norma nº 217/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº217, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº014/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
PRORROGA (o) PRAZO PARA
CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA
SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA GILDO
COSTA - BLOCO SUL, ESTABELECIDO
NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR
N408, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
“Seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31/12/2013, o prazo máximo
“para conclusão das obras de construção, pela donatária, de sua sede
“administrativa, onde se instalará e deverá funcionar a indústria, com a
“Construção de galpão, escritórios e depósito, contido no art. 3º, da Lei
Complementar n. 108, de 10 de outubro de 2007, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar imóvel que menciona, e dá outras
providências”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os
atos necessários à implementação desta Lei, sendo que os encargos
Cartorários e fiscais correrão por conta da empresa donatária descrita no
art. 1º da Lei n. 108, de 10 de outubro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
Fevogando as disposições contrárias
dezembro de 2.011.
E fe
a Comufiicação
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