norma nº 212/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº212, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº006/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emendas
da Comissão de Legislação e Justiça)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 094, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam altéradas as normas contidas no $ 4º do art. 22, 8 2º do art. 81, art.
134, no art. 157, no 8 1º do art. 167, no art. 168, no caput do art. 183, e altera a redação do
parágrafo único do art. 230 e acrescenta incisos |, II, Ill e IV, todos da Lei Complementar n.
094, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Lavras, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22...
$ 4º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas
as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 79, inciso |, Il, HILVI, VII,
Ville IX, e 104 desta Lei, bem como afastamento para participar de curso
de formação decorrente da aprovação em concurso para outro cargo 'na
Administração Pública Municipal.
$ 2º - A licença será concedida por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não
dentro do período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual
período, mediante parecer de junta médica oficial do Município, sem
prejuízo da remuneração do cargo efetivo e, excedendo estes prazos, sem
remuneração, por até 90 (noventa) dias.
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Art. 134 - A advertência será aplicada por escrito, de acordo com O
entendimento da comissão, nos casos de violação de proibição constante
do artigo 122, incisos | a Vil e XVI ao XX desta Lei e de inobservância e
' dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não
“+ justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 157 - O processo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
!— Instauração, com a publicação do ato que constituir comissão;
- H - Notificação do acusado da instauração do processo com prazo para
* apresentar rol de testemunhas;
!l— Oitiva de testemunhas de acusação; ) “
HH — Oitiva de testemunhas de defesa; ;
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jit ridicopmioJavrasng.gov.br
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IV interrogatório do acusado;
V- Apresentação de Defesa escrita;
VI — Relatório;
VII — Julgamento.
8 1º- O indiciado será intimado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo
assegurado vista do processo na repartição.
Art. 168 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no
setor competente da Administração Pública e/ou à Comissão, o local onde
poderá ser encontrado.
Art. 183 - O pedido de revisão do processo será encaminhado ao dirigente
do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. A revisão geral da remuneração dos servidores será feita
sempre no mês de maio de cada ano e, a partir do ano de 2012, será
realizada:
!- no mês de abril em 2012;
H — no mês de março em 2013;
Ht —- no mês de fevereiro em 2014; e
V— sempre no mês de janeiro a partir de 2015. i
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de setembro de 2.011. É
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