norma nº 214/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº214, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº012/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emendas
da Comissão de Legislação e Justiça)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA
CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
UNIDADE DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO
NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
'
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Lavras autorizado a doar ao Estado de
Minas Gerais, o imóvel que menciona no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata a presente lei pertence à
municipalidade e possui as características constantes do Anexo Único.
Art. 3º. A doação do imóvel a que se refere esta lei destina-se a construção e
funcionamento da Unidade do Centro Socioeducativo de Lavras.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o caput deste
artigo deverão ser arcadas pelo donatário.
Art. 4º. Fica o donatário obrigado a concluir a construção mencionada no art. 3º, e
iniciar o funcionamento da Unidade do Centro Socioeducativo do Município de Lavras,
dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Caso o prazo de que trata o caput deste artigo não seja cumprido,
deverá ser procedida a reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até
então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e indenizações.
Art. 5º. A escritura pública de doação deverá constar:
| — a vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquele previsto
nesta lei, sob pena de reversão; e
H — cláusulas de reversão em caso de descumprimento dos prazos constantes nesta
Po 6º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação,
uja?lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
“ doratária.
7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dg Lavras, em 8 de setembro de 2011.
l
. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefix.: (35)3694-4033: juridicopmioluvras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº014/11
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Gleba do Sítio Charneca
Município: Lavras/MG
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lavras
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 16=PP de coordenadas aproximadas
- pelo sistema UTM SAD69 E=506983,91 ; N=7648510,13, localizado numa cerca de arame
confrontando faixa de domínio da BR-265 e com terrenos de Nicolau Bauth Filho, deste
segue por cerca de arame confrontando com o mesmo e com o seguinte azimute e distancia
88º45'42" e 358,35 m ate o vértice 12, de coordenadas E=507342,08 ; N=7648517,14,onde
termina confrontação com Nicolau Bauth Filho, deste segue por divisa livre com azimute de
144º16'48” confrontando com área desmembrada por 369,75 m ate o vértice 11 com
E=507557,95 ; N=7648216,95, localizado em uma cerca de arame na faixa de domínio da
Rodovia do Contorno, volvendo a direita segue com azimute de 246º49'39" e 154,56 m por
cerca de arame e desbarranco irregulares confrontando com faixa de domínio da Rodovia
do Contorno ate o vértice 17 com E=507411,45 ; N=7648176,08, daí volve a direita e segue
por cerca de arame confrontando com a faixa de domínio da BR-265 com os seguintes
azimutes e distancias 3010301" e 135,29 m ate o vértice 18 com E=507304,35 ;
N=7648257,64, 302º21'16" e 196,36 m ate o vértice 19 com E=507141,20 ; N=7648366,85 e
311º35'09" e 213,08 m ate atingir novamente o vértice 16=PP, com E=506983,91 ;
N=7648510,13, vértice este que foi o inicio desta descrição.
O polígono descrito acima compreende uma área total de 75.720,00 m2 (setenta e
cinco mil, setecentos e vinte metros quadrados) ou 7,5720 ha (sete hectares, cinquenta e
sete ares e vinte centiares).
O imóvel está registrado sob o R-1-19.867, folhas 01; do Livro 2, do Serviço de
Registro de Imóveis da cidade de Lavras/MG.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiolavras.mggov.br