norma nº 278/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº052/201 1, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emenda do
Vereador Marcos Cherem)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTECENTE A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lavras autorizado a permutar
área de terreno de propriedade do Município, com área de propriedade da Fundação
Educacional de Lavras.
Parágrafo único. As áreas a serem permutadas são as descritas a seguir,
conforme levantamentos topográficos e memoriais descritivos anexos e integrantes
a presente Lei:
| — área de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavras:
a) área total: 7.548,12 metros quadrados;
b) descrição da área: imóvel consta no Serviço Registral de Imóveis de Lavras, com
matrícula n. 39.076 e registrado sob o n. R-2-39.076, situado na Rua Projetada 01,
Bairro Santa Cruz, em Lavras MG, sendo o mesmo área de Equipamentos
Comunitários 01, com a descrição e confrontações seguintes: Frente: 134,88 m com
a Rua Projetada; L. Direito: 94,52 m com lotes 01 a 09 da quadra 10; e Fundos:
140,18 m com Rua Projetada 09.
Il — área de propriedade da Fundação Educacional de Lavras:
a) área total: 2.240,50 metros quadrados;
b) descrição da área: imóveis constantes no Serviço Registral de Imóveis de Lavras,
com matrícula n. 38.471 e registrados sob o n. R-1-38.471, sendo dez lotes da
quadra N, situados na Av. Evaristo Vilela de Carvalho, bairro Água Limpa, Lavras
MG, com as medidas e descrições contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Para completar valores dos imóveis permutados, a Fundação
Educacional de Lavras disponibilizará 40 (quarenta) bolsas de estudos no valor de
R$13.713,25 (treze mil, setecentos e treze reais e vinte e cinco centavos) para cada
aluno até completar o valor de R$548.530,00 (quinhentos e quarenta e oito, mil,
quinhentos e trinta reais) para todos os cursos oferecidos pelo Centro Uniyersi ário
de Lavras — Unilavras. PAN
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ih) SU,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
S8 1º Para concessão e manutenção das bolsas de que trata o caput deste
artigo, a Prefeitura Municipal de Lavras utilizará os parâmetros definidos no
Programa Universidade para Todos — PROUNI, instituído pelo governo federal.
8 2º As inscrições dos interessados deverão ser realizadas na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e a avaliação e seleção dos beneficiados serão
realizadas em conjunto por esta Secretaria Municipal e por assistentes sociais do
Unilavras.
$ 3º Excepcionalmente, aluno oriundo de escola pública com rendimento
acima da média e que esteja nos parâmetros do PROUNI, poderá receber bolsa
integral, após avaliação e seleção realizada em conjunto pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura do Município de Lavras e assistentes sociais do Unilavras.
8 4º Os estudantes a serem beneficiados pela contrapartida de que trata
este artigo, deverão ser residentes no município de Lavras e ter cursado o ensino |
médio completo em instituições de ensino sediadas em Lavras, além de ter que se
enquadrar nos critérios estabelecidos no PROUNI.
8 5º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo
para a conclusão do curso ou sequencial de formação específica, dependerá do
cumprimento de requisitos de desempenho, estabelecidos em normas expedidas
pelo Ministério da Educação. e/ou pela Unilavras.
8 6º - Os valores constantes no caput deste artigo serão corrigidos
anualmente pelo INPC. ,
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta da Fundação Educacional de Lavras.
Ar. 4º Os casos omissos ou dúvidas que por ventura surgirem no
entendimento da aplicação desta lei, serão dirimidos mediante Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de dezembro de 2.011.
A do
Av. Sylvio Menicncei, 1575 - Bairro K. ennedy —- 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4033: juridicopmDlavras. me. voy. br