norma nº 286/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 03 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº008/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº095, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.006, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO | PÚBLICA DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavras Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo VIl, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº095,
de 18 de dezembro de 2.006, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VENCIMENTO:
Gerente de Vigilância em Cc-30 01 R$4.076,86
Saúde
Chefe de Departamento de| CC-31 01 R$2.557,85
Vigilância Epidemiológica
Chefe de Departamento de | CC-32 01 R$2.557,85
Vigilância Sanitária
Chefe de Departamento de Cc-33 01 R$2.557,85
Vigilância em Saúde Ambiental
Chefe de Departamento de CCc-34 01 R$2.557,85
Saúde e Promoção da Saúde
Chefe de Departamento de| CC-35 01 R$2.557,85
Vigilância da Saúde do
Trabalhador
* Valores equivalentes ao mês de março de 2011, sujeitos aos reajustes estabelecidos por lei.
Parágrafo único - Pelo menos 80% (oitenta por centos) dos cargos que estão sendo
criados deverão ser ocupados por servidores de provimento efetivo.
Art. 2º - O Anexo VII, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº095,
de 18/12/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, quanto ao quantitativo de
cargos:
| — Fica excluído 1 (um) cargo da Denominação de Chefe de Departamento, CC-02,
-minorando-de 44 (quarenta e quatro) para o total de 43 (quarenta e três);
$ O
j “AM — Ficam excluídos 5 (cinco) cargos da Denominação Encarregado de Turma, FG-
“01, miitrando de 75 (setenta e cinco), para o total de 70 (setenta) cargos;
i
Fica excluído 1 (um) cargo da Denominação Chefe de Divisão, CC-03,