norma nº 213/2011

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº213, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Legistativo nº001/2011, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2007,
ALTERADA PELA LE! COMPLEMENTAR Nº 195 QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera dispositivos e Anexos da Lei Complementar 101/2007, alterada pela
Lei Complementar 195/2010, conforme abaixo.
AR 2º - O parágrafo primeiro do artigo 19 passa a ter a seguinte redação:
- Os cargos comissionados são compostos:
ssessor Jurídico;
Assessor Contábil;
Chefe de Gabinete; |
Assessor Parlamentar: |
- Diretor de Secretaria; '
ft. 3º - Os anexos abaixo passam a ter a seguinte redação:
ANEXO Il
Na QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
1 Dêriôminação dos cargos para Nº de Simbolo Vencimento Carga
EU seleção vagas Horária
Auxiliar de serviços gerais 2 VASG VSE YA 40
Copeiro 2 Io) VSE JA 40
Motorista 1 VM VSE VB 40
Segurança 1 vs VSE WB 40
3 VV VSE YB 40
Auxiliar Técnico Administrativo 2 VvAT VSE VB 40
Arquivista/ Almoxarife 1: VAA VSE yB 40
Redator de Atas e Documentos/ Leis 1 VAADL VSE WC 40 :
Jornalista 1 vTr VSE YD 40 WU
Editor de imagens 7 VEI VSE VD 40 '
Cinegrafista 2 407] VSE 4D 40
Técnico Operacional de TV 1 vor VSE YD 40
“| Advogado 1 vA VSE WD 20
“|Direforde TV 1 VD VSED | 4 |
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefnx.: (35)3694-4033: juridicopm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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ANEXO Ill
QUADRO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR EFETIVO
A B T Cc D E
VSEI 590,00 862,00 1.430,00 1.935,00 3.081,25
VSE 619,50 905,10 1.501,50 2.031,75 3.235,31
VSE II 650,48 950,36 1.576,58 2.133,34 3.397,07
VSEIV 683,00 997,88 1.655,41 2.240,01 3.566,93
VSE V 717,15 1.047,77 1.738,18 2.352,01 3.745,27
VSE Vi 753,07 1.100,16 1.825,09 2.469,61 3.936,54
VSE VI 790,66 1.155,17 1.976,34 2.593,09 4.129,16
TVSE viii 830,19 1.212,93 2.012,16 2.722,74 4.335,62 | |
VSE ix 871,70 1.273,58 2.112,77 2.858,88 4.552,40 |
VSEX 915,29 1.337,26 2.218,42 3.001,82 * [4,780,02
VSEXI 961,05 1.404,12 2.329,33 3.151,91 5.019,03
VSE XII 1.009,10 1.474,33 2.445,80 3.309,51 5.269,98
VSE XII 1.059,56 1.548,05 2.568,09 3.474,99 5.533,48 |
ANEXO IV
QUADRO COMISSIONADO
Cargo Nº de vagas Símbolo Vencimento
Assessor Jurídico E 7 4.069,40 E
Assessor Contábil 1 C2 3.081,25 E
Chefe de gabinete 1 Cá 1.500,00 |
Assessor Parlamentar 17 c5 1.051,28 |
Diretor de Secretaria 1 - Ocupante de cargo |
efetivo (30%)
A
f
/
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro K ennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkmlavras. mg.goy.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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QUADRO COMISSIONADO
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE ADMISSÃO E EXONERA ÇÃO
(QUE SERÃO EXTINTOS COM A ENTRADA DESTA LEI EM VIGOR)
Cargos Nº de Vagas Símbolo Vencimento
Diretor de TV 1 2.801,00
[Repórter 1 C4 1.759,18
Assessor Jurídico [ 1 C1 4.069,40
Cinegrafista da TV Câmara 2 c3 1.759,18
Editor de Imagem da TV Câmara 2 c3 1.759,18
Coordenador Técnico de TV | í c3 1.759,18
Coordenador de Atas e Arquivamento 1 c3 1.205,96
Assessor Parlamentar 21 c4 955,71
Motorista da TV Câmara 1 C4 955,71
—L
ANEXO Vil
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CRIADOS POR ES TA LEI DOS EFETIVOS
Auxiliar de Serviços Gerais
Qualificação: Alfabetizado.
