norma nº 243/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº017/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 095, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Piano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do
Município de Lavras, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Lei.
Art. 2º Ficam revogados o inciso IV do art. 51 e o art. 52, ambos da Lei
Complementar n. 095/2006.
Art. 3º O art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º — Os titulares do cargo efetivo que tenham, no mínimo, 3 (três anos) de
efetivo exercício no serviço público, terão seus vencimentos acrescidos dos
percentuais previstos nos incisos seguintes, de forma não cumulativa:
!— 5% (cinco) por cento, quando portadores de título de nível técnico;
!!- 10% (dez) por cento, quando portadores de título de graduação;
Hl— 15% (quinze) por cento, quando portadores de título de pós-graduação
Lato Senso, com carga horária mínima de 360 hs;
IV — 20% (vinte) por cento quando, portadores de título de Mestrado, com
aprovação da respectiva tese;
V — 25% (vinte e cinco) por cento, quando portadores de título de
Doutorado, com aprovação da respectiva tese.
$ 2º— Serão aceitos, para fins dos acréscimos nos respectivos percentuais, |
os títulos que, embora utilizem nomenclaturas apropriadas a determinadas :
áreas do conhecimento, correspondam a um dos níveis de escolaridade
previstos nos incisos do 8 1º.
$ 3º — Os titulares de cargo efetivo de nível superior, aos quais o edital de
concurso exija uma das titulações previstas nos incisos Ill, Ve V do 8 1º
terão seus vencimentos acrescidos do respectivo percentual desde a posse.
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Ar. 4º O Anexo VIII, da Lei Complementar nº. 095, de 18 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação: :
ANEXO VIII
Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006
PLANTÕES DO PRONTO ATENDIMENTO
ESPECIALIDADE QUANTIDADE REGIME DE VALOR DO
SERVIDORES PLANTÃO PLANTÃO (R$)
PLANTÃO — 07h às 19h
Médico - Clínico | 03 Presencial 701,35
Médico - Pediatra 01 Presencial 701,35
Médico - Clínico 01 Presencial 701,35
(Observação)
Médico - Clínico (Triagem) 01 Presencial 701,35
Médico - Ortopedia 02 Em espera 701,35
Médico - Cirurgião 01 Em espera 526,01
Médico - Anestesista 01 Em espera . 315,60
Médico - Neurocirurgião 01 Em espera 526,01
Bioquímico 01 Presencial 210,40
| Enfermeiro 04 Presencial 210,40
PLANTÃO — 19h às 07h
Médico - Clínico 02 Presencial 701,35
Médico - Pediatra 01 Presencial 701,35
Médico - Clínico (Triagem) 01: Presencial 701,35
Médico - Ortopedia 01 Em espera 701,35
Médico - Cirurgião 01 Em espera 526,01
Médico - Anestesista 01 Em espera 315,60
Médico - Neurocirurgião 01 Em espera 526,01
Bioguímico 01 Presencial 210,40
Enfermeiro - 02 Presencial 210,40
PLANTÃO - 07h às 07h
Médico - Radiologista 01 Em espera 473,40
[Dentista : 01 Em espera 350,67
PLANTÃO — 12 hs
[Técnicos em Radiologia 01 Em espera 52,29
Art. 5º - À Lei Complementar nº. 095, de 18 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescida do Anexo XIV.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
a! tura” Municipal de Lavras, em 19de dezembro de 2011.
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ANEXO XIV
Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006
QUADROS DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL — CRAS E DO
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
1. Quadro de Cargos Específicos de Provimento Efetivo dos Centros de Referência e
Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializada de Assistência
Social - CREAS:
7 GRUPO "DENOMINAÇÃO | | FORMADE | CARGA” | NºDE
| OCUPACIONAL | DOCARGO | NÍVEL | PROVIMENT | HORÁRIA | VAGAS
Fa Fo Lo | o | semana):
ANALISTA DE
NÍVEL SUPERIOR - GESTÃO H EFETIVO | ,oHORAS | 26
e CREAS
(Classe II) HI (CONCURSO)
NÍVEL MÉDIO — AGENTE DE EFETIVO
ORAS E ERAS GESTÃO | (CONCURSO) | 40HORAS | 28
ADMINISTRATIVA | IN
(Classe 1)
2. Quadro de equivalência de cargos específicos dos Centros de Referência e
Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializada de Assistência
Social - CREAS:
Advogado 01
Assistente Social 16
us Analista de Gestão 26
Psicólogo 08
Pedagogo 01
Educador Social 14 Agente de Gestão
Administrativa
Agente Social 14
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmil
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RE
3. Linhas de Promoção dos Centros de Referência e Assistência Social - CRAS e do
Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS:
———
AGENTE DE GESTÃO AGENTE DE GESTÃO AGENTE DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVA
I H HW
ANALISTA DE ANALISTA DE ANALISTA DE
GESTÃO | GESTÃO Il GESTÃO Il
4. Tabela de Vencimentos do CRAS e CREAS
PADRÃO CLASSE 1 , CLASSE 2
N-1 Tn-2 N-3 N-2 N-3
E-01 724,17 779,55 | 838,49 2.036,00 2.097,08 2.159,99
E -02 767,17 812,04 873,41 2.097,08 2.159,99
2.224,19
LE- 03 | 812,04 859,53 909,82 2.159,99 2.224,79 2.291,53
E-04 859,53 909,82 963,06 2.224,79 2.291,54 2.360,28
E
E-05 909,82 963,06 | 1.019,40 2.291,54 2.360,28 2.431,09
2.360,28 | 243109 | 250402
2.431,09 | 250402 | 2.579,14
mm
2.504,02 | 2.579,14 | 265652
2.579,14 | 265652 | 2.736,21
265652 | 273621 | 2.818,30
273621 | 281830 | 2.902,85
281830 | 290285 | 2.989,93
2.902,85 2.989,93 3.079,63
[E-06 963,06 | 1.019,40 | 1.079,03
E-07 | 1.019,40 | 1.079,03 | 114215
jE-o8 | 107908 | 1.142,15 | 1.208,96
E-09 | 1.142,15 | 120896 | 1.279,67
1.208,96 | 1.279,67 | 1.354,56
E-11 1.279,67 | 1.354,56 | 1.433,79
E-12 | 1.354,56 | 143879 | 151766
lE-143 | 143379 | 151766 | 1.006,44
E -14 [151766 | 1.606,44 | 1.700,43 2.989,93 3.079,63 3.172,02
E-15 1.606,44 | 1.700,48 | 1.799,91 3.079,63 [34 72,02 3.267,18 |
[E-16 1.700,43 | 1.799,91 | 1.905,19 3.172,02 3.267,18 3.365,19
[E-17 IRRE [1.905,19 2.016,65 3.267,18 3.365,20 3.466,15
2.134,60 3.365,20 3.466,15 3.570,13
2.259,44 3.466,15 3.570,14 3.677,24
2.391,65 | 3.570,14 3.677,24
2.506,47 3.677,24 3.787,56
2.631,79 3.787,56 3.901,19
E-18 1.905,19 | 2.016,65
fE- 19 2.016,65 | 2.134,60
E - 20 2.134,60 | 2.259,44
E-21 2.259,44 | 2.391,65
2.391,65 | 2.506,47
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridi