norma nº 241/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº057/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ENTIDADE
OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO
SEBASTIÃO - OSPASS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de
uso do imóvel constante no art. 2º desta lei, à ENTIDADE OBRAS SOCIAIS DA
PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO — OSPASS. .
Parágrafo único. A beneficiária de que trata o caput deste artigo, é entidade civil,
sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob o n.
03.943.011/0001-01, sediada na Rua Frederico Azanam, s/n, Bairro Bicame, neste
município de Lavras/MG.
Ar. 2º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, pertence à municipalidade, sendo descrito da seguinte forma, conforme
memorial descritivo e levantamento topográfico elaborados e arquivados na Secretaria
Municipal de Obras: imóvel situado na Rua Projetada, no local denominado Resfriado,
nesta cidade, confrontando pela frente-numa extensão de 15,00 metros lineares com a
Rua Projetada, pelo lado direto numa extensão de 59,53 metros lineares com a
Prefeitura Municipal de Lavras (Remanescente), pelo lado esquerdo numa extensão de
57,44 metros lineares com a Prefeitura Municipal de Lavras (Remanescente) e aos
fundos, numa extensão de 15,00 m com Propriedade Particular, totalizando uma área de
891,00 metros quadrados.
Art. 3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à
construção e implantação de unidade da concessionária.
Art. 4º Fica desafetada de área para equipamento público, o imóvel descrito
nesta Lei, para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o caput
deste artigo deverão ser arcadas pela Concessionária.
Art. 5º As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
| — a vinculação de uso, que somente poderá.ser o previsto no art. 3º desta lei, e
pela concessionária descrita no art. 1º;
H — o prazo de concessão, que deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da
lavratura da Escritura Pública de Concessão;
WI — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e rea
e acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concegtãt
e preservar a área de preservação permanente incluída na área cá
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4033: juridi
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cla; Td EAST Menicucci, 1575- Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefas.: (35) 3694-4033: TridicoprÃoluvras mg.govbr
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Iv — a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da
Escritura Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos,
ambientais e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
V-a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não
utilização do imóvel pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de
interesse ou necessidade pública ou social;
Vi — a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e
expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
VI] — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 6º Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por
rescisão administrativa motivada, as benfeitorias que restarem-incorporadas ao imóvel
objeto da presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 7º A conclusão da construção e as instalações do empreendimento pela
concessionária no local deverá se dar até 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no imóvel
referido na presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste artigo.
Art. 8º A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais e, se
necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças necessárias,
inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 9º A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após a
publicação desta Lei.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de d &êmbro de 2011.