norma nº 219/2011

PREFEITURA MUN ICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº219, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº016/201 1, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO
DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA
EMPRESA BOCAINA ÁGUA MINERAL LTDA,
ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 111, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31/12/2013, o prazo máximo
para conclusão das obras de construção, pela donatária, de sua sede
definitiva, contido no art. 3º da Lei Complementar n. 111, de 10 de
outubro de 2007, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel que menciona, e dá outras providências”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os
atos necessários à implementação desta Lei, sendo que os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da empresa donatária descrita no
art. 1º, da Lei n. 111, de 10 de outubro de 2007.
An. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 2.011.