norma nº 30/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Es ESTADO DE MINAS GERAIS
[ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
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LEI EMENTAR Nº030, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
RS BLA! AL do Executivo nº032/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
SAGUÃO DA RL
|
| AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
| IMOVEL QUE MENCIONA A MESSIAS DA SILVA — ME
NL | E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HERCULANO PINTO Fi fo)
O Po fMunicípio de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
retou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Messias da Silva —
E, inscrita no CNPJ n.º 25.338.310/0001-41, sediada na Rua José Normando da Costa,
38, Bairro Aeroporto, na cidade de Lavras — MG, CEP 37.200-000, representada pelo
titular Sr. Messias da Silva, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF n.º
)0.474.856-53 e RG n.º 4.005.626 SSP/MG, residente e domiciliado em Lavras — MG, à
ua Raimunda Marques, n.º 1220, Bairro Jardim Glória, imóvel do Patrimônio Municipal,
ado neste Município, no lugar denominado “Distrito Industrial ||”, no perímetro urbano,
stituído do lote n.º 04-B, quadra 02, com as seguintes medidas e confrontações: 40,00
etros lineares de frente com a Rua H; 25,00 metros lineares pelo lado direito com o lote
º 05, da quadra 02, 25,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º
, da quadra 02 e 40,00 metros lineares pelos fundos, dividindo com o lote n.º 03, da
dra n.º 02, totalizando 1.000,00 metros quadrados de área, conforme Projeto de
membramento anexo e integrante à presente lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
construção das instalações da donatária, de forma a ampliar sua capacidade de
stocagem e separação de materiais recicláveis — sacarias e sucatas de papel, papelão,
êsticos e garrafas descartáveis de polietileno (PET).
Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de 03
) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste mesmo prazo |
r dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações, referidas
“caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
Unicípio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
dependentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a
ialquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma
últa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
Versão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
penhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
ncessão de garantia em forma de hipoteca.
Av, Syívio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (33)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: wwwlavras.mg.gov.br
Li JURA DE
TERRA DE OPORTUNIDADES NA
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
edação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir
data da escritura pública.
Ar. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
nta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
es de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
nicípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Ar. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
formidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
bientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
acto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal/dê Lavras, em 22 de dezembro de 20083.
ARA A AM
ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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