundária 1
Médico Pediatra de Atenção Secundária 2
Mavras memo dr
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedp — 37200-000 - Telefax.: (35)36944024: jutridicops;
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3. Linhas de Promoção da Atenção Secundária de Saúde — Centro Viva Vida:
AGENTE DE
AGENTE DE AGENTE DE
ATENÇÃO ATENÇÃO ATENÇÃO
SECUNDÁRIA DE SECUNDÁRIA DE SECUNDÁRIA DE
SAÚDE VIVA VIDA Il SAÚDE VIVA VIDA Il
SAÚDE VIVA VIDA |
MÉDICO DE MÉDICO DE MÉDICO DE
ATENÇÃO ATENÇÃO ATENÇÃO
SECUNDÁRIA DE SECUNDÁRIA DE SECUNDÁRIA DE
SAUDE VIVA VIDA | SAÚDE VIVA VIDA Il SAÚDE VIVA VIDA Ill
f
'
'
Av. Spbrio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopimliitavre E É
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. Tabela de Vencimentos da Atenção Secundária de Saúde - Centro Viva Vida
CLASSE 1 CLASSE 2
[N-d | N-2 | nos |
3.800,00 | 3.895,00 | 3.992,38
1.507,96 | 1.553,20 | 3.992,38 | 4.092,18 | 4.194,49
4.299,36
1.553,20 | 1.599,80 | 1.647,79 4.406,84
1.599,80 | 1.647,79| 1.697,22 | 4.299,35 | 4.406,83 | 4.517,01
4.629,94
1.697,23 | 1.748,14 | 1.800,58 | 4.517,01 4.745,69
1.748,14] 1.800,59 | 1.854,60 | 4.629,93 | 4.745,68 | 4.864,33
1.800,59 | 1.854,60 | 1.910,24 | 474568 | 4.864,32 | 4.985,94
2
q
6)
E-07
1.854,60 5.110,58
5.238,35
5.369,31
5.503,54
E-13
2.150,00 5.641,13
5.782,16
E -18
5.641,12] 5.782,15] 5.926,71
2.280,93 | 2.349,36 | 2.419,84 | 5782,15| 5.926,70] 6.074,88
2.349,36 | 2.419,84] 2.492,43] 5.926,70| 6.074,87 | 6.226,75
2.419,84) 249243) 2.567,20| 6.074,87 | 6.226,74| 6.382,42
y 2.567,21| 2.644,22| 6.226,74| 6.382,41 | 6.541,98
2.492,43
2.567,21 | 2.644,22 | 2.723,55 | 6.382,41) 6.541,97 | 6.705,53
E-21
m
A
q
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-402:
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ANEXO XII
Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006
QUADROS DA ATENÇÃO À SAÚDE DA FAMÍLIA
Quadro de Cargos Específicos de Provimento Efetivo da Atenção à Saúde da Família:
j CARGA HORÁRIA [Nº DE
RÚPO DENOMINAÇÃO DO NÍVEL FORMA DE
CARGO PROVIMENTO SEMANAL VAGAS
AUXILIAR DO NÚCLEO ||
DE APOIO À SAÚDE DA | |ll (CONCURSO) 44 HORAS 18
FAMÍLIA (Classe |) HE
ASSISTENTE DO NÚCLEO ||
DE APOIO À SAÚDE DA ll
FAMÍLIA (Classe Il) H EFETIVO 44 HORAS o7
(CONCURSO)
NÍVEL -. |AGENTEDEATENÇÃOÀ |l EFETIVO
ESPECIAL DE ATENÇÃO À | SAÚDE DA FAMÍLIA H (CONCURSO) 44 HORAS 36
SAÚDE DA FAMÍLIA (Classe Hll) u !
