norma nº 265/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº066/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS AO CONSELHO
CENTRAL DE LAVRAS -— SOCIEDADE SÃO DE
VICENTE DE PAULO - SSVP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso
dos imóveis constantes no art. 2º desta lei, ao CONSELHO CENTRAL DE LAVRAS -—
SOCIEDADE SÃO DE VICENTE DE PAULO — SSVP. ,
Parágrafo único. O beneficiário de que trata o caput deste artigo, é pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 21.421.524/0001-26, Declarada de Utilidade
Pública através da Lei nº1.507, de 05/04/1984, Município de Lavras/MG, situado à Rua
Misseno de Pádua, nº465 — Centro.
Art. 2º Os imóveis objetos da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, pertencem à municipalidade, sendo descritos da seguinte forma, conforme
memoriais descritivos e levantamentos topográficos elaborados e arquivados na Secretaria
Municipal de Obras:
- Área 1 — Uma área de terreno com 102,95 mê, sendo 7,35 metros lineares de frente;
7,15 metros lineares de fundos, por 14,15 metros lineares pelo lado direito: e 14,25 metros
lineares pelo lado esquerdo, sito nesta cidade, na Rua Professor Eurípedes Pacheco, no
Conjunto Habitacional João da Cruz Botrel, confrontando pela frente com a dita Rua, do
lado direito com José Rufino Ferreira Filho, do lado esquerdo com o Conselho Central de
Lavras, e nos fundos com Rivelino Antônio Vilas Boas, . imóvel localizado na Zona 19,
Quadra 72, Lote 90, SL 00, da Planta Cadastral desta cidade; havido pelo Registro nº R-1-
36.495 e Rematriculado sob o nº36.659, fis. 01, LV 02 — (IF), do Serviço Registral de
Imóveis desta Comarca de Lavras, MG.
- Área 2 - Uma área de terreno com 127,11 m?, sendo 8,10 metros lineares de frente;
7,95 metros lineares de fundos, por 15,95 metros lineares pelo lado direito; e 15,75 metros
lineares pelo lado esquerdo, sito nesta cidade, na Rua Hercilia Moura Santos, no Conjunto
Habitacional João da Cruz Botrel, confrontando pela frente com a dita Rua, do lado direito
com Jandira Custódia Machado, do lado esquerdo com o Paulo Vitor Rodolfo, e nos fundos
com Maria Francisca de Jesus; imóvel localizado na Zona 19, Quadra 73, Lote 100, SL 00,
da Planta Cadastral desta cidade; havido pelo Registro nº R-1-36.696, fls. 01, LV 02- (IF),
do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca de Lavras, MG.
- Área 3 — Uma área de terreno com 73,84 mº, sendo 5,30 metros lineares de frente;
5,10 metros lineares de fundos, por 14,15 metros lineares pelo lado direito; e 14,25 metros
lineares pelo lado esquerdo, sito nesta cidade, na Rua Professor Eurípedes Pacheco, no
Conjunto Habitacional João da Cruz Botrel, confrontando pela frente com a dita Rua, do
lado direito com Conselho Central de Lavras - SSVP, do lado esquerdo com Rua Projetada,
e nos fundos com Maria Aparecida de Jesus, imóvel localizado na Zona 19, Quadra 72, Loté
170, SL 00, da Planta Cadastral desta cidade; havido pelo Registro nº R-1-36,495L.e .
Rematrículado sob o nº36.667, fis. 01, LV 02 — (IF), do Serviço Registral de ImóyeisHEs N
Comarca de Lavras, MG. f ão
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimlavras,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
- Área 4 — Uma área de terreno com 116,12 m?, sendo 7,65 metros lineares de frente;
8,30 metros lineares de fundos, por 14,60 metros lineares pelo lado direito; e 14,55 metros
lineares pelo lado esquerdo, sito nesta cidade, na Rua Professor Euripedes Pacheco, no
Conjunto Habitacional João da Cruz Botrel, confrontando pela frente com a dita Rua, do
lado direito com Conselho Central de Lavras - SSVP, do lado esquerdo com Conselho
Central de Lavras - SSVP, e nos fundos com Osvaldo Nunes da Silva, imóvel localizado na
Zona 19, Quadra 72, Lote 130, SL 00, da Planta Cadastral desta cidade; havido pelo
Registro nº R-1-36.495 e Rematriculado sob o nº36.663, fls. 01, LV 02 — (IF), do Serviço
Registral de Imóveis desta Comarca de Lavras, MG.
