norma nº 266/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº067/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº155,
- DE 28 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Complementar nº155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município
de Lavras, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Lei.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 33, 34 e 35 da Lei Complementar nº155,
de 28 de agosto de 2008.
Art. 3º - O inciso | do artigo 6º passará a vigorar com a seguinte redação:
| - apresentar área mínima de 300m? ( trezentos metros quadrados) e
frente mínima de 12m (doze metros);
Art. 4º - Os incisos IV e VIII, do artigo 8º, passam a vigorar com a seguinte
redação:
IV - todo parcelamento conterá área(s) destinada(s) a praça
pública, se possível na área central do parcelamento, na
proporção de 5% (cinco por cento) da área total parcelada,
incluídos no percentual referido no inciso anterior;
VI! - os espaços livres de uso público e as áreas de preservação
permanente e áreas verdes que fizerem divisa com lotes serão
separadas destes mesmos lotes por vias pavimentadas;
o
Art. 5º - A Lei Complementar nº155, de 28 de agosto do/4f passa a vigorar ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 11A — O empreendedor que, atendendo ao interesse
público, projetar e executar em loteamentos avenidas, com
largura mínima de 25 metros (via arterial, que proporcionem
expansão futura do município em áreas não edificadas poderão
ser beneficiados com diminuição da área institucional prevista
na Lei de Uso e Ocupação do em até 50%.
Parágrafo único — Na hipótese de um empreendedor, locando
em área particular avenida de ligação de bairros, para
crescimento em áreas não edificadas que atendam ao interesse
público poderão ter ao mesmo benefício previsto no caput.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
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