norma nº 287/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 03 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº003/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
READEQUA O ANEXO Iv, DA [LEI
COMPLEMENTAR Nº. 093, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE DO ESTATUTO E
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Anexo IV, da Lei Complementar nº: 093, de 15 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimento do
Magistério Público do Município de Lavras, fica alterado segundo redação dada pelo
anexo desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos somente quanto à diferença referente ao piso da Educação
Básica A, com relação aos meses de janeiro, fevereiro e março, que será paga na
folha de pagamento do mês de abril.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de abril de 2.012.
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Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDlavras. mg.gov.br
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