- Área 5 — Uma área de terreno com 104,17 m2, sendo 7,45 metros lineares de frente;
6,85 metros lineares de fundos, por 14,55 metros lineares pelo lado direito; e 14,60 metros
lineares pelo lado esquerdo, sito nesta cidade, na Rua Professor Eurípedes Pacheco, no
Conjunto Habitacional João da Cruz Botrel, confrontando pela frente com a dita Rua, do
lado direito com Conselho Central de Lavras - SSVP, do lado esquerdo com João Mesquita,
e nos fundos com Joana Darc Ribeiro Ferreira, imóvel localizado na Zona 19, Quadra 72,
Lote 140, SL 00, da Planta Cadastral desta cidade; havido pelo Registro nº R-1-36.495 e
Rematrículado sob o nº36.664, fls. 01, LV 02 — (IF), do Serviço Registral de Imóveis desta
Comarca de Lavras, MG.
- Área 6 — Uma área de terreno com 90,37 m?, sendo 6,35 metros lineares de frente;
6,30 metros lineares de fundos, por 14,45 metros lineares pelo lado direito; e 14,15 metros
lineares pelo lado esquerdo, sito nesta cidade, na Rua Professor Eurípedes Pacheco, no
Conjunto Habitacional João da Cruz Botrel, confrontando pela frente com a dita Rua, do
lado direito com João Mesquita, do lado esquerdo com Conselho Central de Lavras - SSVP
e nos fundos com Maria Aparecida de Jesus, imóvel localizado na Zona 19, Quadra 72, Lote
160, SL 00, da Planta Cadastral desta cidade; havido pelo Registro nº R-1-36.495 e
Rematrículado sob o nº36.666, fis. 01, LV 02 — (IF), do Serviço Registral de Imóveis desta
Comarca de Lavras, MG.
- Área 7 — Uma área de terreno com 107,62 m2, sendo 7,40 metros lineares de frente;
7,80 metros lineares de fundos, por 14,45 metros lineares pelo lado direito; e 14,25 metros
lineares pelo lado esquerdo, sito nesta cidade, na Rua Professor Eurípedes Pacheco, no
Conjunto Habitacional João da Cruz Botrel, confrontando pela frente com a dita Rua, do
lado direito com Conselho Central de Lavras - SSVP, do lado esquerdo com Conselho
Central de Lavras - SSVP, e nos fundos com Viviane Aparecida Rodrigues imóvel localizado
na Zona 19, Quadra 72, Lote 110, SL 00, da Planta Cadastral desta cidade; havido pelo
Registro nº R-1-36.495 e Rematrículado: sob o nº36.661, fls. 01, LV 02 — (IF), do Serviço
Registral de Imóveis desta Comarca de Lavras, MG.
- Área 8 — Uma área de terreno com 104,54 m?, sendo 7,35 metros lineares de frente:
7,15 metros lineares de fundos, por 14,25 metros lineares pelo lado direito; e 14,60 metros
lineares pelo lado esquerdo, sito nesta cidade, na Rua Professor Eurípedes Pacheco, no
Conjunto Habitacional João da Cruz Botrel, confrontando pela frente com a dita Rua, do
lado direito com Conselho Central de Lavras - SSVP, do lado esquerdo com Conselho
Central de Lavras - SSVP, e nos fundos com Luciano Alessandro Estevão, imóvel localizado
na Zona 19, Quadra 72, Lote 120, SL 00, da Planta Cadastral desta cidade; havido pelo
Registro nº R-1-36.495 e Rematriculado sob o nº36.662, fls. 01, LV 02 — (IF), do Serviça
Registral de Imóveis desta Comarca de Lavras, MG.