Executar serviços de limpeza e conservação, varrendo, lavando, encerando,
ilustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo das dependências da unidade de trabalho. Manter
higiene e organização das dependências sanitárias. Repor sempre q necessário os
materiais e instrumentos q utiliza. Efetuar limpeza na copa e na cozinha. Atender
solicitações de remanejamento físico: de materiais, móveis e equipamentos utilizados.
Executar serviços de carga e descarga de volumes. Cumprir normas e regulamentos da
Câmara Municipal. Desempenhar tarefas correlatas sempre que solicitado pelo chefe
imediato. Portar crachá de identificação. Executar quaisquer outras atividades correlatas a
sua função, determinadas pelo superior imediato.
Copeiro
Qualificação: Alfabetizado.
Executar serviços de copa e cozinha, preparando e servindo chá, café, água, lanche
e similares. Manter a ordem e higiene dos equipamentos utilizados. Seguir rotina pré-
estabelecida e determinada pelo chefe imediato. Trocar água, recolher o lixo e outros
materiais, executar serviços de limpeza, organização e conservação do local de trabalho.
Atender solicitações em relação a remanejamento físico de imóveis e/ou materiais diversos.
Executar tarefas correlatas sempre que solicitadas. Cumprir normas e regulamentos
da Câmara Municipal de Lavras.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopm
IN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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Motorista
Qualificação: Ensino Fundamental completo, Carteira de Habilitação de automóvel e
moto.
Conduzir os veículos oficiais da Câmara para a realização dos serviços
administrativos de interesse da Edilidade. Zelar pelas condições de uso, limpar e conservar
os veículos oficiais. Quando não estiver dirigindo o veículo oficial, permanecer na Edilidade
à disposição. Apresentar-se ao serviço com roupas limpas e com boa higiene. Comunicar
imediatamente ao seu superior hierárquico qualquer anomalia nas condições de uso,
manutenção e limpeza dos veículos oficiais. No caso de ocorrência e danos aos veícilos
oficiais por motivo de acidente de trânsito, providenciar o respectivo boletim de ocorrência
perante a autoridade policial competente e encaminhar ao superior hierárquico. Tratar com
urbanidade todos aqueles que estiverem no interior do automóvel oficial, bem como-a
população em geral, quando estiver em trânsito. Quando em trânsito, havendo qualquer
anomalia na prestação do serviço ou funcionamento do veículo oficial, entrar em contato
com seu superior hierárquico o mais. rápido possível. Portar o crachá de identificação.
Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função determinada pelo superior
imediato.
Segurança
Qualificação: ensino fundamental completo.
Observar como se porta o público junto à Câmara, bem como observar os locais e
atividades de risco, zelando para o bom cumprimento das normas da Casa Legislativa;
sugerir medidas preventivas e corretivas, cuidar para o bom cumprimento das providências
a serem tomadas em caso de acidente. Observar os planos de emergências, realizar outros
serviços não especificados que, por sua natureza, se enquadrem nas atribuições do cargo.
Vigia
Qualificação: ensino fundamenta! completo.
Obedecer e cumprir rigorosamente a escala de serviço elaborada pela Secretaria
Administrativa. Zelar pela integridade e segurança do patrimônio da Câmara em geral e
especialmente do prédio sede da Edilidade. Realizar as anotações de irregularidade e
demais ocorrências constatadas durante os tumos de serviços, em livro próprio,
comunicando imediatamente ao seu superior hierárquico. Proceder a rondas periódicas
durante o turno de serviço conforme determinação superior, realizando-se a marcação do
“relógio de vigilante”. Fregúentar cursos de segurança, determinados pela Administração da
Câmara. Tratar com urbanidade os visitantes que se dirigem à Câmara e seus superiores
hierárquicos da Edilidade. Apresentar-s ao serviço devidamente uniformizado. Fiscalizar a
entrada e saída de materiais e equipamentos, comunicando qualquer irregularidade ao seu
superior hierárquico. Portar sempre lista com endereços e telefones de urgências. Não se
afastar de serviço durante o tumo. Guardar sigilo sobre assuntos e instalações da Câmara
Municipal. Portar o crachá de identificação. Executar quaisquer outras atividades correlatas
à sua função, determinadas pelo superior hierárquico.
