norma nº 222/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº222, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº021/201 1, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO
DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA
EMPRESA ROGÉRIO APARECIDO DOS
SANTOS PAULA, ESTABELECIDO NO
ARTIGO .3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 141,
DE 27 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31/12/2013, o prazo máximo
para conclusão das obras de construção, pela donatária, de uma
unidade industrial, contido no art. 3º, da Lei Complementar n. 141, de 27
de março de 2008, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel que menciona, e dá outras providências”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os
atos necessários à implementação desta Lei, sendo que os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da empresa donatária descrita no
art. 1º da Lei n. 141, de 27 de março de 2008.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 2.011.
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JUSSAR MENIC Ci OLIVEIRA
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id A4y Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkdlavras.me.goy.br
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