norma nº 290/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS — TEN
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 14 DE MAIO DE 2.012.
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2012, de autoria do Vereador Marcos Cherem)
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº
154/2008 QUE CONTÉM O CÓDIGO DE
OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Presidente, nos termos do inciso IV,
do artigo 37, da LOM, promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - O artigo 110-A da Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação: ,
Art. 0-4 — O prazo para regularização de imóveis existentes anteriormente à
entrada em vigor desta lei será 31/12/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 14 de maio
Evandró Castanheira Lacerda
Presidente
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