norma nº 267/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº068/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº156, DE
22 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA
O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 56, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o
zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Lavras,
passa a vigorar com as modificações constantes desta lei.
Art. 2º O Anexo Il da Lei Complementar nº156, de 22 de setembro de 2008, fica
acrescido da seguinte observação:
OBS:
1) Em qualquer Zona do Município será permitida “Residencial
Multifamiliar de Alta Densidade”, área mínima do terreno de 8. 000,00m?,
observados ainda, coeficiente de aproveitamento máximo de 2,5, taxa
de ocupação máxima de 35% e taxa de permeabilidade de 50%.
2) A Região da Baunilha, que hoje está como ZAR (Zona de
Adensamento Restrito) para ZM! (Zona Mista).
e
Art. 3º - O artigo 6º passa a vigorar acrescido do 85º.
$ 5º - Os loteamentos que foram aprovados definitivamente, após a
entrada em vigor desta lei, e que não fazem parte do Anexo VII, serão
considerados como ZMI (Zona Mista).
Art. 4º - Fica revogado o artigo 17, da Lei Complementar nº156, de 22 de setembro
de 2008.
Art. 5º - O artigo 37 da Lei Complementar nº156, de 22 de setembro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 - À altura máxima na divisa lateral e de fundos em edificações
sem recuo será de no máximo 10 (dez) metros, dev:
conformidade com o art. 34 desta fei, quando houver afa
sendo permitidas aberturas nas paredes laterais nestegx
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridiçopdik
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Parágrafo único — Ultrapassando a altura de 10,00m (dez metros), a
edificação deverá ter um recuo lateral ou de fundos de no mínimo 1,00m
(um metro), a partir do pavimento térreo.
Art. 6º - Os Anexos Ill e V da Lei Complementar nº156/2008, passam a vigorar com
as alterações constantes desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. .
Prefeitura Municipal de Lavras, êm 19 de d zembro de 2011.
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JUSSARÁ MENICÚCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
1 MN dO
ac JUGO Edo noel
no ADA
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