Auxiliar Técnico Administrativo
Qualificação: nível médio completo.
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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Auxiliar nos serviços de natureza administrativa, específico de cada divisão ou setor
da câmara. Redigir, digitar, conferir, corrigir ofícios, ou quaisquer outros tipos de
correspondência oficial. Digitar e corrigir proposituras, projetos, emendas, relatórios,
contratos, termos aditivos, planilhas, tabelas, encaminhamento por seus (suas) superiores
(as) hierárquicos (as). Operar softwares e sistemas de informática, inserindo dados
necessários ao bom atendimento dos serviços da Câmara. Conferir, ordenar e arquivar
processos, publicações oficiais, documentos, livros, periódicos, prontuários documentos
fiscais e contábeis. Atender a funcionários (as), vereadores (as) e público, fornecendo
informações gerais atinentes ao serviço realizado, pessoalmente, por meio de eletrônico ou
por telefone. Auxiliar nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes nos atos solenes, e
atividades oficiais da Câmara, no tocante a serviços administrativos para o bom andamento
dos trabalhos. Propor ao (a) superior (a) hierárquico(a) a adoção de medidas capaz de
simplificar e facilitar a execução dos trabalhos afetos ao seu serviço. Atender a outros
serviços da Câmara qué forem determinados pelos (as) superiores(as) hierárquicos(as).
Zelar pelo bom estado de conservação e de funcionamento dos materiais e equipamentos
existentes no setor, portar o crachá de identificação. Executar quaisquer outras atividades
correlatas à sua função determinadas pelo superior hierárquico.
Arquivista/ Almoxarife/ Controle de Patrimônio
Qualificação: Nível médio.
Planejamento, organização e direção de serviços de arquivo, controle de estoques e
patrimônio da Câmara; controle de entrada e saída, controle de estoque e movimentação de
materiais.
Controle físico e escritural de todos os itens considerados como ativos permanente
dentro da Câmara; planejamento e controle de valorização e/ou depreciação do ativo
permanente da Câmara; processo de segurança e responsabilidade dos bens e direitos à
disposição dos servidores e agentes políticos da Câmara; armazenar todas as informações
necessárias para todas as gestões relacionadas com o ativo permanente.
Redator de Atas/ Documentação/ Leis
Qualificação: Nível médio completo, redação própria, conhecimentos de português,
digitação e informática.
Coordenar o registro de fotografias, filmagens e gravações de todas as solenidades
da Câmara, acompanhar todas as reuniões de Plenário e das Comissões da Câmara,
coordenar o trabalho de manutenção da página da Câmara na Intemet, bem como os
trabalhos das elaborações das atas de todas as reuniões do Poder Legislativo, inclusive das
comissões. Responsabilizar-se pelo arquivamento de atas, encadernação e outros;
responsabilizar pelos arquivos de matérias publicadas no “home page” e na imprensa em
geral, manter especialmente as atas em dia.
Jornalista
Qualificação: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação.
a) Realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redioinda
informações consideradas importantes e de interesse da Câmara Municipal, com o dbjbti
de divulgação nos Telejornais da TV Câmara e no site;b) Redigir textos informatifog q
concorram para o permanente esclarecimento da opinião pública a respeito fa
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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políticos, da atividade parlamentar e das funções institucionais da Câmara Municipal;o)
Produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de reportagens, notícias,
artigos, comentários e notas de caráter informativo ou interpretativo;d) Realizar é
proporcionar entrevistas com vereadores para publicação nos órgãos de imprensa, no site e
na TV Câmarae) Executar as atribuições profissionais de jornalistas nos limites de
orientação superior do Assessor Geral de Comunicação da Presidência e nos interesses da
Câmara Municipal.
Editor de Imagem
Qualificação: ensino médio completo.
Compreende as atividades que são desenvolvidas com a criação do telejornalismo e
atribuições típicas.
