norma nº 230/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº028/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A
EMPRESA CONSTRUTORA JUNQUEIRA &
SOUZA LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real
de uso do imóvel constante no art 2º desta lei, a Empresa CONSTRUTORA
JUNQUEIRA & SOUZA LTDA.
Parágrafo único. A beneficiária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.529.896/0001-99, sediada
neste município de Lavras/MG.
Ar. 2º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, pertence à municipalidade, sendo descrito da seguinte forma, conforme
memorial descritivo e levantamento topográfico elaborados e arquivados na
Secretaria Municipal de Obras: área de terreno com 2.114,40 m?, situado nesta
cidade, sendo o lote de nº 05 (cinco) da quadra 02 (dois), no Distrito Industrial ||, na
Rua “G”, confrontando pela frente numa extensão de 20,30 metros lineares com a
dita rua, pela lateral direita numa extensão de 107,67 metros lineares com o lote de
nº 04 (quatro) da mesma quadra; pela lateral esquerda numa extensão de 101,62
meiros lineares com o lote de nº 06 da mesma quadra; e pelos fundos, numa
extensão de 20,40 metros lineares, com área verde pertencente à Municipalidade.
Art.-3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à
construção e implantação de unidade da concessionária.
Art. 4º Fica desafetada de área para equipamento público, o imóvel descrito
nesta Lei, para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o
caput deste artigo deverão ser arcadas pela Concessionária.
Art. 5º Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a concessionária
deverá: .
| — criar e manter durante o período da concessão, no mínimo, 40 (quarenta)
empregos diretos, em sua unidade a ser construída no imóvel tratado nesta Lei; e
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Art. 6º As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
I—a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei,
e pela concessionária descrita no art. 1º;
Il— o prazo de concessão, que deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da
lavratura da Escritura Pública de Concessão;
Ill — as contrapartidas em favor do Município, constantes no artigo 5º desta
Lei;
IV — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e realizar as
benfeitorias e acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concessão,
bem como zela e preservar a área de preservação permanente incluída na área da
concessão;
V — a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da
Escritura Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos,
ambientais e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
Vi — a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não
utilização do imóvel pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de
interesse ou necessidade pública ou social;
VII — a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e
expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
Vill — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao
patrimônio-municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Ant. 7º Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por
rescisão administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao
imóvel objeto da presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público
municipal, independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 8º A conclusão da construção e as instalações do empreendimento pela
concessionária no local deverá se dar até 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no
imóvel referido na presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste
artigo.
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Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças
necessárias, inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 10. A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após a
publicação desta Lei.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os
encargos cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 11. Revoga-se a Lei Complementar nº..112, de 10 de outubro de 2007.
Ar. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavi s, em 15 3 dezembro de 2011.
JUSSARA MENICUCCÍ DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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