norma nº 282/2012

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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº282, DE 01 DE MARÇO DE 2.012.
tProjelo do Lei Complementar do Legistativo nº002/2012, de autoria dos Vereadores Marcos Chesem, Júlio D. Mela, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro
Castanheira Lecenda, Helena Matia Noguelca o Edsan Alves de Abreu)
MODIFICA A [LEI COMPLEMENTAR
Nº167/2009, QUE CONTEM O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - O art. 70 e seu parágrafo único da Lei Complementar
nº167/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70 — À área a ser destinada à colocação de mesa e
cadeira é a do afastamento frontal da edificação, desde que
tal afastamento não seja configurado como extensão do
passeio e se respeitem os limites com o passeio, caso em
que independe de licenciamento.
$ 1º - Poderá ser admitida a colocação de mesa e cadeira
em passeios mediante processo prévio de licenciamento,
desde que observadas as normas regulamentares a serem
expedidas pelo Poder Executivo, caso em que a autorização
deverá ser obrigatoriamente renovada anualmente.”
AR 20 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
=" AR. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeita|Municipal
'o Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.me.gov.br