norma nº 279/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ses
LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº056/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emenda do
Vereador Marcos Cherem)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À
UNIDADE INTEGRADA E TÉCNICA DE
ENSINO LTDA - UNITEN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado .a conceder direito real
de uso do imóvel constante no art 2º desta lei à UNIDADE INTEGRADA E
TECNICA DE ENSINO - UNITEN.
Parágrafo único. A beneficiária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09.253.930/0001-21, sediada na
Av. Padre Dehon, nº. 18, neste município de Lavras/MG.
Ar. 2º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, pertence à municipalidade, sendo descrito da seguinte forma, conforme
memorial descritivo e levantamento topográfico elaborados e arquivados na
Secretaria Municipal de Obras: imóvel B situado na Rua Sagittárius, Bairro Ouro
Branco, nesta cidade, sendo o mesmo parte da área Institucional 01, confrontando
pela frente numa extensão de 29,25 metros lineares com a Rua Sagittárius, pelo
lado direto numa extensão de 30,00 metros lineares com o lote 07, quadra 17 (B.
Ouro Branco) e 7,89 m com Área Institucional 01 (Remanescente), pelo lado
esquerdo numa extensão de 26,63 metros lineares com a Área A e aos fundos,
numa extensão de 32,15 m com a Prefeitura Municipal de Lavras (Campo de
Futebol), totalizando uma área de 959,80 metros quadrados.
Art. 3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à
construção e implantação de unidade da concessionária.
Art. 4º Fica desafetada de área para equipamento público, o imóvel descrito
nesta Lei, para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o
caput deste artigo deverão ser arcadas pela Concessionária.
Art. 5º Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a concessionária
deverá:
| — criar e manter durante o período da concessão, no mínimo, 80
empregos diretos, em sua unidade a ser construída no imóvel tratado nesta
(oitey a)
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H — disponibilizar 80% (oitenta por cento) das vagas constantes no inciso
anterior para candidatos residentes no Município de Lavras.
Hi — conceder quarenta bolsas de 50% (cinquenta por cento) para o ensino
superior para estudantes de curso de graduação, por toda sua duração.
8 1º Para concessão e manutenção das bolsas de que trata o caput deste
artigo, o Poder Executivo Municipal utilizará os parâmetros definidos no Programa
Universidade para Todos — PROUNI, instituído pelo governo federal.
$ 2º As inscrições dos interessados deverão ser realizadas na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e a avaliação e seleção dos beneficiados serão
realizadas em conjunto por esta Secretaria Municipal e por assistentes sociais da
concessionária.
$3º Excepcionalmente, aluno oriundo de escola pública com rendimento
acima da média e que esteja nos parâmetros do PROUNI, poderá receber bolsa
integral, após avaliação e seleção realizada em conjunto pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura do Município de Lavras e assistentes sociais da
concessionária.
8 4º Os estudantes a serem beneficiados pela contrapartida de que trata
este artigo, deverão ser residentes no município de Lavras e ter cursado o ensino
médio completo em instituições de ensino sediadas em Lavras, além de ter que se
enquadrar nos critérios estabelecidos no PROUNI.
8 5º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo
para a conclusão do curso ou segiiencial de formação específica, dependerá do
cumprimento de requisitos de desempenho, estabelecidos em normas expedidas
pelo Ministério da Educação. e/ou pela concessionária.
Art..6º As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
| - a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei,
e pela concessionária descrita no art. 1º;
Il — o prazo de concessão, que deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da
lavratura da Escritura Pública de Concessão;
Hi — as contrapartidas em favór do Município, constantes no artigo 5º desta
Lei;
Iv — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e realizar as
benfeitorias e acessões necessárias para cumprimento da finalidade da contess
bem como zelar e preservar a área de preservação permanente incluída patérea
concessão;
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kenneid) ty — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDiav,
im cumpomgnto a Ágt
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Escritura
ambientai
— a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavratura da
Pública de Concessão, por todos os encargos civis, administrativos,
S e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da concessão;
Vi -— a previsão de que o Direito Real de Uso a ser concedido poderá ser
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município Concedente, na hipótese de não
utilização do imóvel pela Concessionária, bem como por razões administrativas e de
interesse ou necessidade pública ou social;
VIl — a previsão de que a alteração da destinação do imóvel, sem prévia e
expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão da concessão
independentemente de notificação; e
VIII — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao
patrimônio municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 7º
rescisão admi
imóvel objeto
municipal, ind
Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por
nistrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao
da presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público
ependentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 8º A conclusão da construção e as instalações do empreendimento pela
concessionária no local deverá se dar até 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo único.
imóvel referido na presen
artigo.
O início das operações produtivas da concessionária no
te lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste
Ar. 9º A concessionária se résponsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido,
em conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais
e, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças
necessárias, inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 10. A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após a
publicação deste Lei.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os
encargos cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
á Municipalde Lavr:
Hi
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