norma nº 242/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº059/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SINDICATO
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE
MATERIAL ELÉTRICO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de
uso do imóvel constante no art. 2º desta lei, ao SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE
LAVRAS.
Parágrafo único. A- beneficiária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 18.648.576/0001-25, sediada na Av.
Ernesto Matiolli, n. 1200, Bairro Santa Efigênia, neste município de Lavras/MG.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, pertence à municipalidade, sendo descrito da seguinte forma, conforme
memorial descritivo e levantamento topográfico elaborados e arquivados na Secretaria
Municipal de Obras: área de terreno com 2.480,49 mº, situado nesta cidade, sendo o
lote de nº 06 (seis) da quadra B, no Distrito industrial Hl, na Rua Projetada 01,
confrontando pela frente numa extensão de 21,50 metros lineares com a dita rua, pela
lateral direita numa extensão de 85,30 metros lineares com o lote de nº 05 (cinco) da
mesma quadra; pela lateral esquerda: numa extensão de 50,00 metros lineares com
propriedade privada de L&J e 54,31 com propriedade privada de Pilares do Brasil, e
pelos fundos, numa extensão de 28,30 metros lineares com propriedade privada de
Nutriarte.
Art. 3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à
construção e implantação de unidade da concessionária.
Art 4º Fica desafetada de área para equipamento público, o imóvel descrito
nesta Lei, para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o caput
deste artigo deverão ser arcadas pela Concessionária.
Art. 5º As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu “conteúdo:
| — a vinculação de uso, que somente poderá ser O previsto no art. 3º desta lei, e
pela concessionária descrita no art. 1º;
It— o prazo de concessão, que deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da
lavratura da Escritura Pública de Concessão;
HI — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e realizar as benfeitorias
e acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concessão, bem comg,z6%
e preservar a área de preservação permanente incluída na área da concessão; /
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
m curmprmento a Lei Municipal nº 3578,
IV — a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da
Escritura Pública de Concessão, por todos os encargos: civis, administrativos,
ambientais e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
V— a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não
utilização do imóvel pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de
interesse ou necessidade pública ou social;
Vi — a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e
expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
VII — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 6º Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por
rescisão administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao imóvel
objeto da presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 7º A conclusão da construção e as instalações do empreendimento pela
concessionária no local deverá se dar até 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no imóvel
referido na presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste artigo.
Art. 8º A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais e, se
necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças necessárias,
inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Ar. 9º A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após a
publicação desta Lei.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras,
de 2010, CERTIFICO que
«JUSSARA MENICUCCI DE OLÍVEIRA
no eo Prefeita Municipal