norma nº 285/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 03 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº007/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 089, DE 29
DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS-MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Item 12, do inciso Il, do art. 32, da Lei Complementar nº. 089, de 29 de |
novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.1 - Gerência Administrativa e Financeira
TI ea - Assessoria Financeira
028 46 42.1.2- Diretoria da Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde
: 2 12.1.3 — Departamento Administrativo
(Ca m 12.1.4 — Divisão de Recursos Humanos
= 24215- Departamento de Transportes
+ à 12.1.6 - Assessoria de Suprimentos
-, 4212 - Administração da Unidade de Pronto Atendimento
2 12.2.1 — Diretoria Clínica do Pronto Atendimento
712.2.2 - Diretoria Administrativa do Pronto Atendimento
212.2.3 — Divisão de Suprimentos
.2.4 - Assessoria de Apoio Administrativo
iz 2 12.2.5 — Diretoria Operacional do Pronto Atendimento
(Se 212.2.6 - Departamento de Serviço de Enfermagem do Pronto Atendimento
ns! as “4227- Departamento de Serviço de Laboratório do Pronto Atendimento
TT TAD.2.8 - Chefia do Serviço de Farmácia do Pronto Atendimento
12.2.9 - Chefia do Serviço de Raio-X do Pronto Atendimento
E
12.3 - Gerência de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4033: juridicopmoluvrasme.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
12.3.1 - Assessoria de Regulação
12.3.2 - Divisão de Controle e Avaliação
12.4 - Gerência de Gestão das Unidades de Saúde
12.4.1 - Divisão Administrativa
12.4.2 - Diretoria da Atenção da Saúde da Família
12.4 3- Diretoria de Atenção Secundária de Saúde —Viva Vida
12.4.4 - Diretoria dos Ambulatórios Médicos Especializados
12.4.5 - Diretoria de Atenção à Saúde Mental
12.4.6 - Diretoria a Saúde Bucal
12.5 - Gerência de Laboratórios e Análises Clínicas
12.5.1 - Divisão de Farmácia
12.6 — Gerência de Vigilância em Saúde
12.6.1 — Departamento de Vigilância Epidemiológica
12.6.2 — Departamento de Vigilância Sanitária
12.6.3 — Departamento de Vigilância Ambiental
12.6.4 — Departamento de Vigilância à Saúde do Trabalhador
12.6.5 — Departamento de Vigilância da Situação de Saúde e Promoção
da Saúde
Art. 2º - O inciso XV, do artigo 45, da Lei Complementar nº. 089, de 29 de novembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
XV — coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações de Vigilância
em Saúde no Município;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipalide Lavras, em 03 de a d de 2.012.
JUSSARA MENICUCGCI DE OLIVEIRA
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Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras.mg.gov.br