norma nº 215/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº215, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº011/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA
CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA
STAMPLAVRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PEÇAS PLÁSTICAS LTDA., ESTABELECIDO NO
ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 137, DE 24
DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por 2 (dois) anos o prazo constante no Art. 3º, da Lei
o Complementar n. 137/2008, que autoriza a doação de imóvel público à Empresa
Stamplavras Indústria e Comércio de Peças Plásticas e Serviços Ltda., para construção de
N
sua sede definitiva onde se instalará e deverá funcionar a indústria, com a construção de
“galpão, escritório e depósito.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à
implementação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de novémbro de 2.011.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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