norma nº 280/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS K
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº055/2011, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira, com emenda do
Vereador Marcos Cherem)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO
INSTITUTO EDUCACIONAL DR. OLAVO
GABRIEL DINIZ E CIA LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real
de uso do imóvel constante no art. 2º desta lei, ao INSTITUTO EDUCACIONAL DR.
OLAVO GABRIEL DINIZ E CIA LTDA.
Parágrafo único. A beneficiária de que trata o caput deste artigo, é pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.583.569/0001-80, sediada na
Rua Dr. Francisco Sales, nº 12, centro, neste município de Lavras/MG.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão de direito real de uso de que trata a
presente lei, pertence à municipalidade, sendo descrito da seguinte forma, conforme
memorial descritivo e levantamento topográfico elaborados e arquivados na
Secretaria Municipal de Obras: imóvel A situado na Rua Sagittárius, Bairro Ouro
Branco, nesta cidade, sendo o mesmo parte da área Institucional 01, confrontando
pela frente numa extensão de 27,92 metros lineares com a Rua Sagittárius, pelo
lado direto numa extensão de 26,63 metros lineares com a Área B e 44.89 metros
lineares com a Prefeitura Municipal de Lavras (Campo Futebol), pelo lado esquerdo
numa extensão de 57,82 metros lineares com a Área Institucional 01
(Remanescente) e aos fundos, numa extensão de 30,89 metros lineares com a Área
Institucional 01 (Remanescente), totalizando uma área de 2.061,56 metros
quadrados.
Art. 3º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, destina-se à
construção e implantação de unidade da concessionária.
Art. 4º Fica desafetada de área para equipamento público, o imóvel descrito
nesta Lei, para fins de efetivação da Concessão de Direito Real de Uso.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da construção de que trata o
caput deste artigo deverão ser arcadas pela Concessionária.
Art. 5º Em contrapartida à concessão de que trata esta Lei, a concessionária
deverá:
| — criar e manter durante o período da concessão, no mínipo-=
empregos diretos, em sua unidade a ser construída no imóvel tratadoge
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4033: juridicopm (coa
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Il — disponibilizar 80% (oitenta por cento) das vagas constantes no inciso
anterior para candidatos residentes no Município de Lavras.
IN — conceder quarenta bolsas de 50% (cingúenta por cento) para o ensino
superior para estudantes de curso de graduação, por toda sua duração.
8 1º Para concessão e manutenção das bolsas de que trata o caput deste
artigo, o Poder Executivo Municipal utilizará os parâmetros definidos no Programa
Universidade para Todos — PROUNI, instituído pelo governo federal.
8 2º As inscrições dos interessados deverão ser realizadas na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e a avaliação e seleção dos beneficiados serão
realizadas em conjunto por esta Secretaria Municipal e por assistentes sociais da
concessionária.
$ 3º Excepcionalmente, aluno oriundo de escola pública com rendimento
acima da média e que esteja nos parâmetros do PROUNI, poderá receber bolsa
integral, após avaliação e seleção realizada em conjunto pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura do Município de Lavras e assistentes sociais da
concessionária.
8 4º Os estudantes a serem beneficiados pela contrapartida de que trata
este artigo, deverão ser residentes no município de Lavras e ter cursado o ensino
médio completo em instituições de ensino sediadas em Lavras, além de ter que se
enquadrar nos critérios estabelecidos no PROUNI.
8 5º A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo
para a conclusão do curso ou sequencial de formação específica, dependerá do
cumprimento de requisitos de desempenho, estabelecidos em normas expedidas
pelo Ministério da Educação. e/ou pela concessionária.
Art. 6º As condições da concessão deverão estar previstas no termo/escritura
pública de concessão, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
!— a vinculação de uso, que somente poderá ser o previsto no art. 3º desta lei,
e pela concessionária descrita no art. 1º;
Il — o prazo de concessão, que deverá ser de 20 (vinte) anos, a contar da
lavratura da Escritura Pública de Concessão;
HI — as contrapartidas em favor do Município, constantes no artigo 5º desta
Lei;
IV — a obrigação da Concessionária de manter o terreno e realizar as
benfeitorias e acessões necessárias para cumprimento da finalidade da concessão,
bem como zelar e preservar a área de preservação permanente incluída na área da
concessão;
V — a obrigação da Concessionária de responder, a partir da lavra
Escritura Pública de Concessão, por todos os encargos civis, admini
ambientais e tributáveis que vierem a incidir sobre o imóvel objeto da eOncesa
EC A
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedv — 37200-0DP > Tolofro o FS RRO LA DadO SA
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VI — a previsão de que o Direito Real de U
rescindido, total ou parcialmente, pelo Município C
utilização do imóvel pela Concessionária, bem com
interesse ou necessidade pública ou social;
So a ser concedido poderá ser
oncedente, na hipótese de não |
O por razões administrativas e de |
VH — a previsão de que a alteração da destinação do imóvel,
expressa autorização do Município Concedente, implicará na rescisão
independentemente de notificação; e
sem prévia e
da concessão
Vil — a previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao
patrimônio municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 7º Ao final da concessão, seja por término do prazo concedido ou por
rescisão administrativa motivada, as benfeitorias que restarem incorporadas ao
imóvel objeto da presente concessão, passarão a pertencer ao patrimônio público
municipal, independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 8º A conclusão da construção e as instalações do empreendimento pela
concessionária no local deverá se dar até 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O início das operações produtivas da concessionária no |
imóvel referido na presente lei deverá se dar dentro do prazo contido no caput deste
artigo.
Art. 9º A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido,
em conformidade com esta lei, com as demais leis municipais, estaduais e federais
e, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. A concessionária deverá providenciar as licenças
necessárias, inclusive, quando exigido, o estudo de impacto ambiental.
Art. 10. A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, que deverá ser lavrada até seis meses após a
publicação desta Lei.
Parágrafo único. A lavratura da escritura pública, bem como todos os
encargos cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de á zembro de 2011.
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aria Municipal de Cominicação
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmioluvras.me.gov.br