norma nº 268/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº069/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº154,
DE 25 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Complementar nº154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre
o Código de Obras do Município de Lavras, passa a vigorar com as alterações
contidas nesta Lei.
Art. 2º - O artigo 53, da Lei Complementar nº154, de 25 de julho de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
!l - ter uma área mínima do poço de iluminação e ventilação de 4,50m?
(quatro vírgula cinquenta metros quadrados), sendo 3,00m (três metros) no
sentido da divisa do lote e 1,50m (um metro e meio) na perpendicular da
divisa. :
Parágrafo único - Toda obra (edificação) será considerada como
afastamento da divisa lateral e fundos, quando este afastamento for
de, no mínimo, 1,00m (um metro) e abertura indireta (dentro do foco
. de iluminação) de, no mínimo, 0,75m (zero setenta e cinco metros)
afastada da divisa.
Art. 3º - A Lei Complementar nº154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre
o Código de Obras do Município de Lavras, passa a vigorar acrescida do artigo
1104: i
Art. 1104 — O prazo para que a regularização de imóveis existentes
anteriormente à entrada em vigor desta lei será de 04 (quatro) meses
a partir de sua publicação.
$ 1º O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo
implicará nas consegiiências seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
há pelo menos 05 (cinco) anos, demonstrando-se que a área
cadastrada corresponde à que se deseja regularizar.
H — A regularização, nos termos do inciso | se dará mediante a
cobrança de 3 vezes o valor do metro quadrado para aprovação
normal e também multa de:
a) Edificações até 60m? - 200 UFML por m?:
b) Edificação de 60 à 100 m? - 250 UFML por m*:
c) Edificação acima de 100 m? - 300 UFML por m?
Hll —- Em caso de regularização de imóvel em inventário ou adquirido
por usucapião, desde que construído a mais de 15 anos, a cobrança
se dará da forma seguinte:
a) Edificação de até 70,00 m? - 0,30 UFML por m?
b) Edificação de 70,00 a 100,00 m? - 0,35 UFML porm?
c) Edificação de mais de 100,00 m? - 0,40 UFML porm?
8 2º - As pessoas ou família com renda de até 2 (dois) salários |
mínimos, devidamente comprovados por certidão da Secretaria de
Promoção da Cidadania, desde que tenha apenas um único imóvel,
ficarão isentas do pagamento das multas dos incisos anteriores.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefimx.: (35)3694-4033: juridicopmilavras.mg.gov.br