Coordenação das operações técnicas, coordenação das transmissões ao vivo;
coordenação técnica das gravações dos programas e zelar pelos equipamentos.
Cinegrafista
Qualificação: nível médio completo.
Compreende as gravações e o acompanhamento dos repórteres na busca de
notícias e atribuições típicas; gravação de todos os programas da TV Câmara, gravação das
reportagens externas; gravações das reportagens internas; trabalho de operador de TV da
programação notuma da TV Câmara; zelar pelos equipamentos.
Advogado
Qualificação: Advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/MG.
Descrição sintética: Compreende as funções que estão relacionadas à Assistência
Jurídica e ao Assessoramento dos Vereadores e aos Órgãos Internos da Câmara Municipal
nas questões legais de Processo Parlamentar e Assessorar, quando solicitado pelo
Presidente e pelo Assessor Jurídico.
Atribuições Típicas: a) Assessorar os vereadores na elaboração de projetos em
geral, requerimentos, indicações e demais proposições; b) Prestar apoio jurídico aos demais
órgãos da Câmara Municipal, na sua organização, funcionamento, analisando os atos e
fatos administrativos e seus registros a fim de certificar-se de sua exatidão, integridade e
autenticidade; c) Desenvolver estudos e montar arquivo de jurisprudências de interesse da
Câmara, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal; * d)
Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do País, informando as unidades
administrativas e aos vereadores interessados, a existência ou alteração de dispositivos
legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos legislativos da
Câmara; e) Responder consultas de vereadores sobre interpretações de textos legais; f)
Conduzir o desenvolvimento de outros assuntos incluídos no seu campo de atuação e que
sejam determinados pelos demais órgãos que compõem a estrutura. organizacional do
Poder Legislativo; 9) Conduzir o processo de atualização da legislação estadual e federal
sobre idêntico assunto; h) Acompanhar e dar parecer, desde que solicitado, em todos os
Processos licitatório, incluindo editais e contratos; i) Executar outras tarefas inerentes à á
jurídica, solicitando, quando for necessária, a colaboração de servidores dos órd
interessados; j) Requisitar documentos a qualquer outro setor do Poder Legislativo, deve
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o atendimento ser prioritário, se for para instruir processo cujo prazo estiver em curso; k)
“Requisitar à Presidência estudos e pareceres de especialistas de notório saber jurídico para
instrução das matérias em tramitação pela Câmara Municipal de Lavras; 1) Emitir parecer
“sobre matéria requerida por qualquer vereador, através do Presidente da Câmara; m)
Auxiliar, sempre que for solicitado, todos os servidores do Legislativo em questões jurídicas
de maior grau de complexidade.
Diretor de Comunicação
Qualificação: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação.
Descrição sintética: Compreende as funções de assessoramento a presidência da
Câmara no tocante a Imprensa e Relações Públicas, representação do presidente em
coletivas e eventos designados por este e orientação na utilização dos veículos de
comunicação.
Atribuições Típicas! - Assessorar diretamente à presidência nos assuntos
relacionados à área de comunicação Social.!! - Utilizar as relações sólidas e confiáveis com
O presidente da Câmara Municipal para representá-lo em cerimônias e outras atividades
oficiais em sua ausência quando autorizado.!l - Coordenar o bom relacionamento entre a
"Câmara Municipal, os órgãos de imprensa e os formadores de opinião;!!! - Coordenar as
ações relacionadas ao fortalecimento da imagem da instituição junto ao público interno e
* extemo;!V - Planejar as atividades de comunicação do legislativo.V - Supervisionar as
atividades dos veículos de comunicação impressos e eletrônicos existentes e a serem
criados na Câmara Municipal. V! - Dar consultoria ao presidente da Câmara na participação
e na realização de eventos e atividades institucionais do Poder legislativo. Vil - Implementar
a cultura de comunicação de massa nos aspectos intemno e externo relativamente ao
assessorado por meio de condutas pró-ativas junto à estrutura midiática. IX - Capacitar o
assessorado a entender e lidar com a imprensa. X Fazer a interface entre o presidente e o
público interno e extemo na gestão; da comunicação institucional;X! - Fazer a interface no
relacionamento ente o presidente e os funcionários da Câmara.
