norma nº 216/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
“LEI COMPLEMETAR Nº216, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº013/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº129, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 4º, da Lei
"Complementar nº129, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar imóvel que menciona, e dá outras
providências, conforme disposto a seguir:
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada até
o dia 30 de março de 2012, na qual constará cláusulas de
reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo,
também vedada a concessão de garantia em forma de
hipoteca, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Em Cummper
de julho