norma nº 254/2011

fran
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº046/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A
EMPRESA QUEIJARIA SANT'ANGELO
LTDA., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de
uso do imóvel constante no art. 2º desta lei, a Empresa QUEIJARIA SANT'ANGELO
LTDA.
Parágrafo único. A beneficiária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº11.144.594/0001-20, sediada no
município de Lavras/ MG.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a |
presente lei, pertence à municipalidade, sendo descrito da seguinte forma, conforme '
memorial descritivo e levantamento topográfico elaborados e arquivados na
Secretaria Municipal de Obras: terreno com área de 3.097,00 m?, (Área B descrita no
memorial descritivo) sem edificação, situado nesta cidade, no Centro Empresarial de
Lavras, confrontando pela frente, numa extensão de 21,30 metros lineares com a
Avenida dos Metalúrgicos, pela lateral esquerda, numa extensão de 147,04 meiros
lineares com Área A, pela lateral direita, numa extensão 161,68 metros lineares com
Pemi Construtora Ltda, e pelos fundos, numa extensão de 21,39 metros lineares,
com lote 10, quadra 10 do Centro Empresarial de Lavras.
Art. 3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à
construção e implantação de unidade da concessionária. i
Art. 4º Fica desafetada de área para equipamento público, o imóvel descrito
nesta Lei, para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o
caput deste artigo deverão ser arcadas pela Concessionária.
Art. 5º Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a concessionária :
deverá: '
| — criar e manter durante o período da concessão, no mínimo, 40 (quarenta)
empregos diretos, em sua unidade a ser construída no imóvel tratado nesta Lei;
MH — disponibilizar 80% (oitenta por cento) das vagas constafics inciso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 6º As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
!— a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei,
e pela concessionária descrita no art. 1º;
Il — o prazo de concessão, que deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da
lavratura da Escritura Pública de Concessão;
Il — as contrapartidas em favor do Município, constantes no artigo 5º desta
Lei;
Iy — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e realizar as
benfeitorias e acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concessão,
bem como zela e preservar a área de preservação permanente incluída na área da
concessão;
V-— a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da
Escritura Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos,
ambientais e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
Vi — a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não
utilização do imóvel pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de
interesse ou necessidade pública ou social;
VIt— a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e
expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
Vill — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao
patrimônio municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 7º Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por
rescisão administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao
imóvel objeto da presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público
municipal, independentemente de quaiquer indenização ou ato formalizador.
Art. 8º A conclusão da construção e as instalações do empreendimento pela
concessionária no local deverá se dar até 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no
imóvel referido na presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste
artigo.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças
necessárias, inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 10. A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após a
publicação desta Lei.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os
encargos cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefirx.: (35)3694-4033: juridicoptl