norma nº 284/2012

ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ALTERA ANEXOS Il
COMPLEMENTAR N. 095, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2.006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E XIy,
LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 03 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº002/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO |
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os Anexos |, Il e XIV, da Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 20056,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Administração Pública do Município de Lavras, passam a vigorar com a as seguintes redações:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO
FORMADE |
NºDE
CUPACIONAL * CARGO O “PROVIMENTO | VAGAS .
SERVIÇOS AUXILIAR 1 l|ereTiVO
AUXILIARES DE GESTÃO ! con CURSO 620
(CLASSE |) m ( )
AUXIL
TAR
"DE
GESTÃO EFETIVO 204
OPERACIONAL | (CONCURSO)
(CLASSE II) m
l
AGENTE DE mn CONCURSO 368
GESTÃO ( )
ADMINISTRATIVA
(CLASSE III)
am SERVIÇOS ENTÃO | EFETIVO >06
ESPECIAIS ESPEGIALISADA nº | (CONCURSO)
(CLASSE IV)
NÍVEL ANALISTA DE | EFETIVO 202
SUPERIOR GESTÃO Il (CONCURSO)
(CLASSE V) mM,
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefive.: (35)3694-4033: juridi
lavras,
p.br
DA LEI
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO It
Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006
AUXILIAR DE MECÂNICO 05
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 310
AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 135
AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 03
BORRACHEIRO 03 x 620
CANTINÉIRA 50 AUXILIAR DE GESTÃO
JARDINEIRO 20
SERVENTE ESCOLAR 30
VIGIA 60
COPEIRA 04
Continuação
BOMBEIRO HIDRÁULICO
CALCETEIRO
CARPINTEIRO
COZINHEIRO
DEDETIZADOR
ELETRICISTA
MECÂNICO
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA
MOTORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
PEDREIRO
PINTOR
SOLDADOR
TRATORISTA
CONTÍNUO |
AUXILIAR DE GESTÃO 204
OPERACIONAL
Continuação |
AGENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 45
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 09
AUXILIAR DE SECRETARIA 55
DIGITADOR 15
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 03 Ã
AGENTE DE GESTÃO | 368
ALMOXARIFE D4 ADMINISTRATIVA N
ARQUIVISTA 05 |
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimdlavras.mg.gov.br /
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AGENTE DE TRÂNSITO [32
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 80
AUXILIAR DE NECROPSIA 01
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 45
MAQUEIRO 15
RECEPCIONISTA 16
TELEFONISTA 08
AUXILIAR TÉCNICO DE LABORATÓRIO 02
FATURISTA 03
AUXILIAR TÉCNICO
DESENHISTA PROJETISTA 02
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 06
SECRETÁRIA DE ESCOLA 22
TÉCNICO EM ALIMENTOS 01
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 02
TÉCNICO DE TRÂNSITO 03
TÉCNICO EM CONTABILIDADE os
TÉCNICO EM DEFICIÊNCIA VISUAL 01 AGENTE DE GESTÃO 206
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 75 ESPECIALIZADA
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 02
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 03
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 15
TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA 01
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 03
TOPÓGRAFO 03
TÉCNICO EM GUARDA CAMPO 03
ARTISTA DE OFICINA OCUPACIONAL 20
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
Continuação
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS 07
ADMINISTRADOR RURAL 02
ADVOGADO 08
ARQUITETO 03
ASSISTENTE SOCIAL 07 .