Técnico Operacional
Qualificação: nível técnico - Eletrônica, para manutenção em equipamentos de TV,
entre eles transmissores de TV, equipamentos de som, imagens e outros equipamentos de
telecomunicações e TV. ,
Auxiliar os setores da Câmara no que diz respeito as funções de Eletrônica. Exibição
do conteúdo da TV Câmara de Lavras.
ATRIBUIÇÕES DO QUADRO SUPLEMENTAR
Auxiliar Técnico de Secretaria
Qualificação: Segundo grau completo.
Descrição Sintética: Compreende as funções que se destinam a executar todos”
serviços de secretaria; assistência e apoio às ações do Poder Legislativo, sob a superfigã
e comando do 1º Secretário da Mesa Diretora.
IV
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Atribuições Típicas: a) prestar pronta assistência e apoio à Mesa Diretora e aos
Vereadores; b) encaminhamento das redações finais das leis e resoluções, bem como
cuidar dos prazos regimentais e fatais de todos os projetos em andamento; c) redigir e/ou
participar da redação da correspondência, pareceres, relatórios e outros tipos de
documentos; d) elaborar os contratos, cumprir a legislação em Vigor e arquivá-los de acordo
com as instruções do TCEMG, para a fiscalização “in loco”: e) responsabilizar-se pela
digitação e arquivo das leis, resoluções, atos da mesa, contratos, processo licitatório, etc.,
no sistema informatizado do Legislativo, além do arquivo tradicional; f) encaminhar à
Contabilidade, em tempo hábil, todas as leis, resoluções, contratos, que envolvam o aspecto
contábil e financeiro; 9) dar publicidade aos atos, de acordo com a legislação em vigor; h)
zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição; i) elaborar e conferir a pauta das
reuniões ordinárias; j) responsabilizar-se pela constante atualização do banco de dados das
autoridades federais, estaduais e municipais; k) conferir e responsabilizar-se com carimbo e
visto, por todos os documentos que sairem da Secretaria para outros setores; !) outras
tarefas afins para as quais for designado.
Assistente Administrativo
Qualificação - Segundo grau completo.
Descrição Sintética - Compreende as funções de datilografia/digitação e apoio às
ações do Poder Legislativo, sob a supervisão do titular do setor para o qual for designado e
comando da Mesa Diretora.
Atribuições Típicas: a) redação e digitação de cartas, ofícios, requerimentos, etc. b)
executar os serviços de fax e xerox; c) executar, quando solicitado, serviços de correio,
banco, protocolo, pagamento; d) executar, quando solicitado, serviço de arquivo; e) dar
apoio ao atendimento ao público e encaminhamento das pessoas ao setor desejado; f)
ajudar nas compras do Legislativo, pesquisas de preços e requisições; 9) zelar pelos
equipamentos colocados à sua disposição; h) coordenar compras, almoxarifados e
publicidade; i) executar outras tarefas afins para as quais for designado.
Recepcionista/Telefonista
Qualificação - Primeiro grau completo.
Descrição Sintética - Compreende as funções de atendimento telefônico e ao público
em geral, sob a supervisão e comando da Mesa Diretora da Câmara.
Atribuições Típicas: a) atender aos telefonemas e distribuí-los aos diversos ramais;
b) manter atualizada a relação de telefones de autoridades, vereadores, servidores, órgãos
públicos e particulares de interesse do Legislativo; c) anotar todos os recados recebidos e
encaminhá-los; d) atender ao pessoal da comunidade, encaminhado-os aos Vereadores
e/ou canal competente; e) receber as correspondências e encaminhá-las aos setores; b
responsabilizar-se pelo livro de protocolo; 9) zelar pelos equipamentos colocados à sua
disposição; h) coordenar festas; i) executar outras tarefas afins para as quais for designado.
QUADRO COMISSIONADO
Assessor Contábil
Qualificação: Curso Superior em Ciências Contábeis ou Técnico em contabilighd
com registro no CRC.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefnx.: (35)3694-4033: j (copo avr ut sbnta
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Descrição sintética: Compreende as funções de escrituração contábil em seu todo e
assessoria à Mesa Diretora.