NÍVEL MÉDICO DE ATENÇÃO À |
SUPERIOR MEDICINA SAÚDE DA FAMÍLIA n EFETIVO 44 HORAS 48
ATENÇÃO À SAÚDE DA (Classe IV) mm (CONCURSO)
FAMÍLIA |
2. Quadro de equivalência de cargos específicos da Atenção à Saúde da Família:
Nº DE Nº DE
DENOMINAÇÃO DA ESPECIALIDADE VAGAS CARGO EQUIVALENTE VAGAS
Técnico de Enfermagem de Apoio à Saúde da 18 Auxiliar do Núcleo de fapolo à Saúde da 18 I
Família i
Terapeuta Ocupacional de Apoio à Saúde da Ev! :
Família '
Professor de Educação Física de Apoio à Saúde of |
da Família 7 ;
t
Assistente do Núcleo de Apoio à Saúde da :
Farmacêutico de Apoio à Saúde da Família 0 essienis o Família P :
Fisioterapeuta de Apoio à Saúde da Família 06 '
i
Psicólogo de Apoio à Saúde da Família 02 i
Nutricionista de Apoio à Saúde da Família 06
Enfermeiro Saúde da Família 18 36
Agente de Atenção à Saúde da Família
Dentista Saúde da Família 18
Médico Saúde da Família 18 Médico de Atenção à Saúde da Família 18
jeridicopralíóia
Ay. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024:
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AUXILIAR DO
NÚCLEO DE APOIO À
SAÚDE DA FAMÍLIA |
ASSISTENTE DO |
NÚCLEO DE APOIO À
SAÚDE DA FAMÍLIA |
AGENTE DE,
ATENÇÃO À SAÚDE
DA FAMÍLIA |
MÉDICO DE
ATENÇÃO À SAÚDE
DA FAMÍLIA |
Linhas de Promoção da Atenção à Saúde da Família:
- AUXILIARDO
NÚCLEO DE APOIO À
SAUDE DA FAMÍLIA II
ASSISTENTE DO
NÚCLEO DE APOIO À
SAÚDE DA FAMÍLIA Il
- AUXILIARDO
NÚCLEO DE APOIO À
SAÚDE DA FAMÍLIA Il
ASSISTENTE DO
NÚCLEO DE APOIO À
SAÚDE DA FAMÍLIA III
AGENTE DE,
ATENÇÃO À SAÚDE
DA FAMÍLIA Il
AGENTE DE,
ATENÇÃO À SAÚDE
DA FAMÍLIA Ill
MÉDICO DE,
ATENÇÃO À SAÚDE
DA FAMÍLIA It
Ay, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: |
MÉDICO DE,
ATENÇÃO À SAUDE
DA FAMÍLIA lil
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998,08] 1.025,96
E-07 1.058,74
E-09 1.121,09
E-4 1.189,37
eo |
| r0ss7a] 10s0as
[us 1.189,37] 2.578,14
| íses37] 1.225,05] 2.650,52
| szmiso
1.088,44
1.154,72
1.225,05
4. Tabela de Vencimentos da Atenção à Saúde da Família
CLASSE 3
2.700,00 | 2.781,00
CLASSE 4
2.159,99
2.224,79
8.791,46 | 8.940,91
8.940,91 | 9.092,91
3.038,87
3.038,87
2.291,54
2.360,28 | 2.950,36
9.247,49
3.223,94
9.092,91 |9.247,49
1.056,74) 2.291,54
1.154,73
3.130,04
3.223,94
3.320,66
3.320,66
3.420,28
9.247,48 | 9.404,69 9.564,58
9.404,69 | 9.564,57 9.727,17,
2.431,09
2.504,02
1.338,65
1.378,81
2.656,52 2.736,21
2.736,21
2.736,21 2.818,30 |2.902,85
2.902,85
3.420,28 3.522,89
3.628,57,
3.628,57
9.72717 |9.89253 | 10.060,71
3.737,43
. 9.892,53 | 10.060,71 | 10.231,74
3.628,57 3.737,43 | 3.849,55 | 10.060,71 | 10.231,74 | 10.405,68
4.083,99 | 10.405,68 | 10.582,57,
2.989,93
2.818,30
2.902,85
4.083,99 | 4.206,51 | 10.582,57 | 10.762,48
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
1.378,80] 142017] 1.462,78] 347202] 326718 |3.36519 | 420651 | 433271| 4.462,69 | 10.945,44 | 11.131,51 | 11.320,75
1.420,17 1.462,77] 1.506,66] 3.267,18 3.365,20 |3.466,15 | 433271 4.462,69 | 4.596,57 11.131,51 [11.320,75 | 11.513,21
1.462,77 150665] 1.55168| 3.365,20 | 3.466,15 4.596,57 | 4.734,47 | 11.320,75 us1320] 1170858 |
1.506,65] 1.551,85] 1.598,41] 348015| 357014 |367724 | 4.596,57 | 473447| 4.876,50] 11.513,20
3.570,13 | 4.462,69
11.708,93 | 11.907,98
11.907,98 | 12.110,42
12.110,41
1.551,85] 159841] 1.646,37] 357014] 367724 |3787,56 | 473447 | 487650] 5.022,80 |11.708,93
1.598,41] 164636] 1.695,76] 367724] 3.787,56 |3.90118 | 487650 | 502280] 5.173,48 | 11.907,98
1.695,75] 1.746,63] 3.787,56 3.901,19 | 4.018,22 5.022,80 5.173,48 | 5.328,68 | 12.110,41
12.316,29
1.646,36
12.316,29 | 12.525,67
ane
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ANEXO XIH
Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006
QUADROS DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL — CENTRO PSICOSSOCIAL
1. Quadro de Cargos Específicos de Provimento Efetivo da Atenção à Saúde Mental —
Centro Psicossocial:
GRUPO DENOMINAÇÃO DO FORMA DE CARGA Nº DE
OCUPACIONAL CARGO NÍVEL | PROVIMENTO HORÁRIA VAGAS
SEMANAL
NÍVEL SUPERIOR AGENTE DE SAÚDE |
ESPECIALIZADO - MENTAL H EFETIVO 20 HORAS 4
PROGRAMA SAÚDE PSICOSSOCIAL dt (CONCURSO)
MENTAL (Classe 1)
NÍVEL SUPERIOR MÉDICO DE SAÚDE I
MEDICINA -. MENTAL n EFETIVO 20 HORAS 08
PROGRAMA SAÚDE PSICOSSOCIAL HI (CONCURSO)
MENTAL (Classe Il)
2. Quadro de equivalência de cargos específicos da Atenção à Saúde Mental — Centro
Psicossocial:
E | NºDE Nº DE
DENOMINAÇÃO DA ESPECIALIDADE VAGAS CARGO EQUIVALENTE. VAGAS
Assistente Social de Saúde Mental 02
Terapeuta Ocupacional de Saúde Mental 92
Nutricionista de Saúde Mental 01
Professor de Educação Física de Saúde Agente de Saúde Mental Psicossocial
Mental 04 2
Farmacêutico de Saúde Mental 02
Psicólogo de Saúde Mental 09
Enfermeiro de Saúde Mental 04
Médico Clínico Geral de Saúde Mental 01
a co Médico de Saúde Mental Psicossocial 06
Médico Psiquiatra de saúde Mental 05
Psicossocial
Av, Splvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033:
Juridico penlatavres mg,
govbp
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3. Linhas de Promoção da Atenção à Saúde Mental — Centro Psicossocial:
AGENTE DE SAÚDE
MENTAL
PSICOSSOCIAL |
AGENTE DE SAÚDE
MENTAL
PSICOSSOCIAL II
MÉDICO DE SAÚDE
MENTAL
PSICOSSOCIAL |
MÉDICO DE SAÚDE
MENTAL
PSICOSSOCIAL Il
AGENTE DE SAÚDE
MENTAL
PSICOSSOCIAL III
MÉDICO DE SAÚDE
MENTAL
PSICOSSOCIAL Ill
4. Tabela de Vencimentos da Atenção à Saúde Mental - Centro Psicossocial
CLASSE 1
CLASSE 2
1.380,00
1.421,40
1.464,04
1.421,40
1.464,04
1.507,96
4.276,00
4.382,90
N-2 N-3
4.382,90 4.492,47
4.492,47 4.604,78
1.464,04
1.507,96
1.507,96 1.553,20 1.599,80
1.599,80 1.647,79 4.719,90 4.837,90
1.553,20
4.492,47 4.604,78
4.719,90
1.553,20
1.599,80
1.647,79
1.697,23
E-07 1.847,79
E-08 1.697,23
1.748,14
eis | roerss |
2.214,49
E-19
ERES 1.854,60 1.910,24
E-12 1.910,24 1.967,55
E-09 1.748,14 1.800,59 1.854,60 5.209,89 5.340,14 5.473,64
E-40 1.800,59 1.854,60 1.910,24 5.340,14 5.473,64 5.610,48
4.604,78 4.719,90
1.697,22 4.837,90 4.958,85 5.082,82
1.748,14 4.958,85 5.209,89
1.800,58 5.082,82 5.209,89 5.340,14
4.837,90
E-16
leo [220003 [230030 | 201084 | 650644 [68001 | cesso |
O rm
E-20 | 241984 | 249243 | 250720 | 6.835,83 7.006,72 7.181,89
Em [240243 [250727 [204422 | r00672 | vimgo | roca |
leo [oscom [20u2 [ovos [oro [3a [750sar |
2.026,58 2.087,37 2.149,99 5.894,51 6.041,88 6.192,92
Es 2.087,37 2.150,00 2.214,49 6.041,88
1.967,55 5.473,64 5.610,48 5.750,74
2.026,57 5.610,48 5.750,74 5.894,51
2.026,58 2.087,37 5.750,74 5.894,51 6.041,87
6.192,92 6.347,74
6.347,75 8.506,44
Av. Splvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridivopimlalavrasem,
i
k
a
E PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
SEA ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 2º - Os cargos de Atendente de Consultório Dentário e de Técnico em Higiene
Dental — THD, dispostos na Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006, no
Anexo Il, passam a ser denominados de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB e Técnico em
Saúde Bucal — TSB, respectivamente.
Art. 3º - Para fazer face às despesas desta Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de agosto de 2.011.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Ar, Splvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jut