- Área 9 — Uma área de terreno com 101,88 m?, sendo 7,20 metros lineares deÃre n
7,00 metros lineares de fundos, por 14,25 metros lineares pelo lado direito; e AZ:4 br
lineares pelo lado esquerdo, sito nesta cidade, na Rua Professor Euripedeg Pao b
já
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Conjunto Habitacional João da Cruz Botrel, confrontando pela frente com a dita Rua, do
lado direito com Conselho Central de Lavras - SSVP, do lado esquerdo com Conselho
Central de Lavras - SSVP, e nos fundos com Nelson Antônio Domiciano, imóvel localizado
na Zona 19, Quadra 72, Lote 100, SL 00, da Planta Cadastral desta cidade; havido pelo
Registro nº R-1-36.495 e Rematrículado sob o nº36.660, fls. 01, LV 02 — (IF), do Serviço
Registral de Imóveis desta Comarca de Lavras, MG.
- Área 10 — Uma área de terreno com 108,70 m?, sendo 7,30 metros lineares de
frente; 7,35 metros lineares de fundos, por 15,20 metros lineares pelo lado direito; e 14,50
metros lineares pelo lado esquerdo, sito nesta cidade, na Rua Professor Eurípedes
Pacheco, no Conjunto Habitacional João da Cruz Botrel, confrontando pela frente com a
dita Rua, do tado direito com Conselho Central de Lavras - SSVP, do lado esquerdo com
José Rufino Ferreira Filho, e nos fundos com Rinaldo Silva Vilas Boas, imóvel localizado na
Zona 19, Quadra 72, Lote 70, SL 00, da Planta Cadastral desta cidade; havido pelo Registro
nº R-1-36.495 e Rematrículado sob o nº36.657, fls. 01, LV 02 (IF), do Serviço Registral de
Imóveis desta Comarca de Lavras, MG.
- Área 11 — Uma área de terreno com 132,17 m?, sendo 8,50 metros lineares de
frente; 8,50 metros lineares de fundos, por 15,65 metros lineares pelo lado direito; e 1 5,45
metros lineares pelo lado esquerdo, sito nesta cidade, na Rua Aloísio José de Assis, no
Conjunto Habitacional João da Cruz Botrel, confrontando pela frente com a dita Rua, do
lado direito com Olício da Silva, do lado esquerdo com Mariana Balbino, e nos fundos com
Vicente Alves do Nascimento, imóvel localizado na Zona 19, Quadra 69, Lote 90, SL 00, da
Planta Cadastral desta cidade; havido pelo Registro nº R-1-36.495 e Rematrículado sob o
nº36.567, fis. 01, LV 02 — (IF), do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca de Lavras,
MG.
Ar. 3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se
exclusivamente a moradias para pessoas carentes.
Art. 4º Ficam desafetadas de área para equipamento público, os imóveis descritos
nesta Lei, para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes das construções deverão ser arcadas
pela Concessionária.
Art. 5º As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
|— a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei, e pela
concessionária descrita no art. 1º;
Il — o prazo de concessão é por tempo indeterminado de forma gratuita;
HI — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e realizar as benfeitorias e
acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concessão, e somente alienar o
presente direito a pessoas que não possuam outro imóvel no Município e/ou contemplados
em Programas Habitacionais de Moradias, ficando a referida alienação extinta nos seguintes -
casos:
a) o alienante dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ottpa
família; /
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDiavrasSa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
b) o alienante adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano
ou rural.
IV — a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da Escritura
Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos, ambientais e tributáveis
que vierem a incidir sobre os imóveis objetos da concessão;
V-— a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser rescindido,
total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não utilização dos imóveis
pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de interesse ou necessidade
pública ou social;
VI — a previsão de que a alteração da destinação dos imóveis, sem prévia e expressa
autorização do Municipio Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
Vil — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 6º Ao final da concessão por rescisão administrativa motivada, as benfeitorias
que restarem incorporadas aos imóveis objetos da presente concessão, passarão a
pertencer ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização ou
ato formalizador.
Art. 7º A concessionária se responsabilizará pelo uso dos imóveis ora cedidos, em
conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais.
Art. 8º. A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após a publicação '
desta Lei.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os encargos i
cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de é embro de 2011.
meia meat ' )
Ê
Mprmento a Lei Municipal nes 679, é
e julho de 2010 CERTOS
retaria dunicipai de Cdmunicação