Atribuições Típicas: a) Elaborar o detalhamento anual das despesas do Poder
Legislativo de acordo com a legislação em vigor; b) Elaborar a execução do orçamento,
entações, anulações, de acordo com as normas vigentes; c) Assessorar, sempre que
solicitado, a Mesa Diretora, com referência a projetos de leis de aspectos contábil e
orçamentário e sobre prestação de contas; d) Conferir e assinar todos os empenhos e
demais documentos contábeis; e) Elaborar o balancete mensal, os relatórios de gestão
fiscal, prestação de contas e encaminhá-los ao Poder Executivo para a consolidação geral:
f) Coordenar as atividades do setor de recursos humanos do Legislativo; folhas de
pagamento, RAIS, DIRF, declarações de rendimentos, GEFIP, admissões, demissões, além
de acompanhar o cumprimento dos percentuais impostos pela Lei n.º 101; 9) Elaborar a
Prestação de Contas e o encaminhamento ao Tribunal de Contas, além de responder as
Correspondências recebidas do TCEMG, referentes ao setor contábil; h) Dar apoio ao
“tesoureiro no acompanhamento da receita arrecadada pelo município, no movimento
bancário, nos pagamentos e no cumprimento dos percentuais impostos pelas normas legais;
1) Supervisionar o arquivo contábil/financeiro preparando-o para a fiscalização “in loco” do
TCEMG; |) Dar publicidade aos atos e fatos, de acordo com a legislação em vigor; k) Zelar
pelos equipamentos colocados a sua disposição; )Realizar outros serviços correlatos para
os quais for solicitado.
Assessor Jurídico
Qualificação: Advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/MG.
Descrição sintética: Compreende as funções que estão relacionadas à assistência
jurídica e ao assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões Parlamentares.
Atribuições Típicas: a) Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação
- da Presidência; b) Representar no Tribunal de Justiça, sobre a inconstitucionalidade de lei
ou ato municipal, conjuntamente com a Mesa Diretora; c) Substabelecer suas funções de
advogado, para exercer suas funções junto aos Tribunais de Justiça, apresentando
sustentação oral dos interesses do Legislativo, em demandas contra ele ou por ele
promovidas; d) Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições, sugestões e
requerimentos a ela apresentados; e) Despachar os assuntos de sua área de competência
com o Presidente da Câmara; f) Analisar e estudar O aspecto jurídico das matérias em
discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões, com a finalidade de subsidiar os
autores e responsáveis pelos pareceres; 9) Realizar quaisquer outros estudos e pesquisas
por determinação da Mesa Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos
arquivados;h) Assessorar na elaboração de contratos e convênios e dirimir dúvidas quanto
ao aspecto jurídico das questões administrativas; i) Preparar as informações a serem
prestadas em mandados de segurança, impetrados contra atos da Mesa Diretora da
Câmara Municipal; j) Conduzir o desenvolvimento de outros assuntos incluídos no seu
campo de atuação e que sejam determinados pelos demais órgãos que compõem a
estrutura organizacional do Poder Legislativo; k) Conduzir o processo de atualização da
legislação estadual e federal sobre idêntico assunto; |) Acompanhar e dar parecer, desde
que solicitado, em todos os processos licitatório, incluindo editais e contratos; m) Executar
outras tarefas inerentes à área jurídica, solicitando, quando for necessária, a colaboração de
servidores dos órgãos interessados; n) Requisitar documentos a qualquer outro setor do
Poder Legislativo, devendo o atendimento ser prioritário, se for para instruir processo cujo
prazo estiver em curso; 0) Requisitar à Presidência estudos e pareceres de especialistas de
notório saber jurídico para instrução das matérias em tramitação pela Câmara Mure de
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopnu
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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Lavras; p) Emitir parecer sobre matéria requerida por qualquer vereador, através do
Presidente da Câmara; q) Assessorar as Comissões Especiais de Inquérito, sempre que
“forem instituídas mediante solicitação e posterior liberação da Presidência; r) Executar
“outras tarefas jurídicas, atendendo as necessidades do Poder Legislativo, mediante
solicitação do Presidente.
