norma nº 281/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS —— Ts
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 09 DE JANEIRO DE 2.012.
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº003/2011, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº
154/2008 QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE
OBRAS DO MUNICPIO DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso IV,
do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescentam-se os Artigos 14-A e 14-B na Lei Complementar 154/08 com a
seguinte redação:
Art. 44 - A concessão do Alvará de Construção para novas obras de
responsabilidade de empreendedores, além do atendimento das demais exigências
constantes da legislação municipal, ficará condicionada à obtenção, por parte do
empreendedor interessado, do “Habite-se” para obras anteriormente licenciadas em nome ;
desse empreendedor e cujo prazo de entrega contratual ainda não tenha sido cumprido.
Parágrafo único - Entende-se como empreendedor a empresa construtora, o grupo
ou o consórcio empresarial responsável pelo empreendimento, bem como os proprietários
e sócios dessas empresas.
Art. 14-B - Será caracterizado como descumprimento do prazo de entrega
contratual o atraso superior a 60 (sessenta) dias a partir da data estabelecida na
obrigação assumida em contrato entre empreendedor e o adquirente.
$ 1º - No caso de edificações com unidades em condomínio, será caracterizado o
descumprimento no prazo de entrega contratual quando houver atraso do prazo de entrega
estabelecido em contrato no equivalente a pelo menos 20% da área total do
empreendimento, incluindo as áreas de uso comum.
$ 2º - No caso de contrato que preveja prazo de tolerância, este será considerado
pelo Executivo até o limite de 90 (noventa) dias. |
$3º - Não será caracterizado descumprimento no prazo de entrega contratual nos
casos em que o empreendedor comprove:
escoceses,
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
+ que o atraso se deu em decorrência de caso fortuito, força maior, em decorrência
de decisão em processo judicial, bem como a ocorrência de situação legal ou imprevisível
que tenha prejudicado o andamento previsto para as obras.
Il - a ocorrência de impontualidade de pagamento por mais de 50% (cingiienta por
cento) dos adquirentes;
$ 4º - Na situação prevista no inciso 1 do $ 3º deste artigo, o empreendedor deverá
comprovar nexo causal que justifique o prazo de atraso na entrega do empreendimento.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120
(cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 09 de janeiro de 2012. |
Evandio Castanheira Lacerda
Presidente