norma nº 223/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ATEÇS ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº223, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº022/201 1, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO
DA AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA
UNIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA TRW
AUTOMOTIVE LTDA. ESTABELECIDO NO
ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 121,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
An. 1º Fica prorrogado para o dia 31/12/2013, o prazo máximo
para conclusão das obras de ampliação das dependências da unidade
industrial, contido no art. 3º, da Lei Complementar n. 121, de 03 de
dezembro de 2007, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel que menciona, e dá outras providências”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os
atos necessários à implementação desta Lei, sendo que os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da empresa donatária descrita no
art. 1º, da Lei n. 121, de 03 de dezembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
“ Tevogando as disposições contrárias.
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” Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 2.011.
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JUSSARA M UCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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