norma nº 211/2011

Murtitande
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº211, DE 29 DE AGOSTO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº007/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emenda do
Vereador Marcos Cherem)
ACRESCENTA O ARTIGO 37A E O ITEM C
AO ARTIGO 35 À LEI COMPLEMENTAR N.
093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO E PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ítem C ao artigo 35 e acrescentado o artigo 37A e na
seção |, do Capítulo VI, do Título III da Lei Complementar n. 093, de 15 de dezembro de
2006, que contém o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do
* Magistério Público do Município de Lavras, conforme disposto a seguir:
c) pelo atingimento de metas.
Art. 37A - À gratificação pelo atingimento de meta corresponderá a
9% (nove por cento) do vencimento, e será concedida mensalmente
aos detentores de cargo efetivo do quadro de magistério, no
exercício do cargo, lotados em unidade escolar, que atingirem as
metas dispostas neste artigo.
8 1º - Para auferir a gratificação de que trata o caput deste artigo, o
servidor terá avaliado o seu desempenho pedagógico a cada
bimestre, sendo considerados os seguintes pontos:
!- desenvolvimento profissional:
1! — relacionamento inter-pessoal:
HH — compromisso profissional e institucional:
IV habilidades pedagógicas;
V- ausência de falta e/ou afastamento;
V— competências e resultados.
S 2º - Os avaliadores serão determinados pbr
complementares aprovados pelo colegiado.
)
a
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (3536944033: juridicopriDINNR 22
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A gratificação de atingimento de meta será paga no primeiro e segundo mês
após a publicação desta Lei, a todos os detentores de cargo efetivo no quadro de
magistério, que estejam no exercício efetivo do cargo, lotados em unidade escolar,
independente de avaliação e, a partir do terceiro mês, o direito à gratificação dependerá do
resultado da avaliação bimestral.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a publicação desta Lei.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de agosto de 2.011.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefnx.: (35)3694-4033: juridicopmkdlavras.mg.gov.br