BIBLIOTECONOMISTA 03 ANALISTA DE GESTÃO 392
BIOQUÍMICO 12
CONTADOR 05
DENTISTA 60
ENFERMEIRO 25
ENGENHEIRO AGRÍCOLA 01
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02
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ENGENHEIRO CIVIL 07
FARMACÊUTICO 05
FISCAL DE INDÚSTRIA E 04
COMÉRCIO
FISCAL DE OBRAS 10
FISCAL DE RENDAS 15
FISCAL SANITÁRIO 22
FISIOTERAPEUTA 16
FONOAUDIÓLOGO 07
[MÉDICO 129
MÉDICO LEGISTA 02
NUTRICIONISTA 08
PSICÓLOGO 16
TERAPEUTA OCUPACIONAL 05
VETERINÁRIO 03
ZOOTECNISTA 02
FISCAL DE MEIO AMBIENTE 03
TECNÓLOGO DE RADIOLOGIA 02
BIOMÉDICO 01 |
ANEXO XIV
Lei Complementar n. 095, de 18 de dezembro de 2006
QUADROS DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E DO :
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
1. Quadro de Cargos Específicos de Provimento Efetivo dos Centros de Referência e
Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializada de Assistência
Social - CREAS:
“DENOMINAÇÃO [| FORMADE | CARGA | NºDE
DOCARGO | NÍVEL | PROVIMENT | HORÁRIA | VAGAS
TE CD A
ANALISTA DE
GESTÃO EM
NÍVEL SUPERIOR | | ASSISTÊNCIA nº (FFETIVO 40 HORAS | 26
CRAS e CREAS SL
| (CONCURSO)
(Classe III) ;
ANALISTA EM
NÍVEL SUPERIOR ||| ASSISTÊNCIA nº [EFETIVO 30 HORAS 5
CRAS e CREAS SOCIAL m
(Classe Il) (CONCURSO)
; . AGENTE EM ]
NÍVEL MÉDIO — É EFETIVO
CRASE CREAS | ASSISTÊNCIA Il |(CONGURSO)| 40HORAS | 29
SOCIAL m ,
(Classe 1) À
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2. Quadro de equivalência de cargos específicos dos Centros de Referência e
Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializada de Assistência
Social - CREAS:
Advogado 01
Assistente Social 16
Analista de Gestão em 26
Psicólogo 08 Assistência Social
Pedagogo 01
Professor de Educação Física 5 Analista em Assistência Social 5 |
Educador Social 12
Agente em Assistência Social
Agente Social 12 29
Instrutor de Artes 5 !
3. Linhas de Promoção dos Centros de Referência em Assistência Social - CRAS e do
Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS:
AGENTE AGENTE EM AGENTE EM
EM ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA
-SOCIAL | SOCIAL II SOCIAL IH
'
ANALISTA EM ANALISTA EM ANALISTA EM Í
ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA i
SOCIAL | SOCIAL Il SOCIAL II
i
ANALISTA DE GESTÃO ANALISTA DE GESTÃO ANALISTA DE GESTÃO
EM ASSISTÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOCIAL | Au m
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmimlavras.mg.goy.br |
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ELOZSE | si'9gre | oc'gorE | 65260€ eo'cz6 er'6s7'T O9'beL'Z | go'9Loz | GL'SO6L | Swal
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cCOTLVE | €9620€ | c6686z | Leespz soc 98'68L'Z er'ooZL | pr'gogt | g9ZLGL HEI
€9'620€ | c66862 | Se'zo6z | gLOcT 99'68L T 85'990'Z vr'DOgL | 99ZLGL
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T5'9G9z | pV'6zGT 98'2€2'L Se'0r9'L PL'gpg'L 96'802'L | GL'TZrL'L | cO6Z0L 80-3
PL'GZGT | co'vos | 60'Leyz | se'oroL PL'ShgL LT L9p'L SL'ZpL'L | co'620'L | Or'6LOL 410-3
| zoy0st | 6o'terz | gc09ez | vL'SPSL ADA! vL'BZEL €0'620' | Ob'BLOL | 90'€96 90-3
60'Lcp'z | ec09ez | poL6cz | LeLopl vL'BZEL 69'L0€'L OrBLOL | 90'€96 Z8'606 S0-a
870907 | pS'L6cz | a/'pezz vL'6z€'L 69',0€'L es'ecz'L 90'c96 c8'606
| S'estz | 802607 | 0090% | EINTANT LTELLL 00'€g0'L | 6p'ges S5'624 LLPTL vO-a
SVaNO 9 SVHO OP SOjJUSWIDUGA op Ejoqe] +
OIdJDINIA OG POIGRINE VIHOSSASSV
SIVIIO SYNIA HA OQAVISA
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Art. 2º. Para fazer face às despesas desta Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de abril de 2.012.
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