norma nº 2546/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.546, DE 16 DE JUNHO DE 2.000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA À ASSOCIAÇÃO
“COMUNIDADE CASA AMARELA” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
à Associação "Comunidade Casa Amarela”, criada em 12.10.99, sediada e
administrada nesta cidade, sociedade civil de caráter cultural e filantrópico-
assistencial, sem fins lucrativos o seguinte imóvel institucional pertencente à
municipalidade:
área de terreno com 1.080,00 m?, sem benfeitorias, localizado no
Bairro “Jardim Campestre”, na Rua “F”, confrontando pela frente numa extensão
de 68 metros lineares com a dita Rua; pela lateral direita, numa extensão de
17,00 metros com CESA Transportes S/A; pela lateral esquerda, numa extensão
de 15,00 metros lineares com o lote 04 da Quadra 09, conforme “ e pelos fundos,
numa extensão de 77,00 metros lineares com área verde daquele Bairro,
conforme levantamento topográfico anexo e integrante à presente Lei.
Art. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo
primeiro, destina-se à construção pela donatária de sua sede administrativa.
Art. 3º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no
prazo máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também,
vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único: As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca,
vigerão pelo prazo de 30 (trinta) anos a partir da data da escritura pública.
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º - A presente Lei será integralmente transcrita na
escritura pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta do Donatário.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de junho de 2.000.
Dr. JOÃO BATISTA SOARÉS DA SILVA
Prefeito-Munigipal
CÊ am de Clinuea
Aroresor as Comunicação Bogtal
ME CIO
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.