norma nº 289/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR Nº289, DE 25 DE ABRIL DE 2.012.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº005/2012, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº156,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E
REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO
DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A observação do item |, do Anexo II, da Lei Complementar
nº156, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
OBS:
1) Em qualquer Zona do Município será permitida
“Residencial Multifamiliar de Alta Densidade, Misto e
Comercial”, área mínima do terreno de 68.000,00m2,
observados ainda, coeficiente de aproveitamento máximo de
2,5, taxa de ocupação máxima de 35% e taxa de
permeabilidade de 50%.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de abril de 2.012.