Assessor Parlamentar
Qualificação: primeiro grau completo; boa redação; conhecimentos de português e
digitação.
Descrição Sintética: Compreende as funções de assessor parlamentar de cada
vereador, sob a coordenação e supervisão do vereador que indicou o servidor.
Atribuições Típicas: a) Dar assistência ao Vereador em atividades parlamentares
externas, inclusive em projetos sociais; b) Responsabilizar-se e coordenar as atividades do
gabinete do vereador; c) Realizar pesquisas e levantamentos necessários às atividades do
Vereador, d) Assistir às reuniões em Plenário e acompanhar o processo legislativo;
“ Recepcionar e encaminhar pessoas aos setores competentes; e) Participar da elaboração
de projetos, redigir correspondências nos padrões da redação oficial; f) Zelar pelos
* equipamentos colocados à sua disposição; 9) Exercer outras tarefas para as quais for
designado.
Chefe de Gabinete
Qualificação: Nível Superior, boa redação; conhecimentos de português e digitação;
Responsável pelo gerenciamento das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias
da Câmara; em auxiliar nas sessões solenes; em detectar todo e qualquer problema com os
equipamentos do Poder visando o perfeito funcionamento dos mesmos; em comunicar e
encaminhar a Presidência todo e qualquer pedido de uso das dependências para o devido
registro e providência; em proceder à interlocução social com os visitantes, recepcionando-
os com respeito e urbanidade; pelo encaminhamento ao Gabinete da Presidência as
pessoas verificando, preliminarmente, os assuntos a serem tratados; pelo agendamento dos
compromissos da Presidência; pela execução de outras atividades determinadas pelo
Presidente. Compete, ainda, ao Chefe de Gabinete:
| — assistir o Presidente nas funções político-administrativas;
1! - manter o Presidente informado sobre o noticiário de interesse da Câmara e assessorá-lo
em suas relações institucionais;
!ll — exercer a assessoria particular do Presidente;
V — elaborar a correspondência oficial do Presidente e ser re
expediente do Gabinete do Presidente;
VI - preparar o expediente e pauta do Presidente;
Vil - promover a publicação e arquivo dos atos oficiais;
VII! - cuidar da numeração de ordem das leis e demais atos normativos;
IX — organizar e manter em dia o arquivo oficial de correspondência e atos oriundos do
Gabinete do Presidente;
X— preparar e expedir ordens de serviço, circulares e demais documentos do Gabinete do
Presidente, inclusive instruções normativas;
XI — organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e publicações relativos
assuntos de interesse do Gabinete do Presidente; uu ()
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridicopmidlavras. mp. ou. br /
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sponsável pelo serviço de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Xi — a articulação técnica e política da Câmara Municipal, especialmente quanto: a)
acompanhar a votação de projetos de lei de interesse da Câmara e do Poder Executivo; b)
atendimento de pedidos de informações à Câmara, observando os prazos legais;
Xl — exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e/ou designadas pelo Prefeito.
Diretor de secretaria
O Diretor de Secretaria incumbe executar as atividades relativas ao recrutamento, à
seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e demais atividades de
pessoal; à padronização, aquisição, guarda e distribuição de material: ao tombamento,
registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; ao recebimento,
distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Câmara
Municipal de Vereadores; assessorar aos demais órgãos quanto aos assuntos de
administração geral; administrar o edifici -sede da Câmara Municipal de Vereadores, e
desempenhar ainda as demais tarefas que lhe forem destinadas pelo Presidente do Poder
Legislativo Municipal.
Coordenar: Serviço de Licitações, Serviço de Protocolo e Arquivo; Serviço de
Almoxarifado e administração de materiais, Serviço de Patrimônio, Serviços de Atas e Leis,
Serviços de limpeza e gerais.
Art. 4º - Os valores constantes nos anexos serão revistos nos índices constantes na
Lei nº 3.765/11. !
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir
das nomeações dos aprovados em concurso público que será realizado.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de setgrhbro de 2.011.
| Prefeita Municipal |
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDiavras.me. ovbr rá