norma nº 224/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº224, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº023/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO
DA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA DA
EMPRESA ALEX MENDONÇA DE CARVALHO
& CIA. LTDA. - HCA SERVICES LTDA,
ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI
COMPLEMENTAR , N. 119, DE 140 DE
OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte
lei:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31/12/2013, o prazo máximo
para conclusão das obras de construção, pela donatária, de uma
unidade de prestação de serviços de manutenção especializada de
prensa, máquinas estrusoras e outros equipamentos, contido no art. 3º,
da Lei Complementar n. 119, de 10 de outubro de 2007, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona, e dá outras
providências”.
Art: 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os
atos necessários à implementação desta Lei, sendo que os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da empresa donatária descrita no
art. 1º da Lei n. 119, de 10 de outubro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de povras, em 12 de dezembro de 2.011.
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Prefeita Municip |
io Menicucci, 1575 -
do Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4033: juridicopmkDiavras.me,goy.br