norma nº 253/2011

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº045/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO Á ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DOS
IPÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso
do imóvel constante no art. 2º desta lei, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS
DO BAIRRO DOS IPES.
Parágrafo único. A beneficiária de que trata o caput deste artigo, é pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.310.130/0001-70, Declarada de Utilidade
Pública através da Lei nº3.736, de 08/07/2011, município de Lavras/MG.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a presente
lei, pertence à municipalidade, sendo descrito da seguinte forma, conforme memorial
descritivo e levantamento topográfico elaborados e arquivados na Secretaria Municipal de
Obras: imóvel situado no Prolongamento da Rua Dr. Matheus Carvalho de Souza, Bairro
dos Ipês, sendo o mesmo uma ligação para o outro lado do Córrego Santa Casa, que ligaria
as Ruas Francisco de Paula Cardoso (frente da área em questão) e Rua Francisco de
Paula, do outro lado do córrego, o que não pode ser realizada, visto que já existe uma
edificação com frente para Rua Francisco de Paula que impede esta ligação (conforme
fotografia que acompanha projeto) e tem descrição e confrontações conforme segue: Frente
— 10,00 m com a Rua Francisco de Paula Cardoso; Lado Direito — 22,20m com o Sr. Sérgio
Botrel de Souza (L10, Q16 e Z11) e 13,80m com área não cadastrada; Lado Esquerdo —
36,00 m com o Sr. Magno de Paula Fernandes (L22, Q14 e Z11); Fundos — 10,00 m com
Córrego Santa Casa (já canalizado), perfazendo uma Área Total 360,00 m?.
Art. 3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à construção,
implantação e funcionamento da sede da concessionária.
Art. 4º Fica desafetada de área para equipamento público, o imóvel descrito nesta
Lei, para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o caput deste
artigo deverão ser arcadas pela Concessionária.
Art. 5º As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
| — a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei, e pela
concessionária descrita no art. 1º;
il — o prazo de concessão, que deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da lavratura
da Escritura Pública de Concessão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO,
V-— a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da Escritura
Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos, ambientais e tributáveis
que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
VI — a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser rescindido,
total ou parcialmente, pelo Municipio Concedente, na hipótese de não utilização do imóvel
pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de interesse ou necessidade
pública ou social;
Vil — a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e expressa
autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
VIII — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 6º Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por rescisão
administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao imóvel objeto da
presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 7º A conclusão da construção e as instalações do empreendimento pela
concessionária no local deverá se dar até 30 de dezembro de 2.014.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no imóvel
referido na presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste artigo.
Art. 8º A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido, em
conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais e, se
necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças necessárias,
inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Ar. 9º. A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após a publicação
desta Lei.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muni de Lavras, em 19 de flezembro de 2.011.
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