norma nº 220/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº220, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº019/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO
DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA
EMPRESA AGROPECUÁRIA TOLEDO PENA
LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA
LEI COMPLEMENTAR N. 113, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31/12/2013, o prazo máximo
para conclusão das obras de construção, pela donatária, de sua sede
administrativa, com área de produção, galpão , escritórios e depósito,
contido no art. 3º, da Lei Complementar n. 113, de 10 de outubro de
2007, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que
menciona, e dá outras providências”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os
atos necessários à implementação desta Lei, sendo que os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da empresa donatária descrita no
art. 1º, da Lei n. 113, de 10 de outubro de 2007.
Arm. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 2.011.
ma memo rima
Mericenatne g 679, |
CROSTA que
a JUSSARA ENICUCCI DE ÓLIVEIRA
| refeita Municipal