norma nº 246/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº037/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A
EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLOKS
ALIMENTOS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real
de uso do imóvel constante no art. 2º desta lei, a Empresa INDÚSTRIA E
COMERCIO PLOKS ALIMENTOS LTDA. — ME.
Parágrafo único. A beneficiária de que trata o caput deste artigo, é pessoa |
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.10.855.521/0001-84, sediada
neste município de Lavras/MG, à Rua Magda Castanheira Lacerda, nº61, Bairro
Jardim das Acácias.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, pertence à municipalidade, sendo descrito da seguinte forma, conforme
memorial descritivo e levantamento topográfico elaborados e arquivados na
Secretaria Municipal de Obras: Lote 13 , da Quadra C - com área de 1.000,00 m?,
sem edificação, situado nesta cidade, no Distrito Industrial Ill, confrontando pela
frente, numa extensão de 20,00 metros lineares, com Rua Projetada 03; pela lateral
esquerda, numa extensão de 50,00 metros lineares, com Lote 10 e 12 — Quadra C;
peia lateral direita, numa extensão de 50,00 metros lineares com Lote 14 — Quadra
C; e pelos fundos, numa extensão de 20,00 metros lineares, com Lote 05 — Quadra
C.
Art. 3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à
construção e implantação de unidade da concessionária.
Art. 4º Fica desafetada de área para equipamento público, o imóvel descrito
nesta Lei, para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
- Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o
caput deste artigo deverão ser arcadas pela Concessionária.
Art. 5º Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a concessionária
deverá:
| — criar e manter durante o período da concessão, no mínimo, 15 (quinze)
empregos diretos, em sua unidade a ser construída no imóvel tratado nesta Lei; e
Hl — disponibilizar 80% (oitenta por cento) das vagas constante Sgt
anterior para candidatos residentes no Município de Lavras.
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4033: juridi
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Art. 6º As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
| — a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei,
e pela concessionária descrita no art. 1º;
Il — o prazo de concessão, que deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da
lavratura da Escritura Pública de Concessão;
ill — as contrapartidas em favor do Município, constantes no artigo 5º desta
Lei;
Iv — a obrigação da Concessionária de' manter o terreno e realizar as
benfeitorias e acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concessão,
bem como zela e preservar a área de preservação permanente incluída na área da
concessão;
V— a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da
Escritura Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos,
ambientais e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
Vi — a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não
utilização do imóvel pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de
interesse ou necessidade pública ou social;
Vil ='a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e
expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
Vil — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao :
patrimônio municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada. |
Art. 7º Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por
rescisão administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao '
imóvel objeto da presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público i
municipal, independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador. :
Art. 8º A conclusão da construção e as instalações do empreendimento pela
concessionária no local deverá se dar até 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no
imóvel referido na presente lei deverá se dar dentro do prazo'contido no caput deste
artigo.
Art. 9º A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido,
em conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e féde
e, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambier eisi| o
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Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças
necessárias, inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 10. A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após a
publicação desta Lei.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, ' bem como todos os
encargos cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de dezembro de 2011.
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JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita | unicipal |
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