norma nº 283/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 03 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº001/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA ANEXO |, QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI COMPLEMENTAR N.
093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados 15 cargos de Assistente Educacional, no Anexo |,
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar n. 093, de 15 de
dezembro de 2006, que contém o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Lavras, majorando o
respectivo número de cargos de 228 (duzentos e vinte e oito) para 243 (duzentos e
quarenta e três) cargos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de abril de 2.012.
nº 3.579. |
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