norma nº 240/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº054/2011 , de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de
uso do imóvel constante no art. 2º desta lei, ao SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRAS.
Parágrafo único. O beneficiário de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.091.545/0001-89, sediada no
município de Lavras/ MG, à Misseno de Pádua, nº 289, Centro, Lavras/MG.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, pertence à municipalidade, sendo descrito da seguinte forma, conforme
memorial descritivo e levantamento topográfico elaborados e arquivados na Secretaria
Municipal de Obras: situado na rua Projetada, esquina com as Ruas Geraldo Teodoro
de Resende e Antônio E. Souza, Bairro Belizandra, nesta cidade, constante da Área B,
de parte de Área Pública do referido loteamento, com área de 538,44 m?, confrontando
pela frente, numa extensão de 34,80 metros com a Rua Antônio E. Souza, pela lateral
esquerda, numa extensão de 19,24 metros com a Rua Projetada, pela lateral direita,
numa extensão de 17,50 metros com AMAEL, e pelos fundos, numa extensão de 26,73
m? coma Área A.
Art. 3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à
construção e implantação de unidade da concessionária.
Art. 4º Fica desafetada de área para equipamento público, o imóvel descrito
nesta Lei, para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o caput
deste artigo deverão ser arcadas pela Concessionária.
Art. 5º As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
| — a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei, e
pela concessionária descrita no art. 1º;
Il — o prazo de concessão, que deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da
lavratura da Escritura Pública de Concessão;
It- a obrigação da Concessionária de manter o terreno e reali
e acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concessão
e preservar a área de preservação permanente incluída na área da fe
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IV — a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da
Escritura Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos,
ambientais e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
V— a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não
utilização do imóvel pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de
interesse ou necessidade pública ou social;
VI — a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e
expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
VII — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 6º Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por
rescisão administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao imóvel
objeto da presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 7º A conclusão da construção e as instalações do empreendimento pela
concessionária no local deverá se dar até 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no imóvel
referido na presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste artigo.
Art. 8º A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais e, se
necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças necessárias,
inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Ar. 9 A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após a
publicação desta Lei.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 10..Esta Lei entra em vigor na data de sua